16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2022.8.26.0000 SP XXXXX-18.2022.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Claudio Godoy
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Ementa
Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido.