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8 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo Majorado • XXXXX-56.2021.8.26.0228 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Roubo Majorado

Juiz

Camilla Marcela Ferrari Arcaro

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Jonatha Pereira do Nascimento, Réu: Wellerson Nagata Soares dos Santos, Réu: Luan Moretti Teixeira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 397 - 414).pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-56.2021.8.26.0228

Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (COVID-19)

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2345870/2021 - 1º Distrito Policial de Santa Barbara D'Oeste, 22051415 - 1º Distrito Policial de Santa Barbara D'Oeste, 2345870 - 1º Distrito Policial de Santa Barbara D'Oeste

Autor: Justiça Pública

Réu: JONATHA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros

Réu Preso

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Camilla Marcela Ferrari Arcaro

Vistos,

LUAN MORETTI TEIXEIRA DA COSTA , WELLERSON NAGATA SOARES DOS SANTOS e JONATHA PEREIRA DO NASCIMENTO , qualificados a fls. 79, 80 e 81 estão sendo denunciado como inclusos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque no dia 20 de dezembro de 2021, nesta cidade e Comarca de Santa Bárbara d'Oeste, respectivamente, corromperam ou facilitaram a corrupção do menor H.G.da S, com ele praticando infração penal

Consta, ainda, dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de dezembro de 2021, por volta das 01h09, no estabelecimento comercial denominado "Droga Raia", situada na Rua Prudente de Moraes, nº 36, no Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Bárbara d'Oeste, qualificados nos autos, agindo em concurso de agentes entre si e com o adolescente H.G.da S, caracterizado pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando ao resultado comum, subtraíram, para proveito de todos, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, grande

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quantidade de cosméticos variados e de marcas diversas, avaliados em 10.000,00 (dez mil reais); 01 (um) celular; e, a quantia de R$ 1.832,60 (um mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), consoante auto de exibição e apreensão de fls. 77/78 e auto de entrega a fls. 50, pertencentes à empresa-vítima, neste ato representada por Luiz Fernando do Nascimento Santos.

Segundo se apurou, os denunciados se ajustaram entre si e com o adolescente H.G.da S., todos moradores da cidade de São Paulo, para a realização de um roubo nesta cidade de Santa Bárbara D'Oeste.

Assim é que, de posse de pelo menos um simulacro de arma de fogo e se valendo do veículo VW/Fox, cor preta e de placas DQJ-3G87, saíram da cidade de São Paulo e rumaram para Santa Bárbara D'Oeste, sendo certo que LUAN conduzia o carro.

Já nesta cidade, pararam o veículo próximo à Farmácia Droga Raia, situada no endereço acima referido, sendo certo que o menor, WELLERSON e JONATRA desceram para executar o roubo, enquanto LUAN permaneceu na condução do carro, aguardando para assegurar a fuga do local.

Assim é que, WELLERSON, de posse do simulacro de arma de arma de fogo, abordou os funcionários da farmácia, anunciou o assalto e subtraiu a quantia de R$ 1.832,60 do caixa, ao passo que o adolescente e JONATHA recolhiam os produtos cosméticos e os acondicionava em sacos pretos.

Após a consumação do roubo, os denunciados e o menor fugiram do local, retornando para a cidade de São Paulo no veículo VW/Fox, de placa DQJ-3G87.

A autoria somente foi descoberta, pois policiais militares

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estavam em patrulhamento pela Rua José Manoel da Fonseca Júnior, nº 27, na Vila Matilde, na cidade de São Paulo, quando avistaram que do veículo VW/Fox, ocupado por quatro indivíduos, o adolescente desembarcou e adentrou rapidamente à residência, razão pela qual deliberaram pela abordagem.

