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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • 100XXXX-05.2020.8.26.0115 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara

Juiz

Gabriela da Conceição Rodrigues

Partes

Imptte: VBE Engenharia & Consultoria LTDA, Imptdo: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer do MP - Páginas 222 - 227.pdf
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1.a Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista

Autos 1000629-05.2020.8.26.0115

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssima Juíza:

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo representante legal do VBE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA contra atos praticados pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, nos autos do procedimento licitatório na modalidade Convite n.º 001/2020, que visou à contratação de empresa especializada para a reforma do sistema de iluminação do Estádio Municipal.

Segundo a inicial, embora cumprindo os requisitos legais e editalícios no curso do certame, após a recomendação sobre a homologação e adjudicação da obra licitada pela comissão processante, a impetrada determinou a repetição do certame, sob os seguintes fundamentos: "1) Em razão do valor ser maior ao orçamento e apresentado nas folhas 33, R$179.014,41 (cento e setenta e nove e quatorze reais e quarenta e um centavos); 2) Considerando que o valor apresentado é superior ao orçado passando para R$189.472,03 (cento e oitenta e nove quatrocentos e setenta e dois reais e três centavos) e 3) Considerando ainda que na folha 29, a empresa VBE Engenharia cotou produtos em quantidade inferior ao edital e solicitação de compra.

Por essas razões, a presente ação foi ajuizada visando

a nulidade da decisão que determinou a repetição do referido procedimento licitatório em razão dos vícios acima apontados e, em liminar, postulou a suspensão da licitação remarcada até a resolução do mérito da presente ação.

A liminar foi indeferida (fls. 193/194).

Posteriormente, em fls. 202/204, a impetrante pleiteou novamente a liminar de suspensão da licitação remarcada sob a alegação de que no novo certame a empresa LEGACY INSTALAÇÕES LTDA foi devidamente habilitada e adjudicada à prestação do serviço, de forma que já iniciou os procedimentos para a realização dos trabalhos.

Às fls. 207 foi mantida a decisão que não concedeu a liminar pleiteada.

Após, a autoridade coatora apresentou informações (fls. 216/218).

Em seguida, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que atua no feito, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09.

É o relatório.

PRELIMINARMENTE, entendo ser o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade passiva da impetrada.

Isto porque, a relação processual, no mandado de segurança, pressupõe sempre, no pólo passivo, a presença de pessoa física, inadmitindo-se o seu direcionamento contra a pessoa jurídica de direito público, como no caso dos autos .

Diante do exposto, opino pela extinção do processo, sem apreciação de mérito.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, QUANTO AO MÉRITO, a ordem deve ser denegada.

A ação mandamental insere-se no âmbito de função instrumental, isto é, implica-se na questão de formalidade instrumental que serve para garantir e ou realizar o direito material (já configurado, perfeito e acabado, e jamais em formação ou em tese) em litígio, no sentido de que o seu uso, se cabível nas hipóteses legais, visa a assegurar a realização de um direito fundamental, e não se presta a converter o litígio em direito fundamental.

Assim, impende considerar que ao Poder Judiciário, na ação de mandado de segurança, cumpre apenas e tão-somente a análise da legalidade do ato da Administração Pública que ameace causar ou tenha causado lesão a direito líquido e certo do impetrante, se o caso, para anulá-lo.

Segundo esse raciocínio, professa JOSÉ CRETELA JÚNIOR, que"vasto é o campo em que se movimento o Poder Judiciário quando solicitado a examinar o ato administrativo. Neste particular, cumpre-lhe o exame da legalidade do ato da Administração. Se a medida contrariou texto expresso em lei, ou se foi editada desatendendo alguns dos requisitos exigidos pela lei em sua estrutura ou, ainda, se o ato encerra algum vício que o desnature, tornando-o suscetível de nulidade ou anulabilidade...".

Nesse exame de legalidade, o mandamus, na imorredoura lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES,"visa, precipuamente, à invalidação de atos da autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo".

Enfim, não substitui outros instrumentos constitucionais nem tampouco é adequado para os fins ora almejados.

Por outro lado, a licitação"é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subseqüente"(Hely Lopes Meirelles," Licitação e Contrato Administrativo ", RT, 1.991, 10a edição, págs. 19/20).

Ademais, quanto a modalidade de licitação em

apreço, o art. 22, parágrafo 3º, da Lei de Licitações expõe que o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

Ainda, sabe-se que na modalidade convite, bem como em todo procedimento licitatório, busca-se a proposta mais vantajosa para a administração, o que, via de regra, se consegue quanto maior o nível de competitividade envolvido entre os participantes do processo licitatório.

Pois bem, no caso sub judice , observa-se que o impetrante contesta, em síntese, a repetição do certame. Entretanto, como será demonstrado, por conveniência da administração, acertadamente a repetição do certame preservou o interesse público e bem foi adjudicado para a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a administração.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve ilegalidade na repetição do certame, tendo em vista que o novo certame, ao analisar as propostas da impetrante e outros concorrentes, proporcionou economia significante à administração pública (fls. 206), preservando o interesse público e uma efetiva competitividade entre os licitantes.

Assim, no caso em que três empresas são convidadas, mas apenas uma apresenta proposta válida (como no caso dos autos), não se tem de fato uma competição, conforme ocorreu no primeiro certame.

Nesse sentido, eis entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da União, vejamos:

Sumula 248, TCU: Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993.

Desta feita, nota-se que a licitação foi realizada dentro dos parâmetros legais, na medida em que se observa que a repetição do certame ampliou a concorrência e obteve efetivamente o menor preço, preservando, consequentemente, o interesse público.

Por todo exposto, manifesto-me pela denegação da ordem do presente mandamus .

Campo Limpo Paulista, data da assinatura digital.

JORDANA CALIXTO PORTO

Promotora de Justiça

LUCAS MACHADO FRASCARI

Analista Jurídico do Ministério Público

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