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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20684421820228260000_ffd7b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000346262

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2068442-18.2022.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são agravantes TAMIRIS SILVA GUALBERTO (INVENTARIANTE), LUZINETE MARIA DA SILVA GUALBERTO e CARLOS ROBERTO GUALBERTO (ESPÓLIO), é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO GODOY (Presidente), ALEXANDRE MARCONDES E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 9 de maio de 2022.

CLAUDIO GODOY

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n. 2068442-18.2022.8.26.0000

Comarca: São Bernardo do Campo

Agravante: TAMIRIS SILVA GUALBERTO

Agravado: FAZENDA DO ESTADO

Voto n. 24.441

Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de isenção do ITCMD. Compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de inventário, dispôs ser cabível formulação do pedido de isenção do ITCMD diretamente à Fazenda. Sustenta a agravante, em sua irresignação, ser devida deliberação sobre a isenção, no caso justificável pelo valor do imposto a recolher, confrontado com a força da massa, nos autos do inventário. Salienta que apenas nas hipóteses do art. 6º da Lei Estadual n. 10.705/2000 se admite isenção diretamente postulado junto à Fazenda, assim não na hipótese de insuficiência de recursos, tal qual ocorre. Requer efeito suspensivo.

Deferida a liminar, o recurso foi regularmente processado e respondido pela Fazenda Estadual.

É o relatório.

Persistem as razões da liminar recursal.

De fato, e a despeito da previsão do art. 179 do CTN, compete ao Juízo do inventário apreciar a matéria relativa à isenção, intimada a Fazenda. Se não se trata de arrolamento e se por isso não incide a previsão do art. 1.034 do CPC/73 (v. STJ, Recurso Repetitivo no REsp 1.150.356 SP, j. 09/08/2010) , agora art. 662 2 do CPC/15 5, vigora a exigência de que a questão do ITCMD se aprecie, nos termos do artigo 654 4 do CPC C e art. 192 2 do CTN N, mas mesmo em função de isenção que se alegue, como no caso.

Esta competência do Juízo do inventário para cognição acerca das hipóteses de isenção, e mesmo diante da competência administrativa da autoridade fiscal, vem sendo constantemente reiterada na jurisprudência. Para um escorço dos precedentes da Corte Superior, vale conferir o quanto decidido neste Tribunal ( AI n. 2068594-08.2018 ), justamente como no caso , devolvendo a matéria ao exame do Juízo de origem e remetendo ao aresto acima citado, do STJ: Resp. n. 1.150.356, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.08.2010 ; por sua vez remissivo a Resp. n. 138.843, 173.505, 143.542, 238.161, 114.461 .

Destarte, antes que impor à parte a declaração para fins de apreciação administrativa da isenção, cabe diretamente ao Juízo apreciá-la, ouvida a Fazenda, que neste recurso já se manifestou sobre o mérito do pleito da parte, mas por ora apenas se deliberando que isso se deve apreciar antes na origem.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo.

CLAUDIO GODOY

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495454537/agravo-de-instrumento-ai-20684421820228260000-sp-2068442-1820228260000/inteiro-teor-1495454736

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