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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21086173520148260000 SP 2108617-35.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21086173520148260000_f4cb1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000693352

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108617-35.2014.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante DENISE DE SOUZA e são agravados CINTIA FERNANDO PARO DOS SANTOS e PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CHRISTINE SANTINI (Presidente) e PAULO EDUARDO RAZUK.

São Paulo, 28 de outubro de 2014.

Luiz Antonio de Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 30768

AGRAVO Nº 2108617-35.2014.8.26.0000 - Americana

AGRAVANTE Denise de Souza

AGRAVADAS Cintia Fernando Paro dos Santos e Planej

Arquitetura e Construções Ltda. (em recuperação judicial)

JUIZ Elói Estevão Troly

DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO – Indeferimento de pedido de levantamento de valores depositados nos autos – Possibilidade de fraude na alienação de imóvel, considerado o fato de encontrar-se a empresa coagravada, à época, em recuperação judicial e, atualmente, em processo de falência - Questionamento levado aos autos de origem que diz respeito à ineficácia do negócio jurídico e da sentença homologatória de transação em relação a terceiros - Decisão que não implica violação à coisa julgada – Inexistência, ademais, de pronunciamento acerca da fraude alegada pelo Administrador Judicial da coagravada – Agravo desprovido.

Trata-se de agravo tirado dos autos de “ação declaratória de validade

de ato jurídico com obrigação de fazer ou alternativamente revisão contratual

cumulada com consignação em pagamento com pedido liminar de antecipação de

tutela” (fls. 14) ajuizada por Cintia Fernando Paro dos Santos contra Denise de

Souza, não se conformando esta com a decisão reproduzida a fls. 119, em que o Juiz

de Direito indeferiu pedido de levantamento de valores, em razão dos motivos

noticiados nos autos e eventual interesse público relacionados à recuperação judicial

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de Planej Arquitetura e Construções Ltda.. Alega a recorrente que o imóvel objeto da ação nunca teria pertencido a Planej e que a promessa de venda e compra do bem teria sido firmada antes do processamento da recuperação judicial. Sustenta haver violação à coisa julgada, vez que teria já havido o trânsito em julgado da sentença homologatória da transação acerca da alienação do imóvel, pelo que não poderia ser obstado o levantamento dos valores depositados pela autora. Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 122/123). O Administrador Judicial da coagravada Planej manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 133/135), tendo, ainda, noticiado a decretação de quebra da empresa (fls. 148/150). Colheram-se informações do juízo (fls. 140/143). Não houve manifestação da coagravada Cintia (fls. 144). A Procuradoria de Justiça deixou de manifestar-se, por não vislumbrar causa a justificar sua intervenção (fls. 170/172).

É o relatório.

A decisão ora combatida, que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados nos autos, não se mostra despropositada ou desarrazoada, tendo por escopo tão-somente resguardar eventuais interesses de terceiros.

Isto porque são relevantes os argumentos apresentados ao juízo pelo Administrador Judicial da coagravada Planej, acerca da possibilidade de ocorrência de fraude na alienação do bem (fls. 114/116), considerado o fato de encontrar-se a empresa, à época, em recuperação judicial e, atualmente, em processo de falência, conforme noticiado a fls. 148/150.

O questionamento levado aos autos de origem diz respeito à ineficácia do negócio jurídico e da sentença homologatória de transação em relação a terceiros, o que, em princípio, não implica violação à coisa julgada vigente apenas entre as partes do processo. Ademais, apenas se determinou que os valores permanecessem depositados nos autos, não acarretando desconstituição do que fora anteriormente decidido. Ainda, observa-se que não houve qualquer pronunciamento acerca da fraude alegada pelo Administrador Judicial.

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Em suma, estando nos limites dos poderes do juiz na condução do

processo, não se entrevê ilegalidade ou abusividade na decisão atacada.

Nestas circunstâncias, nega-se provimento ao recurso.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

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