Realizada a revista pessoal, em poder do adolescente e do indiciado WELLERSON os policiais localizaram a quantia total de R$ 1.832,60 em notas trocadas e moedas. Em poder de WELLERSON também foi encontrada uma nota fiscal da Droga Raia de Santa Bárbara D'Oeste com registro de compra do dia 20/12/2021 às 00h52. No assoalho da parte traseira do veículo, os agentes localizaram o simulacro de arma de fogo. No banco traseiro do carro foi encontrado um saco preto contendo diversos produtos dermocosméticos e, dentro do porta-malas, outro saco também contendo produtos dermocosméticos.

Questionados pelos policiais militares, os indiciados e o menor confessaram informalmente o roubo dos produtos e do dinheiro na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, afirmando que pretendiam repassar os produtos para um estabelecimento situado na região do Vale do Anhangabaú.

Em seguida, os policiais realizaram contato com o representante legal da farmácia "Droga Raia" desta cidade, o qual confirmou a ocorrência do roubo algumas horas antes.

Interrogados na Delegacia de Polícia, LUAN e WELLERSON confessaram o delito praticado na companhia do menor (fls. 26 e 27), enquanto o menor e JONATHA optaram por permanecer em silêncio (fls. 28 e 29).

Recebida a denúncia em 12 de janeiro de 2021 (fls.193/194). Os acusados foram citados (fls.229, 227, 228) e apresentaram defesa preliminar (fls.249/253, 239/240, 244/248, 264/267). Designada audiência de instrução foram

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ouvidas quatro testemunhas em comum, interrogando-se o acusado.

Alegações finais do Ministério Público pela procedência da ação, uma vez que autoria e materialidade restaram devidamente comprovados, estando presentes todos os elementos necessários para a caracterização da conduta típica descrita na denúncia. Em alegações da defesa, pedem os acusados Jonatha e Luan a absolvição com relação ao crime de corrupção de menores, e com relação ao crime de roubo, o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, da participação de menor importância, e, e fixação da pena no mínimo legal com regime mais brando. Pelo acusado Wellerson, foi pedido o reconhecimento da atenuante da confissão, com fixação da pena no mínimo legal e regime mais brando

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A AÇÃO PENAL É PROCEDENTE.

A materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Boletim de ocorrência de fls.07/18, auto de exibição e apreensão de fls.77/78, auto de entrega de fls.50, laudo do celular periciado de fls.275/279 e pela prova oral colhida nos autos.

A autoria é certa.

A representante da empresa vítima Luiz Fernando Nascimento dos Santos disse que no dia dos fatos, no início da madrugada, recebeu a ligação da funcionária da farmácia informando que elas foram assaltadas. Que foi até a farmácia e as duas funcionárias que estavam no local disseram que três indivíduos entraram, um deles portando arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram vários objetos das prateleiras e R$ 1.840,00, aproximadamente, do caixa. Que primeiro um rapaz

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entrou sozinho, pediu para usar o banheiro, disfarçou, e logo em seguida entraram em três pessoas. Que eles usaram sacolas plásticas pretas para colocar as coisas e fugiram num carro que estava parado mais à frente, que os aguardava. Que passado um tempo recebeu a ligação da polícia de São Paulo, informando que quatro rapazes foram presos naquela cidade na posse dos bens subtraídos da farmácia e do dinheiro. Que então, no início da manhã, por volta das 05 ou 06horas, foi até a Delegacia de São Paulo e reconheceu todos os objetos como sendo de propriedade da farmácia. Que recuperou os objetos e o dinheiro. Que eles usaram uma arma, e na Delegacia de Polícia foi informado que se tratava de arma de brinquedo. Que encaminhou para a Polícia, por wattsapp, as imagens gravadas do assalto, e as fotos dessas imagens, os policiais disseram que eles usavam a mesma roupa da hora do crime. Que não teve contato visual com os acusados, então não consegue reconhecê-los. Que os policiais disseram que são as mesmas pessoas que aparecem nas imagens gravadas.

