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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução de Título Extrajudicial • Liquidação • XXXXX-13.2016.8.26.0053 • 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Liquidação, Cumprimento, Execução

Juiz

Liliane Keyko Hioki

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor67282340%20-%20Decis%C3%A3o%20ou%20Despacho%20Concess%C3%A3o%20de%20efeito%20suspensivo%20Impugna%C3%A7%C3%A3o%20ao%20cumprimento%20de%20senten%C3%A7a.pdf
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DECISÃO

Processo Digital nº: XXXXX-13.2016.8.26.0053

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exequente: Adelina Rosa Benaglia da Silva

Executado: Banco do Brasil S/A

Prioridade Idoso

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandra Fuchs de Araujo

Vistos.

Trata-se de execução de título executivo coletivo.

São matérias de defesa do Banco do Brasil (fls. 44 e ss.): ilegitimidade dos credores não associados ao IDEC, necessidade de liquidação, prescrição e critérios de juros e correção monetária.

É o relatório.

Decido.

É ônus do Banco do Brasil a conferência aritmética dos cálculos apresentados pelos exequentes, nos termos do artigo 535, §§ 4º e do CPC. Não sendo impugnados aritmeticamente, e de forma fundamentada, a presunção é que os mesmos se encontram corretos.

Afasto a necessidade de inclusão do segundo titular da conta-poupança, pois tem entendido o TJSP que cada um dos cotitulares pode pleitear em juízo as diferenças quanto à totalidade do valor devido. Senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença derivada de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Decisão que determinou a emenda da inicial para juntar-se procuração e documentos do cotitular da conta bancária Descabimento - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-58.2015.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017)

Nesta defesa, o Banco deveria analisar se a conta apresentada está de acordo ou não com o julgado, o que não é feito; ao invés, o Banco apenas reabre a discussão quanto aos critérios de cálculos já fixados nos autos principais.

Reclama o banco da necessidade de liquidação. Mas na liquidação, como está claro na leitura do art. 475-G do antigo CPC, é defeso discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Assim, aqui o banco deveria ter discutido os cálculos dentro dos critérios já definidos no título, e não renovar todas as discussões já atingidas pelo manto da coisa julgada na ação de conhecimento.

No mais, desde muito tempo os critérios para a execução deste processo foram fixados por acórdãos transitados em julgado, de decisões proferidas por mim nos autos principais, e que já naquela ocasião estabeleceram critérios para a execução dos créditos de todos os poupadores. Desse modo, recupero aqueles acórdãos, já que tratam de todos os temas em discussão nestes autos.

Passo a analisar as matérias de defesa do Banco do Brasil.

Necessidade de liquidação

O STJ tem retiradamente entendido pela necessidade de liquidação nos casos de planos econômicos, como se confere:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.846 SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

Porém, neste caso, em concreto, houve liquidação. No momento da citação, o Banco foi citado não para o "cumpra-se", mas sim para depositar e ao mesmo tempo se defender quanto aos critérios de cálculo, tanto que o banco se defendeu efetivamente.

O tema já havia sido motivo de discussão judicial, nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, e em acórdão da lavra do Desembargador Paulo Pastore, foi decidido que:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Liquidação por artigos - Desnecessidade - No caso em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso não provido.

Na ocasião, o Desembargador Paulo Pastores ponderou que, "conquanto seja ilíquida a sentença proferida na ação civil coletiva, não há regramento legal que imponha exclusivamente a liquidação por artigos no tocante, vislumbrando-se possível a liquidação por simples cálculos".

Apenas não seria cabível nesta hipótese a incidência de multa, por falta de pedido realmente líquido. Porém, a multa também não foi incluída na execução, o que torna o argumento irrelevante.

No mesmo voto, transitado em julgado, também foram definidos todos os parâmetros para a incidência de correção monetária e juros, a fim de se estender os critérios estabelecidos para todos os poupadores.

Assim, em que pese em alguns casos o STJ reconhecer a necessidade de liquidação, fato é que a questão, nestes processo, está transitada em julgado, e a preservação do trânsito em julgado é uma das principais garantias de um Estado Democrático de Direito.

Mesmo assim, nesta execução se concedeu ao Banco ampla oportunidade de defesa, tendo o Banco acesso à conta e a oportunidade de produzir defesa, de acordo com o título formado; arguir preliminares, enfim a mais ampla discussão possível.

