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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • 008XXXX-90.2017.8.26.0050 • 28ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda

Juiz

Fernanda Galizia Noriega

Partes

Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo, Réu Preso: Rogerio Adriano Pereira Costa, Autor: Justiça Pública

Documentos anexos

Inteiro TeorTermos de Audiência - Páginas 188 - 192.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: 0083922-90.2017.8.26.0050

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Autor: Justiça Pública

Réu: ROGERIO ADRIANO PEREIRA COSTA

Data: 22 de novembro de 2017, 17:00h

I) DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz de Direito, foi dito que: "Em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, fundamento as razões pelas quais o réu permanece algemado neste recinto, a saber: A movimentação de presos neste Fórum Criminal é grande. Porém, pequeno o número de policiais militares à disposição para a escolta e a segurança das centenas de pessoas que circulam diariamente pelo prédio. Tal situação, por si só, é perigosa para a incolumidade do público, funcionários, advogados e autoridades que circulam e trabalham no prédio em contato direto com os presos. Assim sendo, a manutenção das algemas mostra-se indispensável para a segurança de todos aqui presentes e também daqueles que pelo prédio circulam. Trata-se de medida assecuratória indispensável para que os trabalhos sejam realizados a bom termo". A seguir, conforme assentada em separado, foram ouvidas:

A vítima Luciana Santana da Silva,

As testemunhas Edson dos Santos Garcia e Jean Anderson Severino da Silva.

E interrogado:

Rogerio Adriano Pereira Costa

Os depoimentos e interrogatório foram colhidos por meio audiovisual, através do sistema SAJ.

A seguir, dada a palavra ao Ministério Público, pela Dra. Promotora de Justiça foi dito: MM. Juiz, na fase do art. 402 do CPP, nada tenho a requerer.

A seguir, dada a palavra à Defesa, pela Dra. Defensora Pública foi dito: MM. Juiz, na fase do art. 402 do CPP, nada tenho a requerer.

manhã. Requeiro seja o aditamento recebimento, realizando-se as anotações de praxe. Passo a me manifestar sobre o mérito: O réu ROGÉRIO ADRIANO PEREIRA COSTA está sendo processado pela Justiça Pública como incurso no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do Código Penal, porque no dia 20 de setembro de 2017, na Rua Rei Alberto da Bélgica, próximo à Avenida Sapopemba, nesta cidade e comarca da Capital, mediante grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, subtraiu para si, o veículo Fiat/Uno Way, placas EUZ-6908, cor cinza, avaliado em R$23.000,00 (vinte e três mil reais) e um aparelho celular marca Motorola, Modelo Moto G5, avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais) segundo auto de avaliação fl.21, pertencentes à vítima Luciana Santana da Silva. A denúncia foi recebida e o réu citado, apresentou defesa escrita. Finda a instrução criminal a responsabilidade penal do acusado restou incontroversa. Assim, a materialidade está provada pelo auto de exibição e apreensão de fls. A autoria é incontroversa. A vítima Luciana, ouvida em juízo, confirmou o reconhecimento do acusado. Esclareceu que foi colocar gasolina no carro e parou em um farol. O réu a abordou em um farol e levou seu automóvel com o celular. O acusado estava armado e apresentou tal arma. Era tarde da noite e sua filha estava entubada, inclusive ela veio a falecer. Era por volta de meio dia e não recuperou o veículo pois deu perda total. O seguro pagou. O carro foi localizado rapidamente, cerca de duas horas depois. O celular também foi recuperado. Efetuou o reconhecimento do réu também na delegacia de polícia e não o conhecia até a data dos fatos. O policial militar Edson, ouvido em juízo, esclareceu ser policial militar e reconheceu o acusado da ocorrência. Sobre os fatos, disse que estavam em patrulhamento quando depararam-se com o veículo Uno Vivax produto de roubo. Fizeram o acompanhamento do carro até que ele chocou em um poste. O réu era o condutor e havia um casal como passageiros. Eles foram abordados e conduzidos ao distrito policial. Já tinham a notícia via copom acerca do veículo produto de roubo. Sabe que a vítima reconheceu o acusado no distrito policial. O acusado negou a prática do delito e o casal alegou que estava apenas de carona. O policial militar Jean, ouvido em juízo disse ser policial militar e não o conhecia até a data dos fatos. Esclarece que já tinham notícia do roubo do automóvel. Algumas horas depois depararam- se com o carro e iniciaram o acompanhamento. Após longo acompanhamento o réu bateu o veículo e foi abordado. O acusado nada disse sobre o carro. Havia mais duas pessoas no carro as quais disseram que estavam de carona. Não se recorda se houve encontro de aparelho celular no carro. A vítima efetuou o reconhecimento positivo do acusado como autor do roubo. A vítima não conhecia o acusado não possuindo interesse algum em incriminá-lo injustamente. As provas são assim firmes

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a autorizar a condenação nos termos da denúncia. O réu é reincidente e portador de maus antecedentes tudo a autorizar a elevação da pena bem como a fixação de regime inicial fechado.

