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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Miguel Brandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10244378420208260100_ffe9b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000345773

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024437-84.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SIDNEY CARLOS LILLA, é apelado HBO BRASIL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 9 de maio de 2022.

MIGUEL BRANDI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 2022/39541

APEL.Nº: 1024437-84.2020.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : SIDNEY CARLOS LILLA

APDO. : HBO BRASIL LTDA.

JUIZ : MARIO CHIUVITE JÚNIOR

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO Direitos autorais Dublagem não creditada Improcedência Insurgência Descabimento Autor que foi remunerado pelo serviço prestado Demais alegações não comprovadas RECURSO IMPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé.

Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de fls. 369/374 que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização, movida por SIDNEY CARLOS LILLA em desfavor de HBO BRASIL LTDA.

Apela o autor (fls. 377/390), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que não foi apresentado o contrato para a dublagem em questão e ressalta que pediu perícia na película. Entende que houve cerceamento de defesa e que a única forma de provar a existência da relação jurídica entre ele e a requerida é a produção de prova pericial na sua voz. Afirma que fez a gravação como "piloto" e que não houve a contratação da cessão de direitos. Cita os arts. 49, 50, 81 e 95 da Lei nº 9.610/98, alegando que não existe autorização presumida. Registra "que a realidade da dublagem no Brasil, em regra, é que as empresas exploradoras de obras cinematográficas não formalizam a contratação da dublagem, justamente para não terem que pagar aos artistas pela cessão de seus direitos, como acontece no caso dos autos". Tece considerações sobre a paternidade da obra, sobre o seu direito ao crédito e sobre os direitos conexos. Cita o art. 60, § 4º, da Constituição Federal e os arts. 11 e 20 do Código Civil.

Dada a oportunidade de contrariedade, o recurso foi contrarrazoado (fls. 394/413).

Este processo chegou ao TJ em 04/04/2022, sendo a mim distribuído em 12 com conclusão na mesma data (fls. 415).

Caso estudado e voto concluído em 19/04.

É o relatório.

Admito o recurso porque tempestivo.

O recurso não prospera.

Conforme constou da sentença, a dublagem foi realizada e o autor já foi remunerado pelo trabalho, não havendo controvérsia nesse ponto, de forma que inócua a prova pericial pretendida.

Com efeito, nada é mencionado na apelação com relação à remuneração do demandante. Logo, inviável o provimento do recurso, sob pena de enriquecimento ilícito.

Além disso, a exigência do art. 50 da Lei nº 9.610/98 (contrato escrito) não afasta a necessidade da observância da boa-fé objetiva pelos contratantes, norma de ordem cogente que se estende por todo o ordenamento cível brasileiro. A finalidade da regra é proteger o autor, e não permitir que se locuplete ilicitamente, em evidente má-fé.

Também não foi mencionado pelo demandante quando a dublagem teria ocorrido, em que situação ou em qual empresa, além de não ter sido provado que a dublagem seria apenas um "piloto".

Não foi comprovado pelo autor a exibição do filme "Deus da Carnificina" no dia 21/03/2017, às 23:50 horas, no canal Cinemax, e sem os devidos créditos. Tal prova era de fácil realização, tendo em vista o fornecimento da programação prévia pelas TVs pagas e a possibilidade de gravação dos filmes. Assim, não há qualquer indício de que o direito do autor foi violado.

E nos termos do art. 17, § 2º, da Lei de Direitos Autorais, "é assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas", cabendo "ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva".

Desta feita, merece o édito singular ser mantido tal qual lançado, uma vez que da reanálise do caso, a interpretação é a mesma da sentença, cujos fundamentos transcrevo, porque os estou adotando, a teor do art. 252 do Regimento desta Corte:

"Passando-se à análise do mérito da causa, não há controvérsia acerca do trabalho realizado pelo autor, bem como se infere da inicial que o autor foi remunerado pelo serviço prestado.

Entendo que, no caso dos autos, não restou comprovada a ocorrência de efetiva violação ao referido direito, apta a embasar as indenizações formuladas na exordial. Isto porque, inicialmente, não é sequer plausível, pela própria profissão desempenhada pelo requerente, a inexistência de ciência de que a dublagem realizada no filme seria utilizada para fins econômicos, podendo ser exibida e reexibida pela produtora do filme.

É necessário salientar ser o requerente dublador profissional, participando de diversas produções, além de ter recebido valores pelo trabalho desempenhado, tendo, portanto, plena ciência de que havia autorizado, no momento da celebração da avença contratual com a parte ré, a divulgação da aludida dublagem em momento posterior à celebração contratual.

Presume-se, portanto, em função da própria peculiaridade do trabalho, a autorização do autor para a exibição de sua voz, vinculada à versão brasileira do filme, concordando o autor, dessarte, com a veiculação de sua voz na dublagem do personagem.