Os policiais militares Marcelo Pereira da Silva e William Alves da Silva deram versões essencialmente iguais. Disseram que estavam em patrulhamento de rotina pela Vila Matilde, e avistaram um veículo Fox preto parado, com quatro indivíduos do lado de fora. Quando avistaram a viatura, um deles tentou entrar na residência e os outros tentaram entrar no carro, o que levantou a suspeita. Foram abordados e se tratavam dos acusados e do adolescente Henrique. Que dentro do carro encontraram duas sacolas pretas com muitos produtos de farmácia, e na posse deles havia R$ 1.836,00 em dinheiro, aproximadamente. Também encontraram o simulacro de arma de fogo dentro do carro. Indagados, nada disseram sobre os produtos, mas depois encontraram um cupom fiscal de uma farmácia de Santa Bárbara D'Oeste, e fizeram contato com o gerente, que confirmou que foram assaltados horas antes. Que então os acusados acabaram por confessar o crime, dizendo que foram até a cidade de Santa Bárbara D'Oeste e praticaram o roubo da farmácia. O policial militar Marcelo esclareceu que a vítima encaminhou as imagens do roubo para o seu celular, e de fato verificou que se tratava dos acusados, que inclusive usavam a mesma roupa. Não souberam delinear a conduta de cada qual durante a ação delitiva. Que eles entraram com os rostos limpos. Que

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eles não eram conhecidos dos meios policiais.

O adolescente Henrique Gomes da Silva disse que mora em São Paulo e pesquisou farmácias no interior que ficavam abertas 24 horas para fazer um assalto. Que encontrou a Droga Raia de Santa Bárbara d'Oeste e chamou os acusados para praticarem o roubo. Que vieram para a cidade no veículo de Luan, pararam na frente da farmácia, desceu para comprar uma água, e retornou para o carro. Que havia apenas duas funcionárias atendendo, então disse para os acusados que "estava tranquilo". Que pegou a arma de brinquedo, entrou na farmácia junto com Wellerson e Jonatha, e anunciaram o assalto. Que Wellerson pegou o dinheiro do caixa, enquanto ele e Jonatha pegaram os produtos e iam colocando na sacola. Que Luan ficou para fora, no carro, aguardando. Que fugiram e foram direto para São Paulo. Quando estavam na frente da sua residência, viram a viatura da polícia militar. Que tentou entrar na residência, e então foram abordados. Que os produtos estavam no carro, mas ficaram com ele, porque iria tentar vender nos estabelecimentos e ganhar dinheiro. Que iria repassar o valor para os demais acusados. Que a arma de brinquedo era sua. Que já praticou outros roubos e já foi internado outras vezes.

O acusado Jonatha, em seu interrogatório, confessou os fatos. Disse que foi chamado por Henrique para praticar o crime, e então todos vieram até a cidade pra praticar o roubo. Que entrou na farmácia e Henrique anunciou o assalto. A arma de brinquedo era dele. Que está arrependido e não precisava praticar o crime, porque trabalhava como marreteiro no metrô. Tem 18 anos e já teve passagem na Vara da Infância e Juventude por crime de roubo. Mora com a família.

O acusado Wellerson, em seu interrogatório, confessou os fatos. Que vieram para a cidade de Santa Bárbara D'Oeste numa festa, na casa de Giovana, e então Henrique quis parar na farmácia para comprar remédio, pois estavam bebendo há dias. Que ele desceu, comprou o remédio, e voltou dizendo que havia apenas duas funcionárias na loja, então seria fácil praticar o crime. Que então ele e Henrique entraram

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na farmácia, enquanto Luan ficou no carro. Não sabe onde Jonatha ficou. Que a arma de brinquedo era de Henrique, e ele anunciou o assalto. Que pegaram sacolas pretas e colocaram os objetos, e também subtraíram o dinheiro do caixa. Que voltaram pra São Paulo e foram abordados pela polícia militar, e de pronto já confessaram o crime. Que se arrepende, estava trabalhando e não precisava ter praticado o crime. Estava trabalhando numa empresa de máscara descartável. Que conhece os demais acusados e o adolescente porque moram no mesmo bairro. Já teve passagem na Vara da Infância e Juventude por crime de roubo. Que Henrique ia vender os produtos e dividir o dinheiro.

