jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 992070572614 SP
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/07/2010
Julgamento
7 de Julho de 2010
Relator
Carlos Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_992070572614_SP_1279375031440.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO . .um mu um mu um um MU mil iill III

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.07.057261-4, da Comarca de Guarulhos,

em que é apelante EXPLORER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

LTDA sendo apelado APVASP ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DA

VASP.

ACORDAM, em 30 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM

OBSERVAÇÃO. V. ü.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e ORLANDO

PISTORESI.

São Paulo,'07 de julho de 2010,

CARLOS RUSSO

•RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

TRIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO SEM REVISÃO N º 992.07.057261-4

COMARCA DE GUARULHOS - 3 VARA CÍVEL

APELANTE: EXPLORER COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

APELADA. APVASP -ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DAVASP

EMENTA:

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré.

Desprovimento, com observação.

VOTO Nº 11.613

RELATÓRIO

Locação predial, não residencial, inadimplência de alugueres, ação de despejo cumulada com cobrança, juízo de procedência (fls. 111/115), apela a ré, renovando a argüição de matéria preliminar (defeito de VOTO N"11.613 1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

TRIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO SEM REVISÃO N º 992.07.057261-4

representação e ilegitimidade passiva). No mérito, pugna pela inversão do resultado.

Contra-razões, a fls. 138/140.

FUNDAMENTAÇÃO

Alegado defeito de representação da autora não aproveita a ré, tratando-se de vínculo de natureza pessoal, que a ré, na condição de locatária, convalidou, admitindo a posição da autora como locadora, e, já em estágio de aditamento contratual, intervieram como representantes legais da autora as mesmas pessoas que outorgaram procuração para o exercício desta demanda (fls. 11/35).

Ademais, figurada hipótese de abuso de mandato, seria de cogitar no âmbito dos respectivos interessados (consortes, que compõem a associação, autora), e, quanto a suposto trespasse negociai, à outra empresa, locatária, não contando com expressa anuência da locadora, não produz efeitos liberatórios (artigo 13, da Lei nº 8.245/91).

Nenhuma prova de efetiva entrega de chaves em data anterior (recibo específico), prevalece aquela documentada a fls. 52.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

TRIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO SEM REVISÃO N º 992.07.057261-4

DISPOSITIVO

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com observação (exigibilidade do resíduo locatício até a data de entrega de chaves, admitida pela autora a fls. 51/52). /

V

CÁRLÒSos RUSSO

\ Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14981128/apelacao-apl-992070572614-sp/inteiro-teor-103177415