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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_990081718189_SP_1279269103068.pdf
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Ementa

*CONCUSSÃO

- Prova segura e convincente - Crime praticado por agente policial no exercício de sua função -Crime que se exaure na exigência da vantagem indevida, independente de seu recebimento - Condenação imposta -Recurso improvido -CONCUSSÃO - Prova -Quebra de sigilo telefônico - Medida judicial necessária para comprovar fatos já ocorridos - Distinção entre interceptação e gravação telefônica - Prova lícita -Inexistência de vício ou nulidade processual- Condenação mantida - Recurso improvido CONCUSSÃO Imputação feita à corre - Ausência de prova efetiva de sua vinculação aos atos praticados por seu subordinado Absolvição decretada - Recurso do MP improvido - (voto n. 8557).*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14872428/apelacao-apl-990081718189-sp

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