O acusado Luan, em seu interrogatório, também confessou os fatos. Que foi convidado por Henrique para praticar o crime, e aceitou. Que combinou de levar os acusados até a cidade e por isso receberia R$ 2.000,00. Que não entrou na farmácia e ficou no carro. Que fez isso "num momento de loucura". Que trabalhava em dois empregos e não precisava disso. Que é motoboy, e usou o carro da genitora para praticar o crime. Tem 22 anos e nunca foi preso nem processado. Mora com a genitora, mas tem esposa e filhos.

O conjunto probatório dos autos é suficiente ensejar a condenação dos acusados. Todos confessaram espontaneamente o crime, detalhando a conduta de cada qual na empreitada criminosa, e a confissão não está isolada, mas vai de encontro aos relatos firmes e uníssonos do representante da vítima, do adolescente infrator e dos policiais militares, não havendo dúvida, assim, da prática delitiva.

Disseram os policiais militares que abordaram os acusados na cidade de São Paulo na posse dos bens subtraídos, e ouviram deles a confissão informal a respeito da prática do crime. Esclareceu o policial militar Marcelo que visualizou as imagens encaminhadas pela vítima durante a ação delitiva, momento em que reconheceu os acusados, sem sombra de dúvidas, como sendo os autores do roubo.

E com relação a tais depoimentos, não há motivo algum para

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considerá-los indignos, pois os relatos restaram uníssonos, coerentes, seguros e isentos, não se observando, em nenhum momento, que inventarem uma história apenas com o objetivo de prejudicar os acusados.

Presume-se este agentes sejam homens sérios, dedicados e fiéis cumpridores da lei, dedicados ao difícil ofício de combater a criminalidade local, de forma que, com tranquilidade reconheço a validade e a importância dos depoimentos para formar a convicção do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência é farta:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF, HC nº 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello).

"PROVA - Testemunha - Os agentes públicos tais como policiais militares, civis e agentes penitenciários, não são, apenas pela sua condição funcional, suspeitos de parcialidade quando prestam declarações como testemunhas em processo criminal, posto que ligados à segurança pública não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes devendo-se atribuir validade ao declarado principalmente quando em harmonia com o conjunto probatório colecionado -Recurso defensivo não provido. (TJSP, Ap.n. XXXXX-16.2010.8.26.0411 - 8a Câmara de Direito Criminal - Relator: Camilo Léllis dos Santos Almeida - 05/06/2014).

Somado aos depoimentos dos policiais militares, há a

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narrativa da vítima descrevendo a forma de atuação dos acusados, que coincide com a própria confissão deles, e o depoimento detalhado do adolescente Henrique, apontando a atuação de todos eles na empreitada delitiva.

E os acusados foram encontrados logo após a prática delitiva na posse de todos os bens subtraídos, reforçando, assim, a prova da autoria delitiva. Nesse sentido:

"Em crimes patrimoniais a posse da res furtiva com o agente gera a presunção de autoria do delito, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao possuidor oferecer justificativa admissível para essa posse suspeita, o que não ocorreu no caso presente. Assim, em não o fazendo, prevalece para efeito de condenação, a certeza possível de ter praticado a subtração..." (RT 739/627).

"Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima..." (Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 865331/MG Agravo Regimental em Recurso Especial Relator Ministro Ribeiro Dantas Quinta Turma data do julgamento 09/03/2017).

Verifica-se, portanto, que a prova é certa, segura e aponta, sem qualquer resquício de dúvidas que os réus praticaram o delito descrito na denúncia. Isso decorre da análise e valorização dos depoimentos, confrontados com a prova documental, que demonstra a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si.

