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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • XXXXX-19.2021.8.26.0590 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara Cível

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor60660940%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-19.2021.8.26.0590

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Nelcina Bouto Evangelista

Requerido: CLARO S/A

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Otávio Augusto Teixeira Santos

VISTOS.

Nelcina Bouto Evangelista promoveu "ação de inexigibilidade de débito cc pedido indenização por danos morais e tutela de urgência" contra Claro S/A, na qual a autora afirma que em fevereiro do corrente ano solicitou o cancelamento do contrato nº 659185116958, referente a dois pontos de TV e um ponto de internet que ficava na residência do seu filho na cidade de Guarujá (sic) (fls. 06). Ressaltou que os aparelhos somente foram retirados em 19/05/2021 (TRÊS MESES APÓS O CANCELAMENTO EFETUADO) (sic) (fls. 07) Alegou que a requerida ofereceu para a autora uma renegociação do pagamento da última fatura referente a esse contrato, no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), com vencimento em fevereiro/2021, oferecendo a opção de pagamento na forma parcelada em duas vezes. Dito isso, a autora aceitou o acordo proposto e efetuou um pagamento no dia 05/02/2021 no valor de R$ 204,23 (sic) (fls. 07) e, diante do desconto oferecido pela ré, a segunda parcela ficou no valor de R$ 102,11 (cento e dois reais e onze centavos), paga pelo seu filho no dia 29/03/2021 (sic) (fls. 07). Postulou a procedência da ação para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, bem como seja declarada a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL entre as partes no tocante ao contrato XXXXX, tornando-se INEXIGÍVEL os valores de R$ 1.099,68 (um mil e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente a fatura vencida em maio/2021, bem como, quaisquer valores inerentes a estes serviços já cancelados (sic) (fls. 28), além de indenização pelos danos morais sofridos.

Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 29/61).

Após a emenda da peça vestibular (fls. 70/79), tutela de urgência foi indeferida (fls. 84/85). Contra essa decisão foi tirado agravo (fls. 89/102), que restou improvido (fls. 190/197).

Citada, a empresa-requerida ofertou tempestiva contestação, afirmando que ocorreu o pagamento da primeira mensalidade, ato incompatível com eventual terceiro fraudador, já que estes sempre tentam obter a maior vantagem sem qualquer desembolso ou quitação de obrigações de suas vítimas, de maneira que evidente que tanto a contratação quanto os débitos apontados sempre foram de conhecimento pleno do demandante, a qual posteriormente passou a inadimplência injustificada, inclusive, por ausência de pedido de cancelamento e tratar-se de obrigação mensal continuada (sic) (fls. 113). Impugnou a existência e

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extensão do pleito indenizatório. Requereu a improcedência.

Juntou documentos (fls. 124/149).

Réplica a fls. 153/178.

Determinada a especificação de provas (fls. 179), as partes postularam o julgamento antecipado da lide (fls. 184 e 185/186).

A decisão proferida a fls. 185/186 determinou que a ré providenciasse a apresentação em Cartório de mídia eletrônica contendo a íntegra das solicitações formalizadas pela requerente.

A requerida, apesar de regularmente intimada (fls. 187/188), quedou-se inerte, consoante certidão exarada pela serventia (fls. 189).

É o relatório.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para o deslinde da quaestio juris .

Narra a peça vestibular que "A autora em fevereiro do corrente ano solicitou o cancelamento do contrato XXXXX, referente a dois pontos de TV e um ponto de internet que ficava na residência do seu filho na cidade de Guarujá (sic) informando que "conforme ordem de serviço emitida pela requerida, e que segue em anexo, os aparelhos somente foram retirados em 19/05/2021 (TRÊS MESES APÓS O CANCELAMENTO EFETUADO)"(sic), sustentando que efetuou renegociação de pagamento da ultima parcela, efetuando a quitação na forma proposta pela ré. Pontuou que após o cancelamento "a autora está sendo cobrada da fatura referente ao mês de maio/2021 no absurdo valor de R$ 1.099,68 (um mil e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Uma vez que as cobranças indevidas ocorrem diariamente, e intrigado com elas, o filho da autora baixou o aplicativo do SERASA, e pasme Excelência, o nome da autora foi negativado pela requerida pela cobrança de tal Valor"(sic) (fls. 09/10).

