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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Ordem Urbanística • XXXXX-41.2019.8.26.0224 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Ordem Urbanística

Juiz

Rafael Tocantins Maltez

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer da PGJ (pag 184 - 187).pdf
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Processo nº XXXXX-41.2019.8.26.0224

Origem: 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Município de Guarulhos

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

Insurge o apelante contra a r. sentença de primeira instância que houve por bem acolher a impugnação ao cumprimento de sentença com base na inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a área objeto da ação localiza-se em Arujá e não em Guarulhos, razão pela qual não há razão para compelir este último a aplicação de recursos próprios para o cumprimento do título em outro município.

Em síntese, sustenta o Ministério Público promoveu ação civil pública em face da apelada em razão de ocupação irregular em áreas de preservação permanente, nas margens de córrego, com perigo de solapamento e inundações, em área localizada na divisa dos Município de Arujá e Guarulhos.

Sustenta ainda o Ministério Público que ação civil pública promovida em face da cidade de Arujá (proc. XXXXX- 92.2013.8.26.0045), com o mesmo objeto, foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade de parte passiva, uma vez que a área em questão se localiza na cidade de Guarulhos. Em razão disso foi proposta ACP em face da apelada, onde se constatou que, de fato, a área objeto da demanda e consequente dano ambiental localiza-se na cidade de Guarulhos.

Iniciado o cumprimento da sentença para exigir a obrigação de reparação do dano ambiental, a apelada levantou a inexigibilidade do título, pois a área objeto da reparação estaria localizada fora de seus limites territoriais, ou seja, no município de Arujá, tese, ao final, acolhida pela Juízo de origem, ensejando a extinção do feito, razão do presente recurso.

A apelada defende o acerto da r. sentença.

É a síntese do necessário.

O recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, merece ser provido. Vejamos.

Como ressaltado pelo apelante, independentemente da localização da área, seja ela pertencente ao município de Guarulhos ou Arujá, o fato é que a apelada concorreu para a prática do dano ambiental ao estimular a ocupação ilegal da área ambiental.

Aliás, a r. sentença que fase de cumprimento deixa clara a obrigação da apelada. Vejamos;

"JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu: a) à reparação dos danos urbanísticos, mediante a regularização do uso e ocupação do solo, remoção dos ocupantes da área, acolhendo-os em local apropriado e no tempo legal conforme Lei n. 6.623/2009; b) à reparação dos danos ambientais com a desocupação da área de preservação permanente; c) ao recobrimento do solo destas áreas ou faixas com vegetação; d) à realização de obras que propiciem a despoluição dos cursos d'água e que assegurem a proteção dos corpos d água contra poluição e assoreamento; e) ao afastamento das áreas de proteção ambiental dos efluentes dos sistemas de esgotos sanitários; f) e à implantação de todas as providências mitigadoras dos impactos negativos trazidos pela invasão da área".

Há de observar que na r. sentença em cumprimento o Juiz constatou a existência de construções às margens do Rio Baquirivu e Córrego do Taboão e que estas construções estão inseridas em área maior com cadastro na Prefeitura Municipal de Guarulhos e que aparece na planta dos loteamentos Jardim Álamo e Sadokim, na cidade de Guarulhos.

Mas não é só. Segundo a Magistrado supracitado, a numeração dos imóveis existentes na quadra em questão, coincide com os cadastros das certidões de valor venal no município de Guarulhos.

Aliás, a questão aventada pela sentença recorrida foi objeto de apreciação na r. sentença em cumprimento e pela Superior Instância. Na r. sentença, confirmada em grau de recurso, o Juiz afirmou:

"apesar da conclusão do perito de que a área não pertence ao Município de Guarulhos, observa-se que há informações constantes do próprio laudo, conforme acima se expôs no sentido que pode ser considerada institucionalmente ligada ao réu. Ademais, o perito esclareceu que o réu cobra IPTU (dado relevante e que deve ser considerado) e invadiu área do município de Arujá. Nesse sentido é o conclusivo laudo de fls. 747 e ss e a certidão de fls. 262.

A sentença em cumprimento foi objeto de recurso e mantida, em parte, pela Superior Instância, razão pela qual não cabe ao juízo da fase de cumprimento reformar o que já decidido e com trânsito em julgado.

Como visto, a Municipalidade de Guarulhos invadiu área do Município de Arujá e concorreu com o dano ambiental e ocupação irregular da área, mesmo foram de seu limite territorial.

Posto isto, o parecer é pelo provimento da apelação, reformando-se a sentença recorrida, tudo para dar seguimento ao cumprimento de sentença, na forma proferida, por ser de direito e merecida Justiça.

Ribeirão Preto, 21 de junho de 2020.

Wanderley Baptista da Trindade Júnior

Promotor de Justiça

Designado

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