Os acusados agiram em concurso de agentes. A atuação de

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todos eles na empreitada criminosa restou evidente, e quanto à Luan, em que pese não tenha ingressado no estabelecimento, levou os demais para outra cidade, ficou do lado de fora dando cobertura e ainda voltou para outra cidade na posse dos bens subtraídos, o que comprova sua atuação efetiva e preponderante para o sucesso da empreitada criminosa.

Fato é que os três, em unidade de desígnios, agiram em conluio e uniram esforços para assaltarem a vítima. Um aderiu à conduta do outro com o propósito de subtrair patrimônio alheio, tornando-se irrelevante saber quem exibiu a arma, quem anunciou o assalto, quem entrou ou não no estabelecimento. O objetivo de todos era único e comum, e para o resultado visado, cada qual exerceu uma tarefa. Neste cenário, os atos de execução devem ser imputados a todos os envolvidos, tal como dispõe o artigo 29 do CP:

"Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

Eles praticaram atos executórios diferentes, não se olvide, mas um aderiu à conduta do outro na ação delituosa, solidarizando-se mutuamente, de forma que responderão pelo mesmo crime.

Neste sentido:

"Para caracterização da co-autoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenha consumado atos típicos de execução" (RT 751/695) .

"A co-autoria não exige atos de execução material, como o disparo de tiros. Identifica-se pela efetiva cooperação do agente na prática delituosa, pela unidade de propósitos vinculando os co-autores das diversas ações, dirigidas ao

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resultado final desejado ou, mesmo, assumido com dolo eventual" (RT 663/320).

Fica afastada, assim, a tese defensiva de participação de menor importância, devendo todos responder pelo crime de roubo em co-autoria delitiva.

O emprego do simulacro de arma de fogo está bem comprovado pela prova testemunhal e pela própria apreensão do objeto junto com os bens subtraídos.

Também restou comprovado o crime de corrupção de menores. Trata-se de crime formal, cuja caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor Henrique, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável no crime na companhia de um maior de 18 anos.

Independente dele já ter praticado atos infracionais, ou mesmo convidado os demais para o crime, este fato é irrelevante para a caracterização do crime, pois o objetivo da norma é a proteção do menor, impedindo não só o estímulo de ingresso, mas também da permanência deste no universo criminoso.

Entendimento diverso, no sentido de que a norma penal não tutela os menores que possuem envolvimento em atos infracionais, contraria todo o ordenamento jurídico protetivo voltado à criança e ao adolescente. Seria como se desistisse deste menor, concluindo que, uma vez corrompido, corrompido estaria para sempre, sem qualquer possibilidade de recuperação. Este pensamento, obviamente, contraria os princípios básicos da ordem jurídica.

Nesse sentido, colaciono importantes considerações feitas pelo ex-Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro, no julgamento do REsp 182.471/PR, de sua relatoria:

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"O delinqüente não ganha carta de crédito aberta para atrair menores porque, antes, o adolescente incursionara no caminho do crime. Acentuar, concretizar, consolidar a corrupção, corrupção é. A teleologia da lei busca impedir a atração de jovens (não se esgota em uma só vez) para a criminalidade. A corrupção vai se consolidando à medida em que alguém busca a colaboração do menor para a prática do ilícito penal. Não há limites estanques. Enseja graduação. A repetição da conduta delituosa vai, a pouco e pouco, corroendo a personalidade. O tipo penal se faz presente, assim também quando o jovem é atraído, mais uma vez, para o campo da delinqüência. Não há perfeita igualdade com o crime do mencionado art. 218 do Código Penal, onde vozes há que excluem a criminalidade se a vítima estiver integrada na prática da vida sexual. Importante: o objeto jurídico é outro. Na Lei nº 2.252/54 busca- se impedir o estímulo de ingresso ou permanência na criminalidade." (STJ, 6a Turma, d.j. 21/6/99).

