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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080412644 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 992080412644 SP
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/07/2010
Julgamento
5 de Julho de 2010
Relator
Gomes Varjão

Ementa

O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao exaurimento prévio da instância administrativa. O valor da indenização, que deve corresponder, no caso de despesas de assistência médica e suplementares, a oito salários mínimos na data do evento danoso, não pode ser reduzido por meio de Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Incabível a cobrança de taxas administrativas, pois a apelante não demonstrou a quais serviços ou despesas elas se referem. No tocante à indenização pelas despesas do paciente Willian Pereira de Souza, o valor fixado na r. sentença (R$ 3.920,00) é superior ao limite legal, devendo, portanto, se restringir a R$ 2.800,00, correspondentes a oito vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. De rigor, portanto, a redução da condenação para R$4.211,02. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.