A seguir, pela Defensora Pública foram apresentadas alegações finais nos seguintes termos: MM. Juiz, Em que pesem as ponderações lançadas pelo ilustre representante do Ministério Público, a absolvição é medida de rigor, conforme se passa a demonstrar.

Com efeito, da acurada análise do conjunto fático-probatório, produzido em Juízo, único capaz de sustentar um decreto penal condenatório ( CF, art. 5, LIV e LV, c/c CPP, art. 155), verifica-se que a autoria delitiva não restou adequadamente prova pelos elementos coligidos na fase judicial. Tudo por que os depoentes assim se manifestaram:

A vítima Luciana : O réu me abordou no farol. Levou o carro e o celular que estava dentro. Ele estava armado. Era cerca de onze e meia ou meia noite. Deu perda total no veículo. Localizaram o veículo após umas duas horas mais ou menos. Eu o reconheci na delegacia e hoje. Eu nunca vi esse rapaz.

O policial Edson : Estávamos em patrulhamento e nos deparamos com um veículo que tinha sido irradiado como produto de roubo. O réu estava dirigindo e tinha mais duas pessoas, um homem e uma mulher. Não foi encontrado celular. A vítima reconheceu. As outras pessoas falaram que tinham pegado uma carona. O réu negou.

O policial Jean : Estávamos em patrulhamento, COPOM irradiou veículo como produto de roubo. Nós nos deparamos com ele. Depois de um longo acompanhamento, ele bateu o veículo e conseguimos realizar a abordagem. Ele nada esclareceu. As pessoas falaram que estavam como carona. Não me recordo de celular. A vítima reconheceu o réu.

O réu Rogério : Eu estava junto com a vítima usando drogas. Ela me pediu para buscar mais com o carro dela. Ela deixou eu pegar o carro dela, mas eu demorei e ela me denunciou. Eu ia devolver o carro onde tínhamos combinado de se encontrar. Tinha dois pinos de crack e dois de cocaína no veículo. Eu tinha 45 reais. Eu conhecia os policiais de uma ocorrência.

Como se vê a prova oral produzida não é coerente e harmônica. O réu negou a prática delitiva, apresentando versão verossímil dos fatos, que deve ser prestigiada. Ora, bem possível que ele tenha apenas emprestado prisões e diligências efetuadas, não apresentando a necessária isenção. Destarte da acurada analise do conjunto probatório não parece ser possível extrair, com a certeza jurídica necessária, a autoria delitiva.

Como se sabe, o Direito Penal exige a convicção plena do julgador, ancorada em dados objetivos, concretos, irrefutáveis. A dúvida, menor que seja, milita em favor do acusado, como determina o secular princípio do in dubio pro reo ( CF, art. 5, LVII).

Sendo assim, diante da fragilidade probatória, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em relação aos dois delitos.

Caso seja outro o entendimento desse d. Juízo, requer a Defensoria Pública:

Fixação da pena-base no mínimo : Ante a ausência de requisitos subjetivos capazes de elevá-la, deve a pena restar aplicada no mínimo legal.

Fixação do regime inicial diverso do fechado , em face das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Concessão do direito de apelar em liberdade (CADH, art. 8.1) : De acordo com a lição de EUGENIO PACELLI OLIVEIRA, "[...] (probabilidade de fuga) e outra (a probabilidade de condenação) não são suficientes para, por si só, justificarem a prisão, dado que nenhuma delas atende a exigência constitucional, expressa na seguinte norma: ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5, LXI)". No caso dos autos não há situação que demonstre a necessidade da prisão do réu, o que demonstra que a cognição cautelar referente ao periculum libertatis não encontra fundamento de validade no princípio da presunção de inocência ( CF, art. , LVII) na concreta situação dos autos.

II) DELIBERAÇÃO DO JUIZ: 1) Tornem os autos conclusos para sentença.

III) NADA MAIS, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. Para constar, lavrei este termo que vai assinado digitalmente pelo Juiz que preside o feito. Eu, (Marcos de Oliveira Groterhorst, Escrevente Técnico Judiciário).

Fernanda Galizia Noriega

MMa. Juiza

Ministério Público:

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Defensora Pública:

Réu: Rogerio Adriano Pereira Costa

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