Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2021.8.26.0602 SP XXXXX-74.2021.8.26.0602

1. Embora o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicável ao caso sob julgamento, tal fato não desobriga pessoas jurídicas de fornecer o tratamento e medicamento necessário ao paciente. Aplicação das regras Código Civil, que prevê a função social do contrato, assim como o princípio da boa-fé.

2. É inadmissível a negativa de fornecimento do medicamento "Enoxiheparina", o qual foi indicado pelo médico à beneficiária, para tratamento de trombofilia, sob fundamento de que o tratamento não consta no rol da ANS. 3. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente, sobretudo quando ausente o agravamento do quadro clínico dela. Entendimento desta Colenda 6ª Câmara.