Pois bem.

A contestação ofertada pela instituição bancária não possui mínima correlação com o pedido e causa de pedir descritos na petição inicial , pois versa sobre questões absolutamente diversas daquelas apontadas na exordial, disso defluindo que o polo passivo deixou de impugnar especificamente os fatos deduzidos, consoante ônus que lhe é imposto no artigo 341 do Código de Processo Civil.

Como cediço, é a partir da contestação que são fixados os limites do conflito de interesses e dos pontos controvertidos sobre os quais, eventualmente, será necessário fazer prova. Por esse motivo é que o artigo 342 do aludido diploma legal limita a

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possibilidade de deduzir novas alegações no processo, estabelecendo a preclusão consumativa.

Nesse passo, não tendo a requerida impugnado os fatos articulados pela requerente, sobre ela recai a presunção de veracidade.

Com a revelia, há de se presumir a veracidade dos fatos alegados contra o réu na inicial, mas não os fatos constitutivos do direito do autor, que devem estar comprovados pelo mesmo para serem reconhecidos," assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia doadversário "(TJSP, Ap. 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL vol. I Humberto Theodoro Júnior pág. 424 6 a Edição Forense).

É certo que a situação dos autos não está albergada em nenhuma das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil, dispositivo que mitiga os efeitos do art. 344 do mesmo Código, mas a mera circunstância da revelia não induz a que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial, pois"isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (STJ 3a Turma REsp. 14.987, Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91 DJU 17.2.92).

Fixados tais balizamentos e considerando que a autora demonstrou o encerramento do contrato com a devolução dos equipamentos decorrente do contrato entabulado entre as partes e a quitação da última fatura (fls. 35/37 e 42/45), e não tendo a empresa-requerida logrado comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, constitui medida imperativa declarar a inexigibilidade da fatura impugnada (R$ 1.099,68 - fls. 38/39).

De outro vértice, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento.

Justifico.

A existência de anotação na plataforma eletrônica"Serasa Limpa Nome", a meu aviso, não acarreta qualquer prejuízo do consumidor a exigir a intervenção do Poder Judiciário.

Com efeito, a mencionada plataforma" Serasa Limpa Nome "não constitui serviço de proteção ao crédito , tratando-se de ferramenta disponibilizada para facilitação de negociação entre o consumidor e seu credor, pois não há publicidade do informe a terceiros .

Os dados lançados no aludido sistema constam apenas como"contas atrasadas", inexistindo negativação propriamente dita , com acesso à consulta pública , disso defluindo que tais informes não são empregados para o cálculo do Serasa Score, havendo apenas a possibilidade obtenção de benefícios na pontuação em caso de aceitação da proposta de pagamento. Por esse prisma, a plataforma apenas pode influenciar positivamente na análise do crédito, jamais em prejuízo do devedor.

Assim sendo, não se identifica na conduta da ré a capacidade de

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ferir direitos da personalidade da parte autora, visto que a anotação não está acessível a terceiros, o que afasta o pedido indenizatório formulado, pois não é passível de causar máculas à honra e à imagem dos indivíduos.

Desta forma, não havendo inscrição desabonadora em nome do (a) requerente formalizada pelo polo passivo, inexiste dano moral passível de reparação.

A Corte Bandeirante vem reiteradamente decidido nesse sentido, consoante se observa dos arestos a seguir transcrito:

"Ações declaratórias de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome por dívida não reconhecida. Conquanto demonstrada pela prova coligida a origem do débito impugnado, inviável sua cobrança, ainda que efetuada por meios extrajudiciais, por se tratar de débito prescrito Débito inexigível na hipótese Sentença mantida, por outros fundamentos Recurso negado. Danos morais Ausência de prova de negativação do nome da autora em cadastros restritivos Documento denominado "Serasa Limpa Nome" que se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso Cobrança indevida, sem prova da negativação do do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora Mero dissabor ou aborrecimento Danos extrapatrimoniais não configurados Recurso provido. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível XXXXX- 90.2019.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) (negritei).

