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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-30.2021.8.26.0281 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itatiba do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Itatiba

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 59 - 64.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-30.2021.8.26.0281

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não

Fazer

Requerente: João Roberto de Souza

Requerido: São Paulo Previdência - SPPREV []

[] São Paulo Previdência - SPPREVSão Paulo Previdência - SPPREV[][]

CERTIFICA-SE que em 22/02/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. Trata-se, na espécie, de Ação de Obrigação de Fazer, cc Cobrança, em que a parte autora alega, em síntese, que teve deferido o seu pedido deaposentadoria como Investigador de Polícia de 1a Classe, fazendo jus a proventos integrais. Alega, ainda, que a ré não aplicou as normas regentes, deixando de reconhecer aclassena qual o autor se aposentou, qual seja, 1a Classe, conferindo-lhe aposentaria comoInvestigador de Polícia de SegundaClasse, o que lhe gerou prejuízos de ordem material. Sustenta que a ré confunde o conceito de cargo eclasse, devendo ser considerado o valor com base naclasseem que o autor se encontrava antes da passagem para inatividade. Postula a procedência do pedido com a obrigação de fazer pela ré, consistente n a revisãodo ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito a aposentadoria como Investigador de 1a Classe, com proventos integrais, bem como condenar a ré a pagar o valor das diferenças apuradas, retroativo à data da concessão da aposentadoria É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, cuja matéria controvertida é unicamente de direito. O pedido da ação é procedente. Trata- se de ação onde se pretende arevisãode ato administrativo de concessão deaposentadoria, sob alegação de infringência a dispositivos legais, redundando em menor valor deaposentadoria. Não se controverte, no presente caso, o direito a aposentação, visto que já concedida, mas ao reconhecimento daaposentadoria na classeem que se encontrava a parte autora antes da passagem para inatividade. Noutras palavras, a controvérsia reside na aplicação e alcance do artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição

Federal que, enquanto a parte autora sustenta preencher o requisito de cinco anos no cargo, a Administração Estadual entende que o cálculo daaposentadoriacom base no último vencimento depende da presença do servidor por cinco anos na classedo cargo ocupado. Pois bem. Dispõe o artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aaposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)". Como se vê, a norma constitucional exige, paraa aposentadoria, cinco anos de efetivo exercício NO CARGO, não havendo menção a nível,classeou entrância. E como bem ponderado pelo eminente Des. Amorim Cantuária, por ocasião do julgamento da Apelação nº XXXXX-45.2010.8.26.0053, "cargo e nível são conceitos distintos. A mudança de nível é somente para fins remuneratórios, não há divisão de competência, atribuições e responsabilidade" (3a Câmara de Direito Público,

j. 20/9/2011). Desse modo, o ordenamento não restringe o direito da parte autora à permanência de cinco anos no nível ouclasse, mas tão somente ao efetivo exercício no cargo, que não se confunde com padrões remuneratórios. Ademais, a restrição contida no artigo tem aplicação apenas nos casos de mudança de cargos públicos. Com efeito, é comum o ingresso e a saída de servidores dos quadros da Administração, muitas vezes tomando posse em outros cargos públicos. Paraaposentadoria, exige-se o cômputo de dez anos de efetivo serviço público, o que admite a soma de períodos de tempo de serviço público, sem interrupção, e a presença por