Sendo assim, a cada nova infração cometida na companhia de um menor, há mais um ato de perversão ou indução a tanto, advindo novo risco ao bem jurídico tutelado.

E o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pacífico neste sentido, conforme se observa dos seguintes julgados:

"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE PERIGO.

I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes).II - A norma insculpida no art. 1º da Lei nº 2.252/54, uma dentre tantas que se destinam à proteção da infância e da juventude, tem por objetivo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Exigências adicionais para a tipificação são extra-legais e até esbarram no velho brocado commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur,

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magis valeat quam pereat ("Prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduz à inutilidade").Ordem denegada". (STJ. 5a T. HC nº 128267/DF. Rel. Min. Felix Fischer. J. em 05/05/2009. DJ 01/06/2009).

"A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do ECA s endo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porque o delito de corrupção de menores é considerado formal , de acordo com a jurisprudência do STJ". (STJ, 6a Turma, HC 159620, Data do Julgamento: 12/03/2013).

Assim, comprovado que os acusados, na companhia do adolescente Henrique, praticou o crime de roubo em sua forma majorada pelo concurso de agentes, configurado está o crime.

De se esclarecer que foram dois crimes praticados: um de roubo e um de corrupção de menores, e entre eles há concurso formal, pois numa única conduta, subtraiu o patrimônio alheio e facilitou ou corrompeu o adolescente comparsa, na forma do artigo 70 do Código Penal.

Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 2. Recurso improvido". (REsp 1094915/DF, Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 1-6-2009).

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Considero, então, a pena do crime mais grave (roubo majorado) com a causa de aumento de pena no patamar de 1/6, por se tratar de dois crimes, conforme previsão do artigo citado.

Nestes termos, comprovadas autoria e materialidade delitivas dos crimes descritos na denúncia, a condenação de todos é medida que se impõe.

Passo a dosar a pena.

JONATHAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Primeira fase. Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, vislumbro que o acusado é primário e não ostenta antecedentes criminais (fls. 92/95), no entanto, as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente favoráveis. A culpabilidade é elevada, pois ao utilizar um simulacro de arma de fogo na consecução do crime demonstrou maior periculosidade, ousadia e desfaçatez. Ora, a conduta do agente que se vale deste instrumento para praticar o crime se revela bem mais grave que aquela em que o agente não se vale de nenhum instrumento. O uso do simulacro de arma de fogo aumenta o potencial ofensivo do agente, causa maior temor na vítima e reduz qualquer possibilidade de reação, tornando, ainda, mais vulnerável o seu patrimônio. É evidente que o uso da arma de brinquedo desestimula qualquer iniciativa de oposição. Diante de tais circunstâncias, aumento a pena base de 1/6, resultando em 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal. Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade, previstas no art. 65, inciso I e inciso III, alínea d, do Código Penal, voltando a pena ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão e 10 dias multa. Terceira fase: ausentes causas de diminuição de pena, mas presentes duas causas de aumento de pena, uma da parte geral, em razão do concurso formal de crimes, o que autoriza o aumento da pena de 1/6, totalizando 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias multa. e a outra em razão do concurso de agentes, pelo que aumento a pena 1/3,

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totalizando, ao final, a pena em 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal.

WELLERSON NAGATA SOARES DOS SANTOS

Primeira fase. Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal vislumbro que o acusado é primário e de bons antecedentes (fls. 96), mas as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis diante do emprego do simulacro de arma de fogo utilizado no crime, nos termos da fundamentação acima, o que autoriza o aumento da pena base de 1/6, resultando em 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias multa. Segunda fase: presentes as atenuantes da confissão e da menoridade, previstas no art. 65, inciso I e inciso III, alínea d, do Código Penal, voltando a pena ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão e 10 dias multa. Terceira fase: ausentes causas de diminuição de pena, mas presentes duas causas de aumento de pena, uma da parte geral, em razão do concurso formal de crimes, o que autoriza o aumento da pena de 1/6, totalizando 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias multa. e a outra em razão do concurso de agentes, pelo que aumento a pena 1/3, totalizando, ao final, a pena em 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal.

