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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • XXXXX-44.2017.8.26.0609 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental

Juiz

Rafael Rauch

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor49728428%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-44.2017.8.26.0609

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental

Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Requerido: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). RACHEL DE CASTRO MOREIRA E SILVA

Vistos.

Trata-se de ação proposta pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA em face de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB. Narra o autor que em 12/05/2014 recebeu notificação a respeito de auto de notificação lavrado pela requerida em seu desfavor, com imposição de multa no valor de R$ 151.050,00 (AIIPM n.º 72000565 processo administrativo nº 72 10355 14), com base no artigo 2º e 3º, V, do Regulamento da Lei n.º 997/1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468/1976. Afirma que foi autuada pela prática da conduta de "concorrer para que a rede de distribuição de gás natural, de propriedade da empresa CONGAS, fosse danificada, provocando vazamento de gás para a atmosfera, colocando em risco a população local". Consta do auto de infração que "a rede em questão foi danificada devido a realização de obra e demolição de uma ponte para ampliação da canalização do córrego Poá, na esquina da Rua André de Moraes com a Avenida Armando Andrade, executada pela empresa Romptec Ltda., contratada pela Prefeitura". Alega que, contudo, não possui nenhuma relação contratual com a empresa Romptec, a qual estava prestado serviços para a construtora Etama, que foi contratada para a realização da referida obra pública. Conclui que a responsabilidade pelo evento narrado no auto de infração não lhe pode ser atribuída, pois não concorreu de forma alguma para o fato, que decorreu de incúria da referida empresa Romptec, subcontratada pela construtora Etama. Afirma que o contrato firmado com a Etama, embasado no artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993, estabelece a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros. Alega ter interposto recurso administrativo contra a autuação, o qual foi indeferido, sendo mantida a penalidade de multa, que foi inscrita no Cadin Estadual, pelo valor atualizado de R$ 218.109,00. Pede a procedência da ação, para que seja decretada a nulidade do auto de infração AIIPM n.º 72000565 - processo administrativo nº 72 10355 14, com a consequente desconstituição da CDA n.º 1.232.047.158. O autor pediu a concessão de tutela de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade do débito discutido e obstada a inscrição deste no Cadin. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/109.

A decisão de fls. 110/11 deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da exigibilidade da multa indicada na inicial.

O autor emendou a inicial às fls. 117/118, incluindo no polo passivo a CONSTRUTORA ETAMA LTDA., contratada para a realização da obra, e POTTENCIAL SEGURADORA S/A, seguradora do contrato. Afirma que, no caso de não acolhimento da tese principal, de que a multa aplicada é ilegal, a Construtora Etama Ltda., contratada para a execução da obra, deve ser a Construtora Etama responsabilizada pelo pagamento da multa, tendo em vista a obrigação contratual. Pede que, caso rejeitada a pretensão principal formulada em face da Cetesb,

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seja declarada a responsabilidade da Construtora Etama e o direito de regresso, com a condenação desta ao pagamento do valor da multa imposta.

A requerida Cetesb apresentou contestação às fls. 426/441. Inicialmente, tece considerações sobre a sua atuação no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama. Quanto ao auto de infração impugnado, afirma que em 14/04/2014 um de seus agentes realizou inspeção no local dos fatos, constatando as consequências do evento. Foi verificado o rompimento de duto de gás, em razão de obra de demolição da ponte para ampliação do córrego, sendo que o vazamento colocou em risco a saúde das pessoas e o meio ambiente, caracterizando emergência. Coloca que a tubulação foi rompida sem que o executor da obra atentasse para os marcos de indicação, não havendo comunicação com a Comgás sobre a obra. Defende a legalidade da autuação, argumentando que a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva. Sustenta que, do mesmo modo, no que tange às infrações administrativas tem aplicação o disposto na norma geral de responsabilidade ambiental (artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1991), uma vez que a legislação paulista não contempla o elemento subjetivo na descrição das infrações ambientais, ao contrário do que ocorre no artigo 72 da Lei n.º 9.605/1998. Aduz que o conceito de poluidor da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente inclui o poluidor indireto, de modo que "poluidor não é apenas aquele que deflagra o processo degradante, mas também aquele que mantém a atividade econômica que lhe deu origem" . Conclui que "o Município foi autuado pelo sinistro ocorrido em execução de obra por seu contratado, sendo evidente que em tais casos sua responsabilidade é objetiva e solidária" .

