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8 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo Majorado • XXXXX-56.2021.8.26.0228 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Roubo Majorado

Juiz

Camilla Marcela Ferrari Arcaro

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Jonatha Pereira do Nascimento, Réu: Wellerson Nagata Soares dos Santos, Réu: Luan Moretti Teixeira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 420).pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-56.2021.8.26.0228

Foro: Foro de Santa Bárbara d'Oeste

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 02/05/2022 15:27

Prazo: 5 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para

condenar JONATHAN PEREIRA DO NASCIMENTO, WELLERSON

NAGATA SOARES DOS SANTOS e LUAN MORETTI TEIXEIRA DA

COSTA, todos qualificados nos autos, às penas de 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 ( ECA), na forma do artigo 70, do Código Penal. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO, recomendando-se onde se

encontram. Condeno os réus ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Expeça (m)-se a (s)

certidão (ões) de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual. Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) proceda- se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; b) oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado,

informando sobre a condenação do réu; d) expeça-se guia de execução penal; e) intimem-se as vítimas. Autorizo a destruição dos objetos apreendidos às fls. 77/78, e declaro o perdimento do veículo apreendido às fls. 78 em favor da União, pois utilizado como instrumento do crime. Após, arquive-se com baixa na

distribuição. P.R.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 29 de abril de 2022.

Santa Bárbara d'Oeste, 2 de Maio de 2022

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1494681444/acao-penal-procedimento-ordinario-15306545620218260228-sp/inteiro-teor-1494681449