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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/05/2022

Julgamento

6 de Maio de 2022

Relator

Rui Cascaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10011384420218260100_3f449.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000341656

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001138-44.2021.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, é embargado MAURICIO DOS SANTOS LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos, com imposição de multa. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO GODOY (Presidente) E FRANCISCO LOUREIRO.

São Paulo, 6 de maio de 2022.

RUI CASCALDI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 52217

EDEC.Nº: 1001138-44.2021.8.26.0100/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E

EBDO. : MAURICIO DOS S. LIMA

RECURSO Embargos de declaração Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso Efeito infringente incabível Embargos rejeitados, com imposição de multa.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão de fls. 651/657 o qual negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais proposta por MAURICIO DOS SANTOS LIMA contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Embarga a requerida, com finalidade infringente, aduzindo que "o decisum deixou de considerar os argumentos expostos no tópico 3.3. da apelação apresentada pela Embargante [...] também não foi objeto de análise pelo v. acórdão, o argumento da Google sobre o disposto nos arts. 53, parágrafo único, I, e art. 80, I, ambos da Lei nº 9.610/98". Defende, ainda, que "o v. acórdão incorreu em omissão também quanto à premissa de que seriam incontroversas a autoria do embargado pelas das faixas no YouTube Music". Colaciona jurisprudência a favor de sua tese, prequestiona a matéria e conclui pelo acolhimento dos embargos.

É o relatório.

Rejeitam-se os embargos - que, no caso, possuem cunho nitidamente infringente.

Não se constata qualquer omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão embargado, que foi claro ao concluir que a ausência de canais oficiais de verificação não desincumbe a plataforma de conferir as informações a serem disponibilizadas, tendo plenas condições de exigir as informações necessárias para que os direitos morais do requerente fossem respeitados. Registra-se, ainda, que malgrado aduza a insuficiência do relatório do ECAD como prova da autoria, a própria requerida não se desincumbiu minimamente de demonstrar qualquer elemento em sentido contrário. Logo, não é possível atribuir vício à decisão colegiada apenas por ter adotado interpretação dos fatos diversa daquela que favoreceria a embargante.

Evidente, portanto, que sob a justificativa de que o acórdão embargado se encontra maculado por vício do art. 1.022 do CPC, pretende, a embargante, a rediscussão da matéria já julgada, para obter desfecho que lhe mais favoreça - o que é incompatível com o escopo meramente integrativo do presente recurso de embargos.

Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (atual art. 1.022 do CPC/15)" (intromissão nossa) (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634).

Registra-se, ainda, que do acórdão constou expressamente prequestionada a matéria com a advertência de que embargos procrastinatórios seriam penalizados com multa.

Enfim, o que fica evidenciado é o caráter protelatório dos presentes embargos - o que autoriza a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado, contra a embargante.

Isto posto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração, com imposição de multa.

RUI CASCALDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493949556/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10011384420218260100-sp-1001138-4420218260100/inteiro-teor-1493949559