cinco anos no cargo em que se dará aaposentadoria. Enfim, no caso, o requisito temporal de no mínimo cinco anos no cargo efetivo em que se der aaposentadoriafoi preenchido pelo autor, que faz jus ao recebimento de proventos que corresponda à sua remuneração na PrimeiraClasse. Nessa linha, o direito aaposentadoriacom proventos integrais na classe em que se encontrava anteriormente foi adquirido pelo autor por possuir mais de 5 anos no cargo. Convém observar, que as promoções de classenão se tratam de novo cargo, devendo ser entendidas como degraus na carreira. Desta forma, o direito ao recebimento daaposentadoriaintegral, tomando-se por referência a últimaclasseocupada pela parte autora, não pode ser ofendido pelo fato de não ter permanecido por mais de 5 anos naquelaclasse, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RITO ORDINÁRIO. servidor público estadual. Carcereiro.Aposentadoriaespecial. Ingresso no serviço público antes das ECs nºs 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais, considerada a última classeocupada no momento da passagem à inatividade. Atendimento dos pressupostos constitucionais. O requisito temporal de 5 anos para aaposentadoriadiz respeito ao cargo, e não ao nível ouclasse. Precedentes. Tema 810 que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação XXXXX-17.2017.8.26.0053; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança Preventivo. Policial Civil. 54 anos de idade.AposentadoriaEspecial. Carcereiro deClasseEspecial. Impetrante que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Interstício temporal que se refere ao cargo e não ao nível do servidor. 1. Integralidade e Paridade. Impetrante que cumpriu os requisitos constitucionais e legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória pela exclusiva condição de policial e existência de normas específicas para talclasse. Conquanto este relator não esteja convencido do acerto da tese, acompanho a posição tranquila desta C. 9.a Câmara de Direito Público sobre o assunto. Insistir em minha opinião apenas geraria inúteis divergências

(2x1 e 4x1, após). Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação XXXXX-36.2016.8.26.0180; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). MANDADO DE SEGURANÇA. servidora pública estadual. Carcereira.Aposentadoriaespecial. Ingresso no serviço público antes das ECs nºs 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais, considerada a última classeocupada no momento da passagem à inatividade. Atendimento dos pressupostos constitucionais. O requisito temporal de 5 anos para aaposentadoriadiz respeito ao cargo, e não ao nível ouclasse. Possibilidade de emissão imediata da certidão, visto que não configurado o óbice dos arts. 14, § 3º, da LMS, c.c. art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo da impetrante conhecido e provido. Remessa necessária e apelo da FESP/SPPREV conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária XXXXX-22.2017.8.26.0053; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial. Carcereira e Escrivã de classe especial. 1. Pretensa concessão da segurança para reconhecer o direito à aposentadoriaespecial com integralidade e paridade, e manutenção naclasse. Sentença que concedeu em parte a ordem. Reforma parcial. 2. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidoras que preencheram os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória, bem como manutenção naclasse. Precedentes desta Corte. Conquanto considere um privilégio (aposentadoriaespecial com integralidade e paridade), alinho-me ao entendimento da Colenda 9.a Câmara de Direito Público, no particular, eis que somente demora ao processo traria, a esta altura, de tema já bastante conhecido, eventual divergência. 3. Sentença reformada em parte. Recurso das impetrantes provido; apelo das requeridas não provido.(TJSP; Apelação XXXXX-67.2016.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão

Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). Entendimento também adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal: "1. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos deaposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, AI, 813763 AgR/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1/2/2011, DJe 16/2/2011). O valor do quantum devido a título da diferença será apurado em futura liquidação de sentença, a partir da concessão do benefício (07/01/2021 fl. 13), com a incidência dada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE XXXXX (Tema 810 Relator: Ministro Luiz Fux), de correção monetária pelo IPCA-E, desde cada competência, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalvo, desde já, que não há afronta ao sistema do Juizado Especial a condenação em obrigação certa pendente somente de apuração de valor, sendo oportuno destacar anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, que transcrevo: a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). Nessa esteira, também a precisa lição de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2a edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo, reportando-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ficam prequestionados os dispositivos legais mencionados, cuja aplicação não altera o resultado do julgado. Ante o exposto, com fundamento no artigo

487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) CONDENAR a ré a revisar o benefício previdenciário do autor, alterando-o para Investigador de Polícia de 1a Classe; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento à parteautora da diferença vencida a tanto correspondente, com base no valor da classe que ocupava antes da passagem para a inatividade, apurando-se o quantum em liquidação por simples cálculo aritmético, a partir da concessão do benefício (07/01/2021 fl. 14), com os respectivos descontos, respeitada a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Para a atualização monetária e incidência dos juros moratórios, tratando-se de crédito oriundo de relação jurídica não-tributária, aplica-se juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, e atualização monetária com base no IPCA-E. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C.

Itatiba, (SP), 22 de fevereiro de 2021

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