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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2013.8.26.0587 SP XXXXX-02.2013.8.26.0587

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_05369230220138260587_1c881.pdf
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Ementa

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 a 2012. Extinção do feito por ilegitimidade de parte passiva. Desacerto. Compromisso de venda e compra firmado em 1993 e averbado na matrícula do imóvel. Transferência da posse deste. Sujeição passiva tributária dos adquirentes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de substituir os títulos executivos. Concessão de prazo, para tanto, ao exequente. Inteligência do artigo , § 8º, da Lei 6.830/80. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492271112/apelacao-civel-ac-5369230220138260587-sp-0536923-0220138260587

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