11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Norival Oliva
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
COMODATO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. REPARA ÇÃO DE DANOS - MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,CORRESPONDENTES AO EXTINTO PRIMEIRO TAC - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o, INC. III, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO N"194/2004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- REMESSA ORDENADA A competência recursal para as ações fundadas em contrato de comodato é de uma das Câmaras, entre a 11a a 24"de Direito Privado de Justiça, nos termos do art. 2", III,letra b, da Resolução nº 194/2004.