Ademais, não se aplica a este caso as decisões proferidas no AgInt no AREsp n. XXXXX/SP ou no AREsp nº 1113846/SP (específicas para aqueles processos), porque, em primeiro lugar, no título formado, foram definidos todos os critérios para liquidação, não tendo sido o Banco condenado, genericamente, a indenizar; em segundo lugar, porque não foi aplicada a multa do art. 475-J ao Banco do Brasil, tendo sido dada a ele a oportunidade para apresentar defesa e debater os cálculos oportunidade utilizada pelo Banco para renovar completamente o debate sobre todos os critérios da execução do título judicial.

Mesmo diante do julgamento do repetitivo nº 124750/PR não se afigura a necessidade de liquidação. Isto porque, nestes autos, não se determinou o cumprimento espontâneo. Apesar de se iniciar a execução individual, esta se revestiu de características de liquidação, já que ao Banco foi dada oportunidade de defesa em relação ao quantum pleiteado, com abertura de contraditório.

Em processo civil, vige o princípio pas de nullité sans grief. No caso, o prejuízo da ampla discussão concedida ao Banco só pode ser atribuído ao credor, e não ao Banco, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da execução pela ausência de citação específica para liquidação. Afinal, apesar de se intimar o Banco para depósito, a impugnação em cada uma das execuções acabou observando, na prática, o disposto comum, eventualmente se deferindo até a realização de perícia, quando requerida pelo Banco, o que não foi caso.

Limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados ao IDEC no momento da propositura da demanda.

Não há que se falar da necessidade de restrição do título judicial formado em fase de conhecimento. Isto porque neste mesmo processo, na ação principal, já foi decidido em sede do Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, interposto pelo Banco do Brasil em face do IDEC, nos autos principais da ação civil pública de nº XXXXX-60.1993.8.26.0053, em voto proferido pelo Desembargador Paulo Pastore Filho, voto nº 10088, que:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Limites subjetivos da sentença Ausência de qualquer restrição no título judicial formado na fase de conhecimento quanto à sua eficácia subjetiva Possibilidade de execução que se estende a todos os poupadores do banco agravante Recurso não provido.

No voto, desenvolve o Relator:

"Inicialmente, saliente-se que o título judicial formado pela r. sentença de fls. 123/133 é claro ao dispor que a ré deve 'pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período (...)'", não havendo qualquer restrição quanto à sua eficácia subjetiva.

No caso dos autos, portanto, a execução recai sobre sentença que não limitou subjetivamente o seu alcance apenas aos associados do IDEC, daí porque produz efeitos em relação a todos os poupadores do banco agravante.

Esse entendimento está em consonância com a decisão do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, que aqui se aplica.

Assim, apesar da suspensão recente e de toda a celeuma sobre as habilitações dos poupadores, o fato é que, na ação coletiva, esta questão já foi decidida de forma definitiva.

Ademais, em recentíssima decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do AI nº XXXXX-47.2015.8.26.0000, restou consignado:

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, rob o rito dos recursos repetitivos, o REsp n. XXXXX/RS , vinculado ao Tema 724 1 , e o REsp n. XXXXX/DF vinculado ao Tema 887, decidiu sobre os legitimados alcançados pela sentença proferida na ação coletiva , devendo se e estender a todos os poupadores ou sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec; e sobre os juros remuneratórios e a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial.

Da suspensão da execução

Não há que se falar em suspensão da execução, eis que todas as

possibilidades já foram exaustivamente exauridas, seja por meio do julgamento de recursos repetitivos ( Resp 1.438.263/SP) ou trânsito em julgado da questão nos autos principais.

Sobre o Resp em questão, foi admitido em razão da alegação de divergência de entendimento sobre "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva".

Inicialmente, ao recurso foi deferido efeito suspensivo, em decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo, datada de 15 de fevereiro de 2016.

Porém, posteriormente houve a desafetação do recurso, em razão do que cessou o efeito suspensivo antes deferido, como se confere em ementa decisão recente do Des. João Batista Vilhena em autos que também tramitam nesta vara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO Matéria que não foi objeto da decisão recorrida Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÍNDICE DE CORREÇÃO Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão

Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17a Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Entendimento pacificado pelo

STJ em análise de recurso repetitivo Percentual Conforme restou definido na ação civil pública o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. Agravo conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-31.2015.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

Na mencionada decisão, tem entendido o Des. João Vilhena:

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, tem-se desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, caindo por terra toda a argumentação do apelante em sentido contrário. Conferir, a propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.08.2014).