LUAN MORETTI TEIXEIRA DA COSTA

Primeira fase. Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal vislumbro que o acusado é primário e de bons antecedentes (fls. 97/100), mas as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis diante do emprego do simulacro de arma de fogo utilizado no crime, nos termos da fundamentação acima, o que autoriza o aumento da pena base de 1/6, resultando em 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias multa. Segunda fase: presentes as atenuantes da confissão, previstas no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, voltando a pena ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão e 10 dias multa. Terceira fase: ausentes causas de diminuição de pena, mas presentes duas

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causas de aumento de pena, uma da parte geral, em razão do concurso formal de crimes, o que autoriza o aumento da pena de 1/6, totalizando 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias multa. e a outra em razão do concurso de agentes, pelo que aumento a pena 1/3, totalizando, ao final, a pena em 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento de pena para todos eles será o fechado. Em que pese a primariedade e quantidade de pena aplicada, trata-se de regime adequado a delitos de roubo de forma agravada, mostrando-se mais eficiente para a prevenção e reparação de crimes desta estirpe. Atualmente, é o crime que mais assusta a sociedade ordeira, diante da frieza e insensatez demonstrada por seus agentes durante a ação delituosa.

Nesse sentido, o próprio E. Supremo Tribunal Federal se posicionou:

"... mesmo tratando-se de réu primário, condenado a pena inferior a quatro (4) anos de reclusão, nada impede especialmente nos casos de assalto a mão armada que o juízo sentenciante fixe o regime prisional fechado para o efeito de início de cumprimento da sanção penal imposta ao condenado, desde que essa determinação conste do ato decisório plenamente motivado" (Rel. Min. Celso de Mello, HABEAS CORPUS nº 74.536-9-SP, DJU de 20.03.98, p. 05).

E ainda:

"1. Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. 3. Regime inicial fechado. 4. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 5. A periculosidade do agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática justificam a reprimenda mais severa. 6. Inaplicabilidade das Súmulas nºs. 718 e 719 do

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STF. 7. Ordem denegada" (HC 84.974/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Não haverá substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, por não satisfazer as exigências legais, pois se trata de crime praticado com grave ameaça, de acordo com o artigo 44, incisos II e III e parágrafos do Código Penal.

Pelos mesmos fundamentos, ou seja, por falta de requisitos legais, deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso I, II e III do Código Penal.

Os acusados não poderão recorrer em liberdade, pois se fazem presentes os requisitos prisão preventiva, em especial para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal. Todos demonstraram ser pessoas perigosas e destemidas, e em liberdade encontrará estímulos para praticar outros graves crimes de roubo, delito que mais atormenta e apavora a nossa sociedade. De rigor, assim, o encarceramento para garantia da ordem pública. Sem falar que o regime de pena mais gravoso indica que poderão empreender fuga para não cumprir a pena aqui imposta, em especial porque não residem no distrito da culpa, devendo ser garantida a aplicação da lei penal.

Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar JONATHAN PEREIRA DO NASCIMENTO , WELLERSON NAGATA SOARES DOS SANTOS e LUAN MORETTI TEIXEIRA DA COSTA , todos qualificados nos autos, às penas de 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 ( ECA), na forma do artigo 70, do Código Penal.

EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO,

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recomendando-se onde se encontram.

Condeno os réus ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Expeça (m)-se a (s) certidão (ões) de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual.

Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; b) oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; c) oficie- se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; d) expeça-se guia de execução penal; e) intimem-se as vítimas.

Autorizo a destruição dos objetos apreendidos às fls. 77/78, e declaro o perdimento do veículo apreendido às fls. 78 em favor da União, pois utilizado como instrumento do crime.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Santa Bárbara d'Oeste, 29 de abril de 2022.

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