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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-12.2019.8.26.0506 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Juiz

Lucilene Aparecida Canella de Melo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 138 - 142.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-12.2019.8.26.0506

Classe Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação

Requerente: Priscila Tamburi de Souza

Requerido: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Transerp

Juiz (a) de Direito: Dr (a). LUCILENE APARECIDA CANELLA DE MELO

Vistos.

Priscila Tamburi de Souza ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, contra a TRANSERP , pretendendo a nulidade dos autos de infração nº. 5B267314-1, 5F762137-1, 5F799858-1, 5G027706-1 e 5H031329-1 descritos na inicial. Alega, em síntese, que a demandada, sendo uma sociedade de economia mista, não possui competência legal para exercer o poder de polícia para fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do artigo 173 da CF.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 30/31).

A ré apresentou contestação (fls. 38/56) arguindo que o presente processo deve ser suspenso em razão de, nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-34.2011.8.26.0506/50000, terem sido sobrestados os recursos com fundamento no Tema nº 532 de Repercussão Geral. Alegou que a parte autora não suscitou vício formal, circunstância que não afasta a presunção de legalidade dos atos administrativos; que o auto de infração nº G26027706, H26031329 e B26267314 não foi lavrado por seus agentes civis de trânsito, mas, sim, por radares; que foi constituída mediante autorização da Lei Municipal nº 3734/80 e, a partir de 2000, por meio da Lei Complementar 998/00, assumiu o gerenciamento do trânsito municipal, passando a figurar como entidade executiva de trânsito e, por isso, tem competência administrativa para fiscalizar, autuar, multar e aplicar penalidade por infração de trânsito; que o Código de Trânsito Brasileiro permitiu expressamente a criação de órgãos e entidades executivas de trânsito; que tanto a doutrina quanto a jurisprudência permitem o exercício de poder de polícia por entidade com personalidade jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, que integra a administração indireta e desde que não esteja voltada à exploração de atividade econômica; que é entidade prestadora de serviço público, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, diferentemente daquelas entidades que exploram atividade econômica, estabelecidas no artigo 173 da Constituição Federal; que é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.

Não houve réplica.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de prova para o deslinde da controvérsia, passa-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Não merece ser acolhida a alegação da ré de que o processo deve ser suspenso em razão de, nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-34.2011.8.26.0506/50000 terem sido sobrestados os recursos com fundamento no Tema nº 532 de Repercussão Geral, uma vez que não há nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade de aplicação de multa de trânsito por sociedades de economia mista.

No mais, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente.

A maior parte da doutrina sustenta que, tendo o poder de polícia fundamento no poder de império (monopólio público da violência legítima), não pode, consequentemente, ser exercido por nenhuma pessoa que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração Pública e tendo recebido de lei tal competência.

Por outro lado, importante tendência doutrinária admite "pelos menos a delegação de algumas das categorias de atos integrantes do ciclo de polícia (principalmente os fiscalizatórios), desde que a administração pública formal e a competência seja expressamente conferida por lei" ("Direito Administrativo Descomplicado". Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Editora Método, 19a edição revista e atualizada, p. 246).

Entretanto, mesmo que se adote uma postura mais liberal quanto à delegação do poder de polícia, não convém admitir que tal poder venha a ser exercido por sociedade de economia mista, como é o caso da TRANSERP, o que se dá, primordialmente, pela potencialidade de conflito entre o público e o privado.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que algumas categorias do chamado "ciclo de polícia" podem ser delegadas às sociedades de economia mista (os atos relativos ao consentimento e à fiscalização, compatíveis com sua personalidade privada), mas não a imposição de sanções, cujo bom desenvolvimento por particulares "estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação". (Recurso Especial nº 817.534-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04/08/2009.

No TJSP, a jurisprudência vem trilhando o mesmo entendimento. Veja-se: Apelação nº XXXXX-83.2010.8.26.0071, Relator Desembargador Ricardo Dip, j. 18/04/2011; Apelação nº XXXXX-80.2011.8.26.0071, Relator Desembargador Edson Ferreira, j. 11/04/2012; Apelação XXXXX-90.2010.8.26.0562, Relator Desembargador Leonel Costa, j. 06/09/2011; Agravo de Instrumento nº XXXXX-82.2013.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator

Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 30/09/2013.

Irrelevante, por outro lado, o fato de os autos de infração terem sido lavrados por policial militar ou ainda registrados por radar fotográfico, uma vez que, na esteira do entendimento deste juízo - de que não é admissível a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia por sociedade de economia mista, como é o caso da TRANSERP - a irregularidade não está na forma da autuação, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a penalidade, não se descaracterizando, consequentemente, por haver, em sua origem, atividade desempenhada por policial militar ou com base em radar fotográfico.

Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5B267314-1, 5F762137-1, 5F799858-1, 5G027706-1 e 5H031329-1, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora.

Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência mínima da parte autora / Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade.

Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos

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nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

P. Intimem-se. Ribeirão Preto, 03 de julho de 2020.

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