Destaque-se que em análise ao REsp nº 1.438.263-SP, os Ministros daquela E. Corte mantiveram o entendimento pela legitimidade dos não associados ao IDEC para promoverem as execuções em questão e desafetaram o referido recurso do rito dos recursos repetitivos, com o que perdeu eficácia a ordem de suspensão anteriormente dada".

A decisão de desafetação e de fim da suspensão foi comunicada publicamente pelo TJSP com a publicação do COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA

Nº 09/2017, nos termos abaixo:

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 09/2017 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência NUGEP COMUNICA aos Magistrados e Servidores que os Temas 947 e 948, da sistemática dos Recursos Repetitivos, foram cancelados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os feitos suspensos nos respectivos temas deverão ter o seu regular prosseguimento. COMUNICA, outrossim, que as questões submetidas a julgamento foram: Tema 947 (código SAJ 85608)" a) a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras, b) a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva "; Tema 948 (código SAJ 85609):" Discute-se a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva ". COMUNICA, ainda, que, quando do levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código 55555.

Em ofício encaminhado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, em 9 de outubro de 2017 e arquivado no Nugep/STJ, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, orientou em relação ao cancelamento dos Temas Repetitivos n. 947 e 948/STJ:

"A título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Quanto às outras teses, informo que não houve definição delas pela Segunda Seção, sob o rito qualificado dos recursos repetitivos".

A decisão do Tema 723 estabelece que:"A sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal".

Já a decisão do Tema 724 fixa que:"Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF".

Assim, a determinação do próprio STJ para este REsp é no sentido da aplicação da decisão do Tema 724, que afirma a legitimidade ativa dos credores não associados do IDEC.

Ainda, o RE nº 573.232-Sc não se aplica a este processo, porque diz respeito a ação coletiva ordinária, e não ação civil pública.

N ão foi dado efeito suspensivo ao RE XXXXX, que também trata da legitimidade dos não associados para ingressar com ações coletivas, motivo pelo qual não há motivos para este juízo atribuir o efeito suspensivo pretendido pelo Banco do Brasil.

O RE nº 885.658-SP também não se aplica ao caso concreto, e ao mesmo também não foi atribuído efeito suspensivo.

A questão relativa à base territorial já foi decidida nestes autos de forma definitiva, no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, proferido nos autos principais desta mesma ação civil pública, voto nº 10088, Desembargador Paulo Pastore.

A questão relativa ao prazo prescricional tem entendimento pacífico no STJ, além de já ter sido julgada definitivamente no mencionado Agravo de Instrumento, já transitado em julgado nos autos principais. O mesmo quanto à incidência dos juros remuneratórios desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, e em relação à aplicação da tabela do TJSP para atualização dos débitos.

O termo inicial de juros já foi objeto de análise em recurso repetitivo pelo STJ, fixando-se definitivamente como sendo o da citação para a ação coletiva.

Assim os temas em discussão já forma definitivamente julgados, motivo pelo qual não há que se conceder efeito suspensivo a eventual recurso e nem se exigir caução.

Diferenças de correção monetária de 20,36%:

Esta questão já foi fixada definitivamente nestes autos também no Agravo

de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, da lavra do Desembargador Paulo Pastore, e que dizia respeito aos parâmetros para o prosseguimento de todas as execuções individuais, em que foi definido que o Banco deverá pagar a diferença de índice de 20,36% dos rendimentos referentes a fato gerador ocorrido em 15 de janeiro de 1989, para crédito em fevereiro de 1989, que tem como uma das ementas o seguinte texto:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Decisão que determinou aos poupadores a apresentação do cálculo com base na diferença entre o índice efetivamente adotado pelo banco e aquele tido como correto - Decisão que estipulou exatamente aquilo que o agravante aduziu nas razões recursais - Ausência de interesse no tocante Recurso não conhecido neste ponto.

Sobre a diferença a ser paga, com base nas decisões dos autos principais da ação coletiva, o Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, fixou que:"com relação aos cálculos exequendos, desnecessária qualquer modificação, pois é certo que o decisum estipula que 'deverá o Banco complementar os depósitos com o índice de 42,72%', o que significa exatamente que referido índice deve ser adotado para suplementação do depósito feito a menor pela instituição financeira, que adotou na época o percentual de 22,36%, quando deveria ter adotado o de 42,72%, restando claro que incumbe aos poupadores apresentar cálculo com base na diferença entre esses dois índices".

Aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989.

No Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, proferido em relação ao processo principal, já foi determinada a forma de incidência de juros e afastada a incidência única no mês de fevereiro de 1989, e o índice de 10,14% já incorporado na atual tabela de atualização do TJSP, não cabendo nova discussão sobre o tema.

O termo inicial dos juros moratórios deve ser a partir da citação do

Banco-executado na ação de conhecimento

A citação a ser considerada como termo inicial de juros deve ser a citação para a ação coletiva. Isto porque o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o e. STJ já decidiram essa questão de forma definitiva, nos seguintes termos:

Juízo de retratação. Interposição de Recurso Especial. Artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta c. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº XXXXX-60.1993.8.26.0053 - que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Com direito o poupador, deduzido o índice aplicado à época, ao recebimento da diferença de 20,3609%.

Recurso especial. Cuidou a e. Presidência da Seção de Direito Privado, à vista da postura eleita pela turma, ordenar remessa dos autos a este Magistrado, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, para pronunciamento a respeito da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.370.899-SP, onde chancelado que"os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior."

Juros moratórios. Cabimento. Em revisão a posicionamento anterior, e a despeito da divergência sobre o termo inicial dos juros moratórios, a turma estabilizou postura no sentido de que são devidos a partir da citação na fase de conhecimento, e não na executória. Incidência, de forma simples, da citação na fase de conhecimento até o efetivo pagamento.

Acomoda-se, destarte, o julgado para, provido o recurso de agravo de instrumento, ordenar-se incidência dos juros de mora a partir da citação da instituição financeira na ação civil pública. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-20.2013.8.26.0000 ; Relator (a): Tercio Pires; Comarca: Adamantina; Órgão julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/03/2016; Data de registro: 10/03/2016). (grifo meu)

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp nº 1243887-PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011)

Portanto, os juros moratórios, calculados de forma simples, incidirão desde a citação do Banco-executado na Ação Civil Pública que se busca executar.

Os juros moratórios incidentes.

Os juros de mora incidentes sobre o débito são de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, e 1% a partir da entrada em vigor do novo diploma legal.

Essa questão já foi fixada no Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, da lavra do Desembargador Paulo Pastore, e que dizia respeito aos parâmetros para o prosseguimento de todas as execuções individuais, que tem como uma das ementas o seguinte texto:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Juros moratórios - Elevação da taxa de juros moratórios após a vigência do atual Código Civil Possibilidade - Sentença proferida sob a égide do Código Civil de 1916, quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração que atinge os contratos cujos efeitos se protraem no tempo, não havendo ofensa à coisa julgada por configurar mera adequação do percentual legal Inteligência do art. 2035 do Código Civil - Recurso não provido.

Incidência dos juros remuneratórios.

O Banco defende que os juros remuneratórios incidem uma única vez.

Os juros remuneratórios incidem mês a mês desde a data dos fatos. Esta questão já foi fixada no Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, da lavra do Desembargador Paulo Pastore, e que dizia respeito aos parâmetros para o prosseguimento de todas as execuções individuais, que tem como uma das ementas o seguinte teor:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- Incidência de juros remuneratórios mensais - Possibilidade Espécie de juros que integram a obrigação principal

No mesmo sentido, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº XXXXX-30.2011.8.26.0000, da lavra do mesmo desembargador, neste mesmo processo:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Incidência de juros remuneratórios mensais - Possibilidade Espécie de juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito (poupança), acarretando a incidência mês a mês sobre a diferença entre os índices de atualização devidos e aplicados Recurso provido.

O STJ tem retiradamente entendido pela incidência dos juros remuneratórios, como se confere:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA

COLETIVA. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.846 SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

Ademais, consoante recentíssima decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2015.8.26.0000):

ESPECIFIDADES DA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

Nesse se aspecto, a Corte Superior deliberou (tema 887):

"1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1 Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento"( REsp n. 1.392.245/DF, relator ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7/5/2015).

Há, portanto, necessidade de condenação expressa na fase de conhecimento , para que os juros remuneratórios possam ser reivindicados na fase de cumprimento de sentença.

Ora, a hipótese em análise versa sobre o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco Nossa Caixa S/A, atual Banco do Brasil (autos nº XXXXX-60.1993.8.26.0053).

