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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Dever de Informação • XXXXX-47.2020.8.26.0100 • 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

45ª Vara Cível

Assuntos

Dever de Informação

Juiz

Antonio Carlos Santoro Filho

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor85016477%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-47.2020.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dever de Informação

Requerente: Ss Rimaq Comércio Eireli

Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Juíza de Direito: Dra. Glaucia Lacerda Mansutti.

Vistos.

SS RIMAQ COMÉRCIO EIRELI ajuizou ação de obrigação de fazer contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ., alegando, em síntese, que é empresa atuante na produção e comércio de maquinário, há 40 anos, gozando de excelente reputação no mercado em que atua; não obstante, tomou conhecimento de um grupo na rede social da ré ("Facebook") denominado "Enganados pela Rimaq", criado e administrado por um perfil fake, "Yahveh Paz Apaixão", exclusivamente com o intuito de prejudicar sua imagem e de seus sócios e colaboradores, através da publicação de informações inverídicas; a ré recusou o fornecimento dos dados necessários à identificação do criador do grupo em questão, sob o argumento de que é necessária ordem judicial para tal finalidade; e o conteúdo da página em questão deve ser indisponibilizado, pois constitui abuso do direito de liberdade de expressão e violação dos termos de uso da rede social da ré. Pediu tutela provisória para obrigar a ré a tornar indisponível a referida página, manter e preservar o armazenamento dos logs e dados de IP's e fornecer os dados necessários à identificação do usuário "Yahveh Paz Apaixão"; e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a tutela provisória e obrigar a ré à exclusão/indisponibilização da aludida página e ao fornecimento dos dados de acesso e IP's usados para criar as contas, horários e datas de acessos às contas e metadados das máquinas e navegadores e do usuário retromencionado, disponível na URL . Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos (fls. 36/77).

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O MM. Juízo da Eg. 10.a Vara Cível deste Foro Central determinou a livre redistribuição dos autos (fls. 81).

Recebidos os autos nesta Vara e Juízo, o pedido de tutela provisória foi indeferido (fls. 82/83). Interposto agravo de instrumento (fls. 86/111), a decisão restou parcialmente reformada (fls. 181/187).

Citada (fls. 114), a ré apresentou contestação (fls. 116/140), alegando, em síntese, que, na hipótese, descabe a remoção integral da página "Enganados pela Rimaq", somente sendo possível remover conteúdos específicos nela publicados, mediante indicação das respectivas URL's, após acurada e criteriosa avaliação, sob pena de violação do direito constitucional de liberdade de expressão e pensamento; o fornecimento dos dados dos criadores da página indicada pela autora descabe na hipótese e, caso assim não se entenda, a providência depende, necessariamente, de ordem judicial; à luz do Marco Civil da Internet, a sua obrigação legal limita-se ao fornecimento do IP do usuário criador da página; e descabe a sua condenação nos ônus da sucumbência. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 141/158).

Houve réplica (fls. 161/170).

Determinada a especificação de provas, nenhuma das partes se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de dilação probatória.

Não foram arguidas preliminares.

Quanto ao mérito, o pedido é procedente, em parte.

Descabe impor à ré a obrigação de indisponibilizar a integralidade da página "Enganados pela Rimaq".

Ao que dessume da prova documental existente nos autos, trata-se de página existente na rede social mantida pela ré, na qual são postados, em sua maioria, comentários - ainda que negativos - sobre os produtos e serviços oferecidos pela autora no

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mercado consumidor.

E nada há de ilegal nisso.

Com efeito, não há inconstitucionalidade, tampouco ilegalidade, na criação e manutenção de página na internet voltada à reclamação ou informação, mesmo que negativa, sobre empresas, produtos e serviços, por caracterizar exercício regular do direito constitucional à liberdade de expressão e manifestação do pensamento.

Caberia, quanto muito, a remoção de conteúdos específicos, desde que evidenciado abuso no exercício do direito em comento e indicadas as respectivas URL's, o que não ocorreu.

Por esse prisma é que não há falar na indisponibilização da integralidade da página referida pela autora.

De outra banda, mostra-se cabível impor à ré a obrigação de fornecer os dados do criador da página "Enganados pela Rimaq".

Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do Venerando Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n.º XXXXX-53.2020.8.26.0000, que manifesta entendimento do qual esta magistrada compartilha. Ei-lo:

"De outro lado, tem razão a agravante ao postular o fornecimento do dados do usuário responsável pela criação do grupo em comento, eis que é vedado anonimato .

Conforme art. 15 da lei nº 12.965/2014,"O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento".

Dado o dever legal de guarda dos provedores de aplicação e a utilidade dos dados para identificação do responsável pela criação do grupo em apreço, provável o direito da agravante em ter acesso aos registros de aplicação do usuário.". (fls. 184/185 - grifei)

Embora acolhido o pedido de fornecimento dos dados do criador da página

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em comento, não há falar na condenação da ré ao pagamento de verbas sucumbenciais.

Com efeito, o art. 10, § 1.º, do Marco Civil da Internetimpõe a necessidade de ordem judicial para obtenção de dados tais como os solicitados pelo autor, o que torna este tipo de ação em uma espécie de procedimento necessário, daí porque não há falar na aplicação do princípio da causalidade.

"Dessa forma, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de e-mail (correio eletrônico) do provedor de Internet só pode ser determinada pela via judicial, por meio de mandado, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, apto a justificar a condenação nos ônus sucumbenciais." (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 30/03/2011 - destaque não original).

Por ser deste modo, apesar da sucumbência recíproca, deverá a autora arcar com a integralidade das custas e dos honorários do patrono da parte contrária.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE , o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos registros de aplicação do usuário responsável pela criação do grupo "Enganados pela Rimaq" no Facebook, no prazo de 10 (dez) dias, caso a obrigação não tenha sido satisfeita (não há notícia nos autos do cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento XXXXX-53.2020.8.26.0000).

A despeito da sucumbência recíproca, arcará a autora com a integralidade das custas judiciais e dos honorários do patrono da ré, que, com fulcro no art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme fundamentação.

Interposta apelação, cumpra-se o Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020 e, após, dê-se vista à parte apelada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem elas, remetam-se os autos à superior instância, independentemente do juízo de admissibilidade ( CPC, art. 1010, § 3.º).

P.R.I.C.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495011168/procedimento-comum-civel-10381104720208260100-sp/inteiro-teor-1495011175

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