jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Ação Civil Pública • Posturas Municipais • XXXXX-58.2017.8.26.0587 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Posturas Municipais

Juiz

Vitor Hugo Aquino de Oliveira

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor58697402%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-58.2017.8.26.0587

Classe - Assunto Ação Civil Pública - Posturas Municipais

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Fazenda Pública do Município de São Sebastião e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Quintela Alves Rodrigues

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, MARCIO XAVIER, FERNANDO XAVIER e FRANCISCO XAVIER DE CARVALHO, sob o argumento de que os réus MÁRCIO e FERNANDO mantém construções irregulares, sem qualquer tipo de licenciamento e, com isso, estariam impedindo a regeneração natural de vegetação em Área de Preservação Permanente, numa extensão de 0,0144 hectares, assim como o requerido FRANCISCO, este impedindo a regeneração natural de vegetação em Área de Preservação Permanente numa extensão de 0,0313 hectares, todos em imóveis contíguos situados à Rua Nelson João Farias, s/nº, Sítio Velho - Trilha Esquerda, bairro Barra do Una, São Sebastião/SP. Ainda, alega que o MUNICÍPIO é responsável pela fiscalização é omisso quanto ao exercício do seu poder de policia, permitindo a ocupação irregular do núcleo congelado, e as irregularidades perpetradas pelos demais requeridos. Pretende a condenação solidária dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na demolição de todas as construções, residências, calçadas, vias, áreas de lazer e todo e qualquer tipo de impermeabilização do solo nas Áreas de Preservação Permanente objeto da lide, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus na obrigação de fazer consistente em compensar os danos ambientais irreversíveis, registrando área dez vezes superior à área atingida elas construções irregulares, como reserva de área verde, no prazo de 180 dias, proibindo-se a ampliação ou modificação de qualquer gênero, das edificações já existentes, bem como na elaboração de PRAD, e replantio de mudas nativas, condenando-se ainda o MUNICÍPIO na obrigação de fazer consistente em encerrar a análise e negar todo e qualquer pedido de licença, para obra dos requeridos ou terceiros em seu nome no local dos fatos (fls. 01/31).

Juntou documentos às fls. 32/515.

Foi deferida tutela de urgência (fls. 516).

XXXXX-58.2017.8.26.0587 - lauda 1

O requerido FERNANDO foi citado e ofertou contestação (fls. 533/541). Alega a existência de diversos dispositivos legais que permitem construções na área objeto da lide; a Res. CONAMA nº 369/2006 e a Lei 11.977/2009, bem como o estabelecimento de ZEIS no local dos fatos e as Lei nº 12.651/2012 e nº 13.465/2017. Requereu o beneficio da justiça gratuita.

O requer MARCIO foi citado e ofertou contestação nos mesmos moldes do requerido FERNANDO (fls. 710/719).

O MUNICÍPIO foi citado e apresentou contestação. Aduz que os demais requeridos não procuraram a prévia autorização legal do município para edificação, e que a demolição estaria agendada para 23/01/2018. Alega que a sua responsabilidade é subjetiva e de execução subsidiária à dos demais requeridos. Requer a improcedência da demanda, ou que seja reconhecida a sua responsabilidade solidária de execução subsidiária, ou , no caso de condenação no pedido subsidiário, que a obrigação de fazer seja consistente em registro de área com o mesmo perímetro das construções objeto da demanda (fls. 888/896).

O requerido FRANCISCO foi citado (fls. 528) e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 899).

O Ministério Público manifestou-se em réplica às fls. 904/909.

Determinada a especificação de provas (fls. 910), o réu FERNANDO se manifestou às fls. 912/913 e o réu MARCIO se manifestou às fls. 914/915, ambos requerendo prova documental. O MUNICÍPIO permaneceu inerte (fls. 916).

Por fim, o Ministério Público se manifestou às fls. 919, requerendo o julgamento antecipado da lide e a total procedência da demanda.

É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória.

O requerido FRANCISCO foi citado (fls. 528) e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 899), sendo, portanto, revel.

O antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), com a redação dada pela Lei nº 7.551, de 07/07/1986, dispunha, no seu artigo , alínea a, item "1":

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais fôrmas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos nos ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (...)

Tal limitação da área de proteção permanente em faixa marginal também se confirmou com a edição da Resolução CONAMA nº 303, de 18 de março de 2002, conforme expresso em seu artigo 3º, inciso I, alínea a:

XXXXX-58.2017.8.26.0587 - lauda 2

Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:

a) trinta metros, para o curso d`água com menos de dez metros de largura; (...)

