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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20493765220228260000_e4e5d.pdf
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Inteiro Teor

2022.0000338747

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049376-52.2022.8.26.0000, da Comarca de Pilar do Sul, em que são agravantes ANELSON SICOLI e IRACI MARIA GALCHIN SICOLI, são agravados IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, RENATO RODRIGUES e VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente) E ANGELA LOPES.

São Paulo, 5 de maio de 2022.

BERENICE MARCONDES CESAR

Relatora

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento - nº 2049376-52.2022.8.26.0000

Agravantes/Coexequentes: ANELSON SICOLI e IRACI MARIA GALCHIN SICOLI

Agravados/Coexecutados: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, RENATO RODRIGUES e VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES MM. Juiz de Direito: Ricardo Augusto Galvao de Souza

Comarca de Pilar do Sul Vara Única

Voto nº 38834

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS VIA SISTEMA SISBAJUD. Concessão. Comprovação de que o CNPJ pertence à Coexecutada IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. Juntada de cópia do cadastro no CNPJ, bem como de indicações pela Coexecutada em seu site de que aquele é o CNPJ, no qual recebe suas doações. RECURSO DOS COEXEQUENTES PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul (e-fl. 350), nos autos do cumprimento de sentença n. 0012521-19.2020.8.26.0602 promovido por ANELSON SICOLI e IRACI MARIA GALCHIN SICOLI em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, RENATO RODRIGUES e VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES, que indeferiu a realização de nova pesquisa via SISBAJUD.

Inconformados, os Coexequentes interpuseram o presente recurso (fls. 01/07), requerendo a realização de penhora online de ativos financeiros por meio eletrônico SISBAJUD junto ao CNPJ 02.541.710/0001-54, pertencente aos Agravados.

Preenchidos os requisitos legais, o recurso foi recebido no efeito suspensivo e decorreu "in albis" o prazo para apresentação de contraminuta (fls. 20).

É o relatório sucinto.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão monocrática que indeferiu a realização de nova pesquisa via SISBAJUD.

Segue o teor da decisão ora agravada:

"Vistos.

F. 342/349: Indefiro, visto que se trata de pessoas jurídicas distintas.

Atente-se que não há provas suficientes nos autos a evidenciar que o CNPJ indicado é vinculado à devedora.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias.

A seguir, voltem-me.

Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC.

Intime-se."

Pois bem.

Trata-se de cumprimento de sentença n. 0012521-19.2020.8.26.0602 promovido por ANELSON SICOLI e IRACI MARIA GALCHIN SICOLI em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, RENATO RODRIGUES e VIVIANE MOLEIRO RODRIGUES, no valor de R$46.299,92, oriundo de débito locatício.

Intimados, os Coexecutados apresentaram impugnação (fls. 90/92), rejeitada pela r. decisão de fls. 195, que homologou os cálculos apresentados pelos Coexequentes.

Os Coexequentes requereram a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (fls. 197/219). O pleito foi deferido, com resultado negativo (fls. 224/228).

Os Coexecutados pleitearam a realização de novo pedido de busca de ativos, mas através do novo CNPJ da Coexecutada IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (fls. 231/232 CNPJ 02.541.710/0001-54

Banco Bradesco Ag: 98, CC: 99002-7 e o CNPJ 02.415.583/0001-47 Banco do Brasil - Ag: 1512, CC: 4176-9 ). Às fls. 233/241 houve o indeferimento do pedido, já que os Coexequentes não indicaram que os CNPJs apontados pertenciam à Coexecutada IGREJA.

Às fls. 236/241 os Coexequentes indicaram que os CNPJs apontados constam do site da Coexecutada e de seu programa de TV, como os indicados para o recebimento de doações, acostando cópias de prints de tela do site e da televisão que comprovam tal fato.

Sobreveio a r. decisão de fls. 274/275 nos seguintes termos:

"Vistos.

Fl. 236/241: Mais uma vez, esclareço a parte autora que o sistema Sisbajud realiza pesquisa em todas as contas bancárias existentes em instituições financeiras e fintechs do CPF/CNPJ consultado, não se podendo indicar uma conta específica para bloqueio de valores.