A decisão de fl. 470 recebeu a emenda à inicial, para incluir Construtora Etama e Potencial Seguradora no polo passivo.

A requerida Construtora Etama Ltda. apresentou contestação às fls. 487/524 e 545/602, juntando os documentos de fls. 603/736. Preliminarmente, alega ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que não deu causa à infração que justificou a imposição da penalidade de multa questionada. Confirma que foi contratada pelo Município para a execução de obra de canalização do córrego Poá. Afirma que, para a realização da obra, é necessária a remoção de pontes, lixo, esgoto, dejetos e terras, para a colocação de peças pré- moldadas. Aduz que, no local mencionado no auto de infração, foi necessária a demolição de uma ponte para reconstrução de outra com maior seção. Assim, foram feitas reuniões in loco com as concessionárias Sabesp, Vivo e Comgás, sendo solicitados aos representantes das concessionárias informações e cadastros. Coloca que no cadastro enviado pela Comgás constava não haver rede no lado onde seria iniciado o trabalho de demolição da ponte, enquanto a Sabesp identificou a existência de rede coletora que deveria ser remanejada e a Vivo identificou rede sob a ponte. Reitera que a Comgás não identificou rede no lado direito, mas apenas do lado esquerdo, conforme marcos implantados no local. Alega que no dia 14 de abril de 2014, durante a execução das obras, ocorreu rompimento de duto de gás, pois os marcos de identificação de rede da Comgás estavam erroneamente colocados do lado oposto. Imediatamente foram tomadas as providências para minimização dos efeitos do acidente, no tendo havido nenhuma vítima. Alega que a Comgás tentou se eximir de responsabilidade, afirmando que os cadastros eram aproximados e orientativos. Argumenta, assim, que não agiu com culpa ou dolo, de modo que não estão presentes os fundamentos que ensejariam a sua responsabilização pelos danos causados à Prefeitura. Afirma que também teve contra si lavrada autuação (auto de infração n.º 45003900), sendo que a multa que lhe foi aplicada teve o mesmo fato gerador da penalidade imposta ao Município, de modo que houve bis in idem , o que também justifica a declaração de nulidade da multa imposta ao Município. Aponta outras nulidades nos autos de infração, afirmando que estes não indicam a

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quantidade de gás que vazou no local, de forma que as autuações padecem de vício de motivação. Conclui que deve ser reconhecida a nulidade não apenas do AIIPM n.º 72000565, . mas também do AIIPM n.º 72000565. Pela eventualidade, afirma que a infração deve ser considerada de menor lesividade ao meio ambiente, ensejando apenas a penalidade de advertência. Ainda de forma subsidiária, impugna o valor da multa, afirmando que este é exagerado. Coloca que foi imposta penalidade prevista para infração de natureza gravíssima, sendo desconsiderado que não houve danos ou inalação do gás pelas pessoas presentes no entorno da obra. Sustenta que, caso não reconhecida a nulidade do auto de infração, deve ser reduzida a penalidade, levando-se em conta a primariedade dos agentes. Ainda, pede a aplicação do benefício do artigo 101 do Decreto n.º 39.551/1994. Pede a procedência da ação, para que seja decretada a nulidade das multas aplicadas por meio do AIIPM n.º 45003900 e AIIPM n.º 72000565. Subsidiariamente, pede a aplicação da pena de advertência, a desclassificação de infração ambiental de natureza gravíssima para grave ou leve e redução da multa em até 90% de seu valor.

Às fls. 737/797 a requerida Construtora Etama Ltda. denunciou à lide à empresa Comgás. Alega, em síntese, que o vazamento que deu ensejo à autuação foi causado por culpa da denunciada, que não indicou corretamente o local onde havia canalização de gás.

O Município de Taboão da Serra apresentou réplica, desistindo da ação em relação à requerida Potttencial Seguradora S/A e juntando novos documentos (fls. 808/1.164).

As partes foram intimadas a se manifestarem quanto à desistência em relação à requerida Pottencial Seguradora, bem como quanto aos documentos juntados.

A requerida Etama deixou de se manifestar e a Cetesb não se opôs à desistência da ação em relação à correquerida Pottencial.

