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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-77.2021.8.26.0201 SP 100XXXX-77.2021.8.26.0201

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029787720218260201_2f33b.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora sofreu descontos referentes à dois empréstimos consignados realizados pelo banco réu sem sua autorização. Houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos apresentados, entretanto o réu deixou de requerer perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia. Restituição dos valores descontados na forma simples. Ausência de cobrança de má-fé. Incidência da jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concreto prejuízo nas esferas patrimonial e moral. A consumidora viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos. Efetuou reclamação no Procon, entretanto o réu insistiu na legalidade dos descontos (fls. 39/40). E, naquele período, sofreu descontos indevidos oriundos de empréstimos não solicitados e com fraude nas assinaturas dos contratos. Aumento do valor da indenização para R$ 5.398,00. Levou-se em consideração que a autora sofreu descontos indevidos por 07 meses sobre seus dois benefícios (aposentadoria e pensão por morte). Parâmetro admitido da Turma julgadora. Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492154626/apelacao-civel-ac-10029787720218260201-sp-1002978-7720218260201

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