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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.26.0000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20902732520228260000_4a33a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Decisão determinando cumprimento das exigências da Fazenda Estadual. Decisão reformada. Em se tratando de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa, própria da Fazenda Estadual. Inteligência do artigo 662, "caput" e § 2º, do CPC. Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492310202/agravo-de-instrumento-ai-20902732520228260000-sp-2090273-2520228260000