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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-92.2018.8.26.0456 • 1ª Vara Judicial - Foro de Pirapozinho do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Judicial - Foro de Pirapozinho

Juiz

Adriano Camargo Patussi

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 233 - 234.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-92.2018.8.26.0456

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Requerente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS []

[] Instituto Nacional do Seguro Social - INSSInstituto Nacional do Seguro Social - INSS[][]

CERTIFICA-SE que em 28/01/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir de 04/04/2018, devendo ser mantido por doze meses além da data de confecção do laudo pericial (28/11/2018), conforme apontou o perito. Deve-se descontar das parcelas em atraso os períodos eventualmente recebidos na forma administrativa. CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e AMPLIO seus efeitos nos termos do comando emergente do parágrafo anterior. OFICIE-SE ao INSS. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário XXXXX, em 20/09/17, não se aplica a lei 11960/09 para correção monetária (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.). O valor em atraso será corrigido monetariamente pelo INPC (tema 905 STJ), desde a data da formulação do pedido administrativo e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997, a partir da citação. (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária,

a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) Diante da majoração do valor de alçada pelo NCPC de 60 (art. 475, § 2º, do CPC/75) para 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/15), nas hipóteses em que for evidente que o valor da condenação, ainda que imposto por sentença ilíquida ou do proveito econômico obtido, será inferior ao patamar eleito pelo legislador, tal qual a hipótese dos autos, há de se concluir pela inaplicabilidade do Enunciado da Súmula 490, do STJ, razão pela qual esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, neste computadas apenas as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súm. 111 - STJ). Isento de custas por ser autarquia federal. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Pirapozinho, (SP), 28 de janeiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1494994441/procedimento-comum-civel-10005669220188260456-foro-de-pirapozinho-sp/inteiro-teor-1494994443

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