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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Flora • XXXXX-39.2014.8.26.0587 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Flora

Juiz

Guilherme Kirschner

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor29362073%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-39.2014.8.26.0587

Classe - Assunto: Ação Civil Pública - Flora

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido: ALBERTO CASATI ZIRLIS

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Guilherme Kirschner

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Ação Civil Pública em face de ALBERTO CASATI ZIRLIS em síntese, que o réu encontra-se ocupando e degradando o imóvel noticiado na inicial, situado em área de preservação permanente, sem qualquer autorização, em detrimento da fauna e flora local. Assim, requer a procedência da ação para que seja o réu condenado a cessar qualquer atividade degradadora no local, bem como a providenciar a demolição das edificações erigidas no local, restaurando as condições primitivas do local. A inicial veio instruída por documentos.

O réu foi citado e ofertou contestação, alegando, em apertada síntese, que após ser autuado ensejou todos esforços para regularizar a situação, tendo inclusive firma do termo de ajustamento com o órgão ambiental, só não o tendo cumprido por motivos de força maior. Alega, ainda que as intervenções se deram antes da legislação ambiental aplicável à espécie. Sustenta ainda que a área não possui mais natureza de preservação permanente e invoca o ato jurídico perfeito.

Houve réplica.

Ao final, as partes ofertaram memoriais, reiterando as alegações já esposadas.

É o relatório.

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DECIDO.

A ação é procedente.

Os documentos que instruem a inicial demonstram que o requerido edificou suas acessões e benfeitorias ão em área de preservação permanente sem autorização ambiental. O órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental efetuou vistoria no local e confirmou integralmente os fatos articulados na inicial.

Vale anotar que não há nos autos prova técnica a elidir as conclusões do órgão ambiental, no sentido que o réus efetuou a supressão de vegetação e a edificação em área de preservação permanente, sem qualquer autorização dos órgãos competentes

Assim, restou provado que o réu efetuou a supressão de vegetação e a edificação em área de preservação permanente, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. E neste diapasão, embora o requerido tenha firmado termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, não há prova de que tenha cumprido, valendo consignar que o próprio requerido afirma que não o cumpriu.

O alegado fato de que as intervenções originais ocorreram antes da legislação de regência não socorre ao requerido.

Neste diapasão, o Código Florestal já estabelecia limitação ao direito da propriedade visando assegurar integral proteçâo a fauna, às belezas naturais, bem como garantir sua utilização com objetivo educacional, recreativo e científico. O artigo , do Código Florestal vigente à época (Lei 4771/65), bem como o art. , do atual Código Florestal (Lei 12651/12) contemplaram a área sub judice como área de preservação permanente.

Ademais, o próprio requerido confirma que as intervenções foram feitas após 1986, após, portanto, o advento da Lei nº 7.511/86, que passou expressamente a

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considerar a área objeto do feito como de preservação permanente.

Não há in casu ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

Os conceitos legais de direito adquirido e ato jurídico perfeito encontram-se descritos no artigo 6 º , §§ 1 º e 2 º , da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo os quais, in verbis, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, e consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ocorre que referidas garantias não se aplicam aos casos como o presente, em que se confrontam interesses particulares e interesses coletivos, na tutela de tão precioso bem jurídico que é o meio ambiente, mormente em se tratando da Mata Atlântica, um dos conjuntos de ecossistemas mais ameaçados do mundo, na qual se encontram 171 das 202 espécies de animais brasileiros ameaçados de extinção, bem como 10.000 espécies de plantas brasileiras endêmicas deste bioma (que só ocorrem na Mata Atlântica), sendo que encontra-se hoje com apenas 7,3% de sua cobertura florestal original.

Com efeito, é certo que o artigo 5 º , XXXVI, da Constituição Federal, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Todavia, são princípios de hermenêutica constitucional que nenhum direito garantido constitucionalmente é absoluto (Princípio da Convivência das Liberdades Públicas) e que deve ser sempre observada a finalidade da norma constitucional. Assim, se a Constituição Federal visou assegurar a estabilidade dos direitos subjetivos tendo por finalidade a segurança das relações jurídicas, também visou assegurar a proteção do meio ambiente, como corolário de uma sadia qualidade de vida (art. 225,

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Constituição Federal), direito básico e elementar a nortear toda e qualquer disposição legal ou constitucional. Outrossim, da exegese do artigo 170 da Carta Magna se observa que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como um de seus princípios a defesa do meio ambiente. Assim, o que deve prevalecer: o direito adquirido e o ato jurídico perfeito que assegurem a efetiva implantação de um empreendimento imobiliário, ou a tutela efetiva do meio ambiente? Ora, por certo que há de prevalecer a tutela do meio ambiente, em detrimento de interesses privados, ainda que de espectros mais abrangentes, haja vista que, contrário senso, estaria se privilegiando apenas uma parcela de sujeitos de direito em prejuízo de toda uma coletividade de natureza transnacional. E outro não é o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátria. Nesse viés, ensina José Afonso da Silva:

"Cumpre fazer uma observação final a respeito da relação entre direito adquirido e direito público. Não é rara a afirmativa de que não há direito adquirido em face da lei de ordem pública ou de direito público. A generalização não é correta nesses termos. O que se diz com boa razão é que não corre direito adquirido contra o interesse coletivo, porque aquele é manifestação de interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral." (grifo nosso) ( in "Curso de Direito Constitucional Positivo', 10a edição, Malheiros Editores, p. 414)

Nessa mesma linha, vale trazer à colação o magistério de Édis Milaré acerca do direito adquirido em matéria ambiental:

"Tal regramento poderia levar à falsa conclusão de que, uma vez autorizada administrativamente determinada obra ou

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atividade, que se revelasse prejudicial ao meio ambiente, nenhuma alteração ou limitação se lhe poderia impor posteriormente, em homenagem àquele princípio e ao exercício da livre iniciativa. Criado estaria, por assim dizer, o direito adquirido de poluir."