"CONTRATO Cartão de Crédito Declaratória de inexigibilidade de débito Réu que não se desincumbiu de comprovar a origem o débito Inexigibilidade do débito mantida Recurso da ré nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Inexistência Anotação no Serasa 'Limpa Nome' restrita ao consumidor Ausência de publicidade Indenização indevida Recurso da ré nesta parte provido. RECURSO Apelação Pedido de majoração da indenização por danos morais Reforma da sentença que fez o pleito recursal perder seu objeto Análise prejudicada do recurso da autora"(TJSP; Apelação Cível XXXXX-93.2020.8.26.0223; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) (negritei).

"DANO MORAL. DÍVIDA. PAGAMENTO EM FEIRÃO LIMPA NOME. 1. A autora recebeu comunicado do "Serasa Limpa Nome" acerca de três contas vencidas, mas que não foram "negativadas". 2. Em defesa, a ré esclareceu se tratar de dívidas contraídas perante banco/cedente, já prescritas. 3. Como não houve "negativação", a simples tentativa de negociação das dívidas com a autora não configura danos morais. 4. Afinal, a dívida existia, conquanto não mais pudesse ser exigida pelos meios judiciais (obrigação natural). 5. Diante disso, não restou configurado o dever de reparar . Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-84.2019.8.26.0597; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) (negritei).

"TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento antecipado do mérito que não importou cerceamento de defesa. Danos morais. Descabimento. Cobrança irregular que não gerou negativação indevida. Mero

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aborrecimento. Débito no sistema" Serasa Limpa Nome "que não significa inscrição automática em cadastro de inadimplentes . Precedentes. Recurso desprovido" (Ap. nº 1002216-79.2020.8.26.056 - Voto nº 27987 - Rel. MILTON CARVALHO - 36a Câm. - J. 6.11.2020) (negritei).

"TELEFONIA APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Insurgência apenas do autor 1. Danos morais não configurados Inscrição na plataforma" Serasa Limpa Nome "que não é restrição desabonadora, tampouco integra o score do apelante 2. Encargos sucumbenciais Reconhecimento da sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido indenizatório RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível XXXXX-97.2020.8.26.0002; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) (negritei)

"CONTRATO Serviços telefonia Banco de dados - Inclusão do nome junto ao cadastro de negociação de dívidas Portal"Serasa Limpa Nome"que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Dano moral não configurado Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível XXXXX-89.2020.8.26.0048; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020) (negritei)

"BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Apelo da autora - Alegada inscrição indevida em cadastros de devedores por débito declarado inexistente por sentença transitada em julgado - Documento apresentado para esse fim que se trata de consulta extraída da plataforma"Serasa Limpa Nome", que é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas, para eventual negociação, sem implicar restrição desabonadora Precedentes desta c. Câmara Dano moral não configurado Indenização indevida - Apelo do réu Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada Alegada regularidade da informação existente na plataforma em razão de débito decorrente de Contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) Dívida constante no referido ambiente digital que se refere àquela declarada inexistente por sentença transitada em julgado proferida em demanda anterior envolvendo as partes Obrigação de fazer e tutela antecipada para exclusão da informação cabíveis - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial Revogação, minoração e limitação descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 537, § 1º Sentença mantida Recursos desprovidos." ( Apelação n. XXXXX-32.2020.8.26.0506; 37a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 5/5/2021) (grifei)

"Apelação. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade c.c. indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Não ocorrência. Tentativa de negociação via" Serasa Limpa Nome "que não implica na inscrição automática do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Precedentes desta Câmara. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o da autora." ( Apelação n. XXXXX-72.2020.8.26.0002; 36a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Walter Exner; j. 5/5/2021) (negritei)

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À luz dessas considerações, a pretensão de reparação por danos morais deve ser rechaçada.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexigibilidade da fatura vencida em maio/2021 (fls. 38/39), no valor de R$ 1.099,68 (um mil e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), derivada do contrato nº 659185116958.

Rejeito, no mais, o pedido de indenização por danos morais.

Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, porquanto a autora decaiu de parcela substancial da pretensão inaugural (indenização por danos morais) e em atenção aos artigos 85, § 14º e 86, ambos do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes, bem como condeno a autora e a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais) para os patronos de ambas as partes, observando-se, em relação ao polo ativo, o disposto no artigo 98, §§ 2º e , do aludido Codex .

P.R.I.C.

São Vicente, 28 de março de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496855239/procedimento-comum-civel-10097071920218260590-sp/inteiro-teor-1496855242

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