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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 21450486820148260000 SP 2145048-68.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000698542

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2145048-68.2014.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é paciente LUCAS APARECIDO OLIVEIRA FERRAZ e Impetrante PAULA MANZELLA ROMANO, é impetrado MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - OSASCO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, convalidada a liminar, concederam a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal: comparecimento a todos os atos do processo, devendo o paciente Lucas Aparecido Oliveira Ferraz informar as atividades de trabalho e proibição de ausentar-se da Comarca.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente) e VICO MAÑAS.

São Paulo, 22 de outubro de 2014.

Angélica de Almeida

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 26.402

Habeas Corpus n. 2145048-68.2014.8.26.0000 - Barueri

Processo n. 0025266-91.2014.8.26.0068 - 1ª Vara Criminal

Impetrantes - Paula Manzella Romano

- Edemício Francisco dos Santos Júnior

Paciente - Lucas Aparecido Oliveira Ferraz

A ilustre defensora pública Paula Manzella Romano e o ilustre estagiário Edemício Francisco dos Santos Júnior, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o (ª) MM (ª) Juiz (ª) da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, impetram o presente habeas corpus, em favor de Lucas Aparecido Oliveira Ferraz, visando a revogação da prisão preventiva, posto que, medida decretada, por decisão, que carece de fundamentação concreta, não demonstrada sua necessidade. Alegam que, paciente primário, acusado de delito sem violência ou grave ameaça, em caso de condenação, fará jus a regime diverso do fechado. Subsidiariamente, pleiteiam a aplicação de medida cautelar diversa do encarceramento, prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal (fls. 1/14). Acompanham os documentos de fls. 15/34.

Concedida a liminar, a autoridade judicial impetrada prestou informações (fls. 43/44).

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A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (fls. 46/55).

É o relatório.

O paciente Lucas Aparecido Oliveira Ferraz foi autuado em flagrante, em 8 de agosto de 2014, por suposta infração aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 309, da Lei 9.503/97, porquanto, por volta de 21h10min, em via pública localizada em Barueri-SP, teria trazido consigo, para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 48 eppendorfs contendo cerca de 45,5g de cocaína, e conduzido veículo automotor, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação.

Em 09 de agosto de 2014, foi convertida em preventiva a prisão em flagrante do paciente. Em 22 de agosto de 2014, foi determinada a citação do paciente. Decisão liminar, exarada por esta relatora, em 1 de setembro de 2014, em caráter cautelar, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, obrigando-se o paciente ao comparecimento pessoal a todos os atos do processo, permanecer no distrito da culpa, do qual não poderá se ausentar sem prévia autorização judicial e informar a atividade de trabalho.

O paciente é jovem, primário, não ostenta

antecedentes criminais e possui residência fixa.

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Assim, tendo em vista a natureza do delito imputado a revelar a necessidade da preservação de certa cautelaridade, mostra-se adequado e suficiente para resguardar o regular desenvolvimento do processo e assegurar a aplicação da lei penal a substituição da prisão antecipada por medidas cautelares diversas do encarceramento.

O disposto no artigo 44, da Lei 11.343/06, deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais. Cabe considerar o artigo , II, da Lei 8.072/90, que, de modo expresso, autoriza a liberdade provisória para o acusado da prática de crime hediondo ou equiparado (alteração introduzida pela Lei 11.464, de 28.03.2007).

As medidas cautelares, introduzidas na sistemática processual penal, na certa, trazem um leque de opções para o juiz. A prisão processual - flagrante, preventiva, entre outras, pode ser substituída por medidas cautelares desde que preenchidas as exigências processuais.

Trata-se de alteração processual da mais alta importância vez que evita o encarceramento desnecessário e, ao mesmo tempo, preserva o regular andamento do processo e a aplicação da lei penal.

De outra parte, o princípio da proporcionalidade exige que a custódia provisória seja diretamente proporcional à eventual sanção penal. Há que ser considerada a pena possível a ser aplicada, caso sobrevenha condenação.

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As medidas cautelares alternativas à prisão, ao mesmo tempo que atuam na preservação da produção da prova e do regular desenvolvimento do processo, impedem as consequências nefastas do encarceramento antecipado.

Diante do exposto, por votação unânime, convalidada a liminar, concederam a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal: comparecimento a todos os atos do processo, devendo o paciente Lucas Aparecido Oliveira Ferraz informar as atividades de trabalho e proibição de ausentar-se da Comarca.

desª. Angélica de Almeida

relatora