"Isto, entretanto, não acontece, pois não se verifica direito adquirido, que é de natureza particular, em prejuízo do interesse coletivo. É que o direito de propriedade, conquanto resguardado constitucionalmente, tem também uma função social que não pode ser olvidada. No instante em que a defesa do meio ambiente vira princípio constitucional norteador da ordem econômica da propriedade privada, portanto -, erige-se em limite ao exercício do direito de propriedade. Assim, desde que o uso da propriedade se divorcie de sua função social, a Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, tem o dever de limitá-lo administrativamente (inclusive por meio da expropriação) ou por via de recurso ao Poder Judiciário."( in Direito do Ambiente, Ed. Revista dos Tribunais, p. 239)

Ensina ele, ainda, que"o direito de construir não se confunde com o direito de poluir. Se tidos por satisfeitos todos os requisitos e condições legais, um projeto imobiliário é aprovado pela Administração e, posteriormente, verifica-se que é lesivo ao meio ambiente, emerge a sua ilegalidade, tornando-se impossível a execução. Terá o interessado o direito adquirido de construir, desde que de alguma forma seja afastado o dano ambiental. Mas não terá, contra o interesse público na conservação do patrimônio natural, o direito adquirido de poluir e degradar a natureza"(parecer proferido no Agravo de Instrumento n º 106.887/1, da Comarca do Guarujá, in Justitia São Paulo, ano 51, n º 145, jan./mar., 1989, p. 125)

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Tal entendimento tem sido recepcionado pela jurisprudência de nossos Pretórios, senão vejamos:

"Com efeito, as alterações legislativas sobre o assunto, decorrentes das mutações sociais e da necessidade, cada vez maior, de preservar o meio ambiente, tem imediata aplicação e visam ao interesse público prevalente, ao qual cedem, fatalmente, os particulares.

"A impetrante, ao conseguir o registro do loteamento obteve o direito a parcelar o imóvel, jurídica e faticamente, conforme a legislação então vigente.

"Em momento algum adquiriu direito ao desmatamento de determinada área, se assim a legislação específica não permitir.

"Nada tem a ver a inscrição de um loteamento e o dever que tem o Poder Público em fiscalizar a observância do Código Florestal." (TJSP AC n º 147.488-1/2 Rel. Des. Lobo Júnior)

Vale anotar que o Decreto n º 750, de 10 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica e dá outras providências", expressamente prevê, em seu artigo 10 º , § 1 º , que:

Art. 10 º - São nulos de pleno direito os atos praticados em desconformidade com as disposições do presente Decreto.

§ 1 º - Os empreendimentos ou atividades iniciadas ou sendo executados em desconformidade com o disposto neste Decreto deverão adaptar-se às suas disposições, no prazo determinado

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pela autoridade competente. (grifo nosso)

Como se observa, a própria lei expressamente prevê a sua retroatividade a casos pretéritos. Assim, "desde que o legislador manda aplicar a lei a casos pretéritos, existe retroatividade, pouco importando que a palavra seja usada, ou não. Vale com efeito retroativo." ( in Curso de Direito Civil, 1 º volume, Washington de Barros Monteiro, 33a edição, Ed. Saraiva, p. 31). E não se argumente que referido decreto não se aplica ao caso sub judice por não ser a área em tela floresta ou mata. Isto porque o que se visa tutelar é a vegetação lato senso , seja de que extenção for.

Por fim, quanto ao alegado fato de que se trata de área que perdeu suas características de preservação permanente, não há nos autos prova técnica neste sentido, de onde não se desincumbiu o requerido do ônus probatório que sobre si recaia.

Assim, há de se dar procedência ao pedido.

Por fim, eventual regularização é matéria ser alcançada junto aos órgão ambientais.

Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, em relação ao Município de São Sebastião JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido na:

1) obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade degradadora do meio ambiente local em área de APP (v.g. supressão de vegetação, edificação, introdução de espécies exóticas), sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 1000,00;

2) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações erigidas em APP, com a retirada de entulho, de espécies exóticas, de aterro, restaurando

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o "status quo ante", mediante projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias,, sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 1000,00. Eventual inviabilidade técnica na recuperação da área implicará na conversão em perdas e danos, a ser auferida eventualmente na fase de execução de sentença.

Carreio ao requerido o pagamento das custas e despesas processuais, consignando não haver condenação nos honorários advocatícios por inaplicáveis à espécie.

P.R.I.C.

São Sebastiao, 15 de abril de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI

11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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