A decisão de fls. 1.173/1.174 homologou a desistência da ação em relação à requerida Pottencial Seguradora S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a tal requerida. Além disso, consignou a impossibilidade de conhecimento das alegações da requerida/litisdenunciada Construtora Etama quanto ao AIIPM n.º 45003900, não abrangido pela inicial. E determinou a intimação das partes para manifestação quanto aos demais argumentos suscitados pela litisdenunciada em contestação, bem como para especificação de provas.

O Município de Taboão da Serra e a requerida Cetesb pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 1.177 e 1.181/1.182) A litisdenunciada Construtora Etama pleiteou a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 1.178/1.180).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Aprecia-se inicialmente a ação principal, movida pelo Município de Taboão da Serra em face da Cetesb, objetivando a anulação do auto de infração AIIPM n.º 72000565 e da multa decorrente.

Na autuação questionada, foi imputada ao Município autor a seguinte infração:

Concorrer para que a rede de distribuição de gás natural, de propriedade da

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empresa Comgás, fosse danificada, provocando vazamento de gás para a atmosfera, colocando em risco a população local. A rede em questão foi danificada devido à realização de obra de demolição de uma ponte para ampliação da canalização do córrego Poá, na esquina da Rua André de Moraes com a Avenida Armando Andrade, executada pela empresa Romptec Ltda, contratada pela Prefeitura.

Alega o autor, em síntese, que não agiu com dolo ou culpa no evento, não podendo ser responsabilizado pela conduta da empresa contratada para a realização da obra e da subcontratada.

A requerida, por sua vez, alega que a responsabilidade por danos ambientais, inclusive a responsabilidade administrativa, é objetiva, independendo de dolo ou culpa, enquadrando-se o Município autor no conceito de poluidor indireto, que pode ser responsabilizado.

Assim, é incontroverso que o Município não foi responsável direto pelo evento narrado no auto de infração. No auto de infração não é narrada nenhuma ação ou omissão culposa do Município, que foi responsabilizado objetivamente, apenas pelo fato de ser o dono da obra.

No entanto, entende-se que, ao contrário do que ocorre com a responsabilidade civil ambiental que é objetiva e independe de demonstração de dolo ou culpa, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1991 a responsabilidade administrativa depende de prova do elemento subjetivo.

De fato, a questão da natureza da responsabilidade administrativa ambiental já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem posicionamento consolidado no sentido de que "a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração do dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano" ( AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018). A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012.

3. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/11/2018)

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No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras especializadas do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE AFASTADA Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA IMPUTADA À AUTUADA Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa da embargante Inexigibilidade da multa ambiental Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado Insubsistência do ato SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível XXXXX-60.2017.8.26.0291; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Jaboticabal - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019)

MULTA AMBIENTAL. Sorocaba. AIIPM nº 210/2015 e 211/2015 de 00- 9-2015. Destruir dois indivíduos arbóreos localizados no passeio público defronte ao imóvel, sem autorização. DM nº 21.007/2014, art. 77. Responsabilidade. Anulação. 1. Multa ambiental. Natureza. "A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, segundo o qual"[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". O art. 14, caput, também é claro:" [s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] "(TJSP; Apelação Cível XXXXX-28.2016.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 09/02/2019)

Na hipótese, reitera-se, o AIIPM n.º 72000565 não descreve nenhuma conduta culposa do Município autor, também não estabelecendo nexo de causalidade entre ação ou omissão do Município e o evento que ensejou a autuação, de modo que não há fundamento para a autuação, devendo o ato administrativo em tela ser declarado nulo.

Julgada procedente a ação principal, fica prejudicada a análise da pretensão de regresso, movida pelo Município de Taboão da Serra em face da Construtora Etama.

Pelo exposto,

1) JULGO PROCEDENTE a ação movida pelo Município de Taboão da Serra em

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face da Cetesb, para declarar a nulidade do auto de infração AIIPM n.º 72000565, com a consequente desconstituição da CDA n.º 1.232.047.158.

Sucumbente, deve a requerida arcar com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo, por aplicação analógica do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 10.000,00, uma vez que a fixação de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil daria ensejo a verba exagerada, incompatível com o trabalho demandado pela causa, em que só foi discutida questão de direito.

2) JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide formulada pelo Município de

Taboão da Serra em face da Construtora Etama.

Pelo princípio da causalidade, deve o denunciante arcar com as despesas desembolsadas pelo denunciado e com honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra.

P.I.C.

Taboão da Serra, 08 de abril de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498662359/procedimento-comum-civel-10036194420178260609-sp/inteiro-teor-1498662364

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