Verifica-se, ainda, que a atual legislação sobre o tema, Lei nº 12.651 de 25/05/2012, com a redação da Lei nº 12.727/2012, determina, em seu artigo , inciso I, alínea a:

Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas , para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura ; A eventual degradação ou supressão vegetal não descaracteriza a área de proteção

ambiental, sob pena de beneficiar o degradador com sua própria torpeza.

O Novo Código Florestal estabelece no artigo , inciso II que Área de Preservação Permanente APP é aquela: "Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa , com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas"

No caso dos autos, os requeridos não controverteram a questão das irregularidade das construções descritas na exordial, edificadas clandestinamente, sem aprovação de projeto perante o Município, limitando-se a aduzir que tais irregularidades estariam permitidas por tratar- se de Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), núcleo urbano irregular consolidado, conforme a legislação vigente.

Ocorre que a legislação invocada em nada significa uma anistia às irregularidades e danos ambientais perpetrados pelos réus. Todas as legislações citadas dispõe que as eventuais permissões para intervenção em Área de Preservação Permanente dependem de aprovação junto aos órgãos ambientais competentes, por meio de processos administrativos cuja existência sequer foi alegada pelos requeridos, tampouco comprovada nos autos.

Anote-se que os requeridos requereram a juntada de novos documentos, inclusive projetos de aprovação de residência unifamiliar em área de ZEIS, os quais não acompanharam as petições respectivas, denotando o seu caráter manifestamente protelatório, até mesmo porque em vigor a restrição liminar ao MUNICÍPIO em aprovar os supostos projetos, conforme decisão de fls. 516.

XXXXX-58.2017.8.26.0587 - lauda 3

Portanto, extrai-se dos autos que os requeridos MARCIO, FERNANDO e FRANCISCO detinham consciência acerca das irregularidades ambientais por eles produzidas, deixando de providenciar a efetiva regularização da situação junto aos órgãos ambientais competentes, mediante a manutenção de construções irregulares localizadas em Área de Preservação Permanente, ainda que notificados para demolição.

Assim, restou caracterizado o dano ambiental, causado pelos requeridos MARCIO, FERNANDO e FRANCISCO, em área de preservação permanente de 30 metros em relação à margem do córrego sem denominação, em imóveis contíguos situados à Rua Nelson João Farias, s/nº, Sítio Velho - Trilha Esquerda, bairro Barra do Una, São Sebastião/SP, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor.

O MUNICÍPIO, de outro lado, permaneceu inerte, omitindo-se quanto ao seu dever fiscalizatório, mediante a tolerância sobre a ocupação desordenada da ZEIS, conduta que se repetiu na dinâmica deste processo. Mesmo após a notificação dos requeridos para demolição, não comprovou o efetivo cumprimento de tal determinação, limitando-se a afirmar que a demolição estaria marcada para o dia 23/01/2018, sem comprovar a efetivação da providência, mesmo transcorridos quase quatro meses da data agendada. Diante disso, devido à conduta omissiva no exercício da fiscalização quanto às construções irregulares, responde solidariamente pelos danos ambientais causados.

Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para:

a) condenar solidariamente o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, MARCIO

XAVIER, FERNANDO XAVIER e FRANCISCO XAVIER DE CARVALHO em obrigação de fazer, consistente: a.1) na demolição de todas as construções, residências, calçadas, vias, áreas de lazer e todo e qualquer tipo de impermeabilização do solo nas Áreas de Preservação Permanente objeto da lide, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias; a.2) na elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para todas as áreas atingidas pelas construções demolidas e intervenções retiradas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a demolição e, consequentemente, a cumprirem o PRAD elaborado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitado a 60 dias.

XXXXX-58.2017.8.26.0587 - lauda 4

b) condenar o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO em obrigação de fazer, consistente em encerrar a análise e negar todo e qualquer pedido de licença para obra no local dos fatos, em nome dos requeridos ou a terceiros, em seus nomes, exceto para a demolição das construções em Área de Preservação Permanente e posterior recuperação da área degradada. Arcar a parte sucumbente com o pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, restando ISENTO de custas, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, o requerido MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO .

P.I.C.

São Sebastião, 15 de maio de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-58.2017.8.26.0587 - lauda 5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498680327/acao-civil-publica-10031315820178260587-sp/inteiro-teor-1498680330

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2017.8.26.0587 SP XXXXX-58.2017.8.26.0587