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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-73.2021.8.26.0414 SP XXXXX-73.2021.8.26.0414

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016107320218260414_3a43e.pdf
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Ementa

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL e adicional por tempo de serviço. Institutos com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Lei Complementar Municipal de São Francisco nº 23/2003, que tratou da Reforma Administrativa, tendo por escopo a valorização dos servidores municipais, estabelecendo o direito à evolução salarial horizontal com ascensão do servidor nos padrões previstos na tabela de referência e progressão denominada "anexo IV". Recurso ao qual se dá provimento para reformar a r. Sentença de primeiro grau, julgando procedente a ação".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1488071940/recurso-inominado-civel-ri-10016107320218260414-sp-1001610-7320218260414

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