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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • 104XXXX-39.2017.8.26.0224 • 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos

Juiz

Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

Partes

Recorrente: Juízo EX Officio, Imptdo: Delegado Regional Tributário de São Paulo – Posto Fiscal Especializado 13, Interessado: Delegado Regional Tributário de São Paulo - Posto Fiscal Especializado 13, Imptte: Juliana Teles de Moura Fé, Imptdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Apelante: Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 127.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1046635-39.2017.8.26.0224

Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal

Impetrante: Juliana Teles de Moura Fé

Impetrado: Delegado Regional Tributário de São Paulo - Posto Fiscal

Especializado 13 e outro []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 06/05/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço do medicamento Nelarabine 250 mg para JULIANA TELES DE MOURA FÉ, reconhecendo-se o direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na importação do referido medicamento para uso próprio, tornando definitiva a liminar concedida. Custas ex lege, descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Oficie-se à autoridade impetrada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I.

Guarulhos, (SP), 06 de maio de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497532870/mandado-de-seguranca-civel-10466353920178260224-foro-de-guarulhos-sp/inteiro-teor-1497532871