A pretensão do poupador ostenta premissas fáticas idênticas a centenas de outros casos que esta Presidência da Seção tem reiteradamente examinado. Não há qualquer motivo para tratamento diverso; ou seja, não cabe distinção (distinguishing).

(...) A Turma Julgadora, de forma reiterada e uniforme, sedimentou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser incluídos nos cálculos da liquidação, por terem sido expressamente previstos na sentença exequenda.

(...)

Tal entendimento está absolutamente harmônico à posição do colendo

Superior Tribunal de Justiça no tema 887, conforme já mencionado. Aliás, apenas a título ilustrativo, em precedente recente, posterior ao tema 887, a Corte Superior assim se manifestou acerca do cumprimento da mesma sentença coletiva:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO.POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, mantendo a decisão proferida em primeira instância, concluiu que houve condenação expressa do agravante, nos autos da ação civil pública, com relação ao pagamento de juros remuneratórios, razão pela qual se afigura correta a inclusão do mencionado encargo nos cálculos apresentados pela parte exequente.2. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDclno AREsp n. XXXXX/SP, relator ministro RAULARAÚJO, DJe 18/12/2015)

Neste particular, os cálculos apresentados pelo credor não foram impugnados, e não se falando na incidência em um único mês, como pretende o Banco, a presunção é no sentido de que os cálculos se encontram corretos, pois cabe ao credor, em liquidação, justamente impugnar os cálculos apresentados.

Forma de atualização monetária dos débitos.

Sobre a correção monetária a ser creditada aos poupadores, no Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, da lavra do Desembargador Paulo Pastore, e que dizia respeito aos parâmetros para o prosseguimento de todas as execuções individuais, fixando-se a utilização da Tabela Prática do TJSP, com determinação de inclusão dos índices dos demais planos econômicos, e que tem como uma das ementas o seguinte texto:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Correção Monetária - Título que determinou o cálculo com base na Lei nº 7730/89 - Possibilidade de inclusão dos índices dos demais Planos Econômicos que é decorrência lógica da mera atualização do poder aquisitivo da moeda e não representa acréscimo ao quantum devido Recurso não provido.

No mesmo sentido, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº XXXXX-30.2011.8.26.0000, da lavra do mesmo desembargador, neste mesmo processo:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Inclusão dos índices dos demais expurgos inflacionários na correção monetária na fase de execução Possibilidade - A inclusão dos índices dos demais Planos Econômicos é decorrência lógica da mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando acréscimo ao quantum devido - Recurso provido.

Desse modo, há muito já foi afastada a pretensão do Banco de não incidência da tabela prática, que inclui todos os demais índices de expurgos inflacionários.

Validade da citação e adequação processual (475-J).

Não há nulidade de citação.

Com efeito, conquanto seja ilíquida a sentença proferida na ação civil coletiva, não há regramento legal que imponha exclusivamente a liquidação por artigos no tocante, vislumbrando-se possível a liquidação por simples cálculos aritméticos.

Há de se distinguir, no entanto, ao menos duas hipóteses: 1) aquela em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, caso em que bastariam cálculos aritméticos para apuração do valor devido, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil; 2) aquela em que os exequentes não tenham documentos que comprovem a existência do seu direito, necessitando, para tanto, provar fato novo, o que só seria possível em sede de liquidação por artigos, a teor do art. 475-E, do mesmo Codex.

Nesse sentido, inclusive, a decisão do Agravo de Instrumento nº XXXXX-86.2011.8.26.0000, proferido nos autos principais desta mesma ação civil pública, voto nº 10088, Desembargador Paulo Pastore:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC VERSANDO SOBRE A DIFERENÇA DE RENDIMENTOS CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA Liquidação por artigos Desnecessidade No caso em que os exequentes apresentarem os documentos que comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil

Recurso não provido.

Não se aplica, no caso dos autos, a decisão proferida no AgRg no AREsp XXXXX / SP, porque, neste caso, o processo principal já fixou os critérios de execução, não se tratando de título executivo genérico.

Prescrição para execução da ação individual:

Em relação ao prazo para o ajuizamento da execução individual, a questão já foi pacificada na instância superior, sendo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, como se confere:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 543-C DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.

1." No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública "( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 04/04/2013).

