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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20902732520228260000_4a33a.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000333842

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090273-25.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOAQUIM DOS SANTOS BERNARDO e LUANA FERNANDES BERNARDO, é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), ALVARO PASSOS E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 4 de maio de 2022.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 41772

Agravo de Instrumento n. 2090273-25.2022.8.26.0000.

Agravantes: Luana Fernandes Bernardo e outro

Advogado: Dr. Antônio Carlos Oliveira

Agravado: o Juízo

Juíza: Dra. Cláudia Marina Maimone Spagnuolo Binns

Origem: 2a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro

Nº processo na origem: 1017558-64.2020.8.26.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento sumário. Decisão determinando cumprimento das exigências da Fazenda Estadual. Decisão reformada. Em se tratando de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa, própria da Fazenda Estadual. Inteligência do artigo 662, "caput" e § 2º, do CPC. Recurso provido

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra

r. decisão que, em arrolamento, indeferiu a homologação da partilha amigável, determinando o cumprimento das determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual.

Insurgem-se os agravantes, afirmando, em suma, que a alteração ilegal da base de cálculo imposta pela Fazenda, influiria não somente no acréscimo do valor do ITCMD pago, como também no valor das custas processuais, razão pela qual não foi atendida por eles.

Alegam que, consoante os artigos 659 § 2º e 662 "caput" e §§ 1º e 2º do CPC, a partilha deverá ser homologada independentemente da concordância do Fisco, que posteriormente deverá ser intimado para manifestação.

Apontam que, no arrolamento, consoante o

princípio da celeridade processual, não há espaço para discussão acerca de impostos, que poderá eventualmente ser realizada em nível administrativo ou em outra ação judicial.

Pleiteiam concessão de tutela antecipada recursal para imediata homologação da partilha.

Dispensada a contraminuta, o agravo está em condições de julgamento.

Pois bem.

Verifica-se que o feito foi recebido como arrolamento sumário.

Assim, pese embora o r. entendimento do Juízo, em se tratando de arrolamento, "não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciais e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", nos termos do artigo 662, "caput" do CPC/2015, certo que tal conclusão já era contemplada no anterior artigo 1034 do CPC/1973.

Ademais, de acordo com o artigo 662, § 2º, do NCPC, o "imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros".

Destarte, em sede de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamados, posteriormente, pela via administrativa própria da Fazenda Estadual, exigindo eventual complemento pelos meios adequados.

Do exposto, dá-se provimento ao recurso.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

RELATOR

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