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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2006.8.26.0008 SP XXXXX-16.2006.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jovino de Sylos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_08333371620068260008_75f47.pdf
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Ementa

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – execução fundada em COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ação visando a extinção do executivo tendo em vista que o requerido não cumpriu as obrigações previstas nas cláusulas terceira e décima do compromisso, deixando de arcar com débitos contraídos pelo estabelecimento comercial durante sua administração - embargos procedentes com apelo do requeridoinconformismo justificado em parte – correta a sentença ao concluir pelo descumprimento das cláusulas – execução continua extinta- necessidade, contudo, de recálculo do débito com a BR DISTRIBUIDORA, exclusão do débito relativo ao INSS e adequação da responsabilidade do requerido, visto que o COMPROMISSO foi firmado com dois compradores, mas o executivo cobrou apenas um deles, de modo que a compensação pretendida pelo autor deve ocorrer na razão de 50% - sentença reformada em parte - recurso parcialmente provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484905851/apelacao-civel-ac-8333371620068260008-sp-0833337-1620068260008

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