2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

3. A parte novamente busca a suspensão do feito até o julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Todavia, a eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já julgou o referido recurso especial submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, não havendo falar-se, portanto, em suspensão até o julgamento.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. ( EDcl no AgRg no AREsp 96986 / PR, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, data do julgamento 21/11/2013).

Os honorários devem ser fixados de acordo com a atuação em fase de execução.

A orientação aqui seguida será a do REsp 1.134.186/RS, que estabeleceu a possibilidade de pagamento de honorários em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 543- C do antigo CPC, dispositivo que hoje se repete no art. 523, § 1º do CPC.

Nesse sentido, cumpre destacar orientação do aludido REsp 1.134.186/RS, ao analisar a questão no âmbito do cumprimento de sentença estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. Nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido" (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011) (grifo meu)

Tendo em vista que, nestes autos, o depósito foi feito tempestivamente, não há incidência de honorários.

Como se verifica na certidão de fls. 26587 dos autos principais, no período entre 03/03/2016 a 16/10/2017 o processo esteve suspenso em razão de decisão em recurso repetitivo no STJ - Expediente Nº 2012/00111620. Deste modo, não há que se falar em intempestividade do depósito ou da impugnação.

O depósito realizado pelo Banco do Brasil foi tempestivo, em relação à citação para a execução individual. A multa prevista no art. 523, § 1º do CPC (antigo 475-J) não é cabível nas execuções de ações coletivas, pois até a citação individual, não se formou, em cada execução, a relação jurídica processual, não sendo possível se aplicar a multa de 10% sobre o saldo devedor, já que o título não se reveste da liquidez necessária para depósito espontâneo.

Conforme entendimento do TJSP, nesta mesma ação coletiva, Apelação nº XXXXX-45.2014.8.26.0283, o depósito realizado como garantia do juízo também possui natureza de pagamento, como se verifica:

APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Depósito realizado como garantia do juízo Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Excesso de execução Inocorrência - Necessidade de realização de perícia contábil Descabimento Apelante que deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminando quais elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA Sentença que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17a Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação

XXXXX-45.2014.8.26.0283; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 05/09/2017)

Os entendimentos aqui adotados quanto ao cabimento de honorários e à natureza do depósito seguem o entendimento consolidado pela Segunda Instância, mais especificamente pela 17a Câmara de Direito Privado, preventa para as execuções aqui em discussão, sob relatoria do Des. João Batista Vilhena. Não é viável, portanto, a alteração quanto aos honorários através de embargos de declaração.

Deste modo, rejeito integralmente a defesa ofertada pelo Banco do Brasil.

Para proceder ao levantamento do valor depositado a fls. 66 em favor do exequente, este deverá cumprir o item que se segue , com retenção do valor relativo aos honorários, caso esteja incluído no depósito.

Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos.

Em caso de mandado de levantamento judicial, deverão os procuradores dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando:

a. A certidão de regularidade do (s) CPF (s) junto à Receita Federal dos

titular (es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do (s) poupador (es).

b. Se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação

das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), bem como em nome de qual advogado deve ser expedido o mandado de levantamento;

c. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes;

d. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados;

e. Se há incapazes;

f. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação;

g. Se há cessão de crédito;

h. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.);

i. Se houve expedição de mandado de levantamento de valor incontroverso;

j. Informar o RG e o CPF do exequente em nome do qual deverá ser

confeccionado o MLJ.

k. Se houver inventário em andamento, deve ser informado o número do processo e a vara de tramitação.

Caso o exequente tenha interesse no levantamento, eventual discussão sobre a integralidade do depósito deverá ocorrer apenas após a expedição da guia de levantamento determinada. Não havendo interesse no levantamento neste momento, basta não cumprir o item acima, passando-se à discussão dos valores remanescentes.

Nada mais sendo requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-á a integralidade do pagamento, e a execução será extinta.

Desde já, anoto que, em caso de agravo de instrumento, a parte deverá comunicar ao Juízo a interposição com seu respectivo protocolo, com a máxima urgência, em especial se houver requerimento de efeito suspensivo, uma vez que, apesar do disposto no art. 1018, § 2º do CPC, o SAJ não possui meios técnicos de comunicação ao juiz de primeira instância. Assim, caso não informado ao juízo a interposição, não se terá ciência da concessão de eventual efeito suspensivo, por exemplo.

Outrossim, intime-se o Banco do Brasil para efetuar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Int.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493048370/execucao-de-titulo-extrajudicial-10073301320168260053-sp/inteiro-teor-1493048373

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