Nesse sentido:

'Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veiculação não autorizada de obra dublada pelo autor sem a devida contraprestação e atribuição de créditos pela dublagem dos personagens. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso de apelação interposto pelo autor em que se pleiteia o julgamento de procedência da ação. Autor que, ao integrar o elenco de dubladores da ré e prestar-lhe serviços, consentiu com a veiculação de sua fala na dublagem de personagens da película" Lost Sem Saída ". Existência de inúmeras ações idênticas a presente, todas elas sob a alegação de veiculação não autorizada de obra dublada. Conduta do requerente que ofende o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza" venire contra factum proprium ". Violação de direito autoral não configurada. Julgamento de improcedência mantido. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso de apelação.' (Apelação nº 1060183-57.2013.8.26.0100, 1a Câmara de Direito Privado, TJSP.Des. Rel. Christine Santini. Julgado em 20.09.2016).(grifo meu)

Nesse passo, constatando-se a inexistência de violação a direitos da personalidade do autor, restaram prejudicados os pedidos indenizatórios pugnados com base da supracitada transgressão.

Nessa senda, impende colacionar julgado de caso análogo, proferido nos autos da ação nº 1080731-98.2016.8.26.0100, que tramitou perante a 10a Vara Cível deste Foro Central, proferida pela Exma. Dra. Juíza Andrea de Abreu e Braga: 'Ora, a remuneração devida ao dublador é exclusivamente aquela contratada junto ao estúdio de dublagem, já que a exibição da obra audiovisual é presumida pelo dublador. Não há como se aceitar a tese de que o autor tenha prestado seus serviços como dublador, mas não tivesse conhecimento de que a obra seria exibida. Se não fosse para ser exibida, qual seria o motivo da contratação do dublador? Assim, o requerente, ao aceitar sua remuneração, entendeu que ali findava sua participação no trabalho, não merecendo, com isso, qualquer importância pela exibição da obra. (...) Não tem, portanto, o autor, direito a qualquer reparação civil pelo fato, seja a título de dano moral ou material.'.

Neste sentido, em casos semelhantes, julgou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

'Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Preliminar de ilegitimidade passiva. A ação versa sobre indenização por suposta violação de direitos autorais de dublagem, e não de remuneração pela prestação de serviço de dublador, de modo que plenamente cabível o ajuizamento em face da emissora de televisão, diante da prática de eventual ato ilícito extracontratual. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar de ilegitimidade rechaçada. A única prova pertinente ao julgamento da causa é documental, encartada pelas partes nas primeiras manifestações. Preliminar de cerceamento de prova rechaçada. O pedido versa acerca do recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de retransmissão de filme no qual o apelante atuou como dublador. O apelante prestou serviços de dublagem para empresa estranha ao processo, sendo a apelada detentora dos direitos de exibição da obra completa. Caberia ao autor apresentar o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa de dublagem que o contratou, documento imprescindível para a análise das cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.' (TJSP; Apelação 1082592-22.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 07/06/2017). (grifo meu)

'Apelação. Indenizatória - Autor que exerce a profissão de dublador - Alegação de veiculação não autorizada de obra dublada sem a devida contraprestação e atribuição de créditos pela dublagem - Sentença de improcedência Inconformismo - Autor que não trouxe comprovação de que seus serviços de dublagem foram utilizados para o seriado mencionado, nem contrato com as condições de utilização de seu trabalho com a empresa produtora da dublagem - Violação de direito autoral não configurada - Desatendimento ao inciso I do art. 373 do CPC- Existência de inúmeras ações idênticas a presente, todas elas sob a alegação de veiculação não autorizada de obra dublada, sem qualquer prova - Conduta do requerente que ofende o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza 'venire contra factum proprium' Sentença mantida - Recurso improvido.' (TJSP; Apelação 1082796-03.2015.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017). (grifo meu)"

Longe de ser comodismo a adoção/ratificação dos fundamentos da sentença em Segundo Grau. Bem ao contrário, aliás. O artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal, mantido após atualização desta norma à luz do Código de Processo Civil de 2015, permite a simples prática, aceita, inclusive, pelos Tribunais Superiores.

Eu costumo reproduzir os fundamentos que estou adotando para reforçar minha compreensão e explicitá-la, ainda que ela seja marcada pela ratificação.

Referido dispositivo tem larga e irrestrita adoção por este Egrégio Tribunal de Justiça, em observância ao postulado constitucional da razoável duração dos processos, evitando repetições inúteis e procrastinatórias.

A medida possui aceitação pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça, que assenta a "viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum 1".

Por ser o recurso genérico e protelatório, não impugnando os argumentos da fundamentação da sentença e por não ter o autor apresentado qualquer prova de suas alegações, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante correspondente a 9% do valor da causa (R$80.000,00), nos termos do art. 80, VII, e 81 do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, observada a sanção processual acima imposta.

Em razão do resultado final do julgamento da ação, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença e arbitro os honorários advocatícios recursais devidos pelo requerente em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do

Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária concedida à apelante.

É como voto.

MIGUEL BRANDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496208713/apelacao-civel-ac-10244378420208260100-sp-1024437-8420208260100/inteiro-teor-1496208753