Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2006.8.26.0008 SP XXXXX-16.2006.8.26.0008

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – execução fundada em COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ação visando a extinção do executivo tendo em vista que o requerido não cumpriu as obrigações previstas nas cláusulas terceira e décima do compromisso, deixando de arcar com débitos contraídos pelo estabelecimento comercial durante sua administração - embargos procedentes com apelo do requerido – inconformismo justificado em parte – correta a sentença ao concluir pelo descumprimento das cláusulas – execução continua extinta- necessidade, contudo, de recálculo do débito com a BR DISTRIBUIDORA, exclusão do débito relativo ao INSS e adequação da responsabilidade do requerido, visto que o COMPROMISSO foi firmado com dois compradores, mas o executivo cobrou apenas um deles, de modo que a compensação pretendida pelo autor deve ocorrer na razão de 50% - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.*