Assim, observe-se já ter sido realizada pesquisa junto ao CPNJ02.415.583/0001-47, bem como CPF dos executados Renato e Viviane (fl. 224/228).No mais, uma vez que, muito embora haja divisão, para efeitos fiscais, entre matriz e filiais, com CNPJs próprios, o acervo patrimonial é único, devendo ser considerado em sua totalidade para fins de bloqueio.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão de penhora sobre o CNJP-base Matriz e filial integram o acervo patrimonial da pessoa jurídica Criação de filial não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica Possibilidade de bloqueio dos ativos financeiros da filial da pessoa jurídica através do CNPJ-base Precedente do STJ REsp 1.355.812/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos Decisão reformada Recurso provido"(Agravo de Instrumento 3000888-20.2020.8.26.0000; Relator Desembargador MAURÍCIO FIORITO;

j. 16/06/2020)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de penhora on-line com base no CNPJ Base da empresa executada Pleito de reforma da decisão Possibilidade Ausência de divisão patrimonial entre a matriz e as filiais Precedentes Decisão reformada. Recurso provido"

(Agravo de Instrumento 3000964-44.2020.8.26.0000; Relator Desembargador OSCILD DE LIMA JÚNIOR; j. 29/05/2020)."

Assim, defiro o requerimento formulado pela parte exequente a fl. 241, para penhora no primeiro CNPJ indicado, nos termos da decisão de fl. 222/223, cumprindo-se conforme lá determinado.

Intime-se."

O resultado foi positivo, bloqueando-se o valor de R$84.822,60 (fls. 276/277).

A Coexecutada IGREJA apresentou impugnação, indicando a existência de excesso de execução na planilha acostada pelos Coexequentes (fls. 283). Houve a rejeição (fls. 295).

Às fls. 316/317 os Coexequentes indicaram a existência de débito remanescente no valor de R$6.883,12.

Diante do transcurso do prazo "in albis", o Juízo de origem deferiu o levantamento do valor pelos Coexequentes e determinou a realização de pesquisas no sistema SISBAJUD (fls. 322/323).

O resultado foi negativo (fls. 326/330).

Os Coexequentes, então, pleitearam a realização de buscas no sistema SISBAJUD através no CNPJ nº 29.744.778/0001-97. Apontaram que se trata do novo CNPJ da Coexecutada IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, juntado cadastro de inscrição às fls. 342, bem como cópia do site da IGREJA, em que consta tal CNPJ para o recebimento de doações.

Sobreveio a r. decisão ora agravada.

Pois bem.

O recurso comporta provimento.

Ainda que realmente não se possa permitir que as partes transfiram para o Juízo seu ônus de dar andamento às fases executivas do processo civil, tampouco se pode olvidar que, uma vez se destinando tais fases à plena satisfação dos direitos de crédito reconhecidos dos credores, deve atuar o Poder Judiciário sempre que a parte não conseguir obter informações por si só (por falta de poderes para tanto ou por incidência de sigilos ou proteção de informações).

Tal constatação, ademais, nada mais é que aplicação dos princípios acesso à jurisdição, em geral, e da duração razoável do processo, da celeridade de sua tramitação e do devido processo legal, em especial, especialmente na faceta prevista expressamente no art. , do CPC:

"Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

Assim, uma vez que aos Coexequentes é impossibilitada a obtenção direta de valores, bem como a comprovação de que o CNPJ é utilizado pela Coexecutada para o recebimento de valores, assim como pelo deferimento anterior de pesquisa de ativos em CNPJ distinto, é cabível a pesquisa no sistema SISBAJUD pretendida.

O recurso, portanto, prospera.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos Coexequentes, para deferir a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD .

No caso de oposição de embargos de declaração contra a presente decisão colegiada, ficam as partes intimadas , desde logo, para que se manifestem no próprio recurso acerca de eventual oposição ao julgamento virtual , nos moldes do artigo 1º, da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, advertindo que, no silêncio , o recurso será automaticamente incluído no julgamento virtual , ressalvando que no recurso de embargos de declaração não cabe sustentação oral .

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

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