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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Embargos à Execução • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO • 100XXXX-14.2015.8.26.0481 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação, Cumprimento, Execução, Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução

Juiz

Maria Fernanda Sandoval Eugenio Barreiros Tamaoki

Partes

Embargante: Cristiana Prado Baptista Gaspar Gomes, Embargante: Luciana Prado Baptista Gaspar Gomes, Embargante: Maria Tereza Prado Baptista Gaspar Gomes, Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teor30534681%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000864-14.2015.8.26.0481

Classe - Assunto Embargos À Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /

Embargos à Execução

Embargante: Maria Tereza Prado Baptista Gaspar Gomes e outros

Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo

CONCLUSÃO

Na data de 16/01/2017 faço esses autos conclusos à MMa. Juíza de Direito da Comarca de Presidente Epitácio, Dra . GINA FONSECA CORRÊA . Eu, Rodrigo Zambrota, Assistente Judiciário.

Vistos.

Trata-se de embargos à execução ajuizados por Maria Tereza Prado Baptista Gaspar Gomes, Luciana Prado Baptista Gaspar Gomes, Cristina Prado Baptista Gaspar Gomes em face do Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que celebraram termo de ajustamento de conduta TAC, com o embargado, comprometendo-se a promover o isolamento das áreas de preservação permanente até 29/07/2009, bem como proceder sua recuperação florestal até 29/07/2011, além de manutenção pelo período de 02 (dois) anos após o último plantio. Também constou no item 3.2 do TAC a obrigação de demarcar, instituir e averbar a área de reserva florestal legal até 29/01/2011, em área mínima equivalente a 20% do imóvel.

Em preliminar, alegam falta de interesse de agir por parte do Ministério Público sob o argumento de que o título apresentado como lastro da ação é incompatível como o novo regramento ambiental. Informam que não houve descumprimento do TAC, alegando, ainda, a necessidade de modificação dos prazos de recuperação e formas anteriormente estipuladas em virtude do Novo Código Florestal, aduzindo que o TAC não pode ser executado uma vez que os prazos não foram readequados.

No mérito, alegam que houve o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, haja vista que as embargantes apresentaram todos os projetos, bem como

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inscreveram a propriedade no CAR-Cadastro Ambiental Rural, delimitando a área de Reserva Legal, em conformidade com parâmetros estabelecidos na Lei 12.651/12, e que, portanto, a execução da multa não se sustenta, ou no mínimo deve ser reduzido o seu valor, diante da ausência de clara demonstração nos autos do descumprimento das obrigações, tendo em vista, ainda, que a multa fixada levou em conta a totalidade das obrigações assumidas, inclusive a do item 3.1 do TAC, não mais exigível das embargantes.

Requereram, ao final, a procedência dos embargos, para que se declare a inviabilidade da execução, em face da inexigibilidade da multa e, subsidiariamente, postularam a redução do valor devido.

Com a inicial, os documentos de fls. 24-95.

Deferiu-se prazo para que os embargos fossem instruídos com cópias das peças relevantes da execução, sob pena de rejeição (fls. 96).

Houve a juntada das peças da execução às fls. 98-155.

Os embargos foram recebidos para discussão (fls. 171), mas não houve a suspensão da execução principal.

Em resposta, o embargado manifestou-se (fls. 178-204), alegando, em síntese, que o TAC foi lavrado sob a égide do Código Florestal de 1965 e que o vencimento para o cumprimento das obrigações assumidas findou-se em 2011, momento em que a Lei nº 4.771/65 se encontrava em pleno vigor. Disse que não é necessária a aplicação do Novo Código Florestal. Por consequência, requereu a improcedência dos embargos.

Réplica às fls. 219-225.

As partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir, os embargantes postularam pelo julgamento antecipado dos embargos (fls. 231), bem como o embargado (fls. 232-234).

Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

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FUNDAMENTO E DECIDO.

Julgo o processo no estado em que se encontra, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar o processo.

O pedido é IMPROCEDENTE.

Com efeito, ficou incontroverso nos autos que o prazo estabelecido para o cumprimento do item 3.2 do TAC, segundo o qual deveria ter sido demarcada, instituída e averbada área de reserva florestal legal em área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) do imóvel até o dia 29 de janeiro de 2011, efetivamente não foi cumprido.

Desta feita, não há que se falar em falta de interesse de agir por parte do Ministério Público, de modo que afasto a preliminar arguida pelos embargantes.

O ponto controvertido reside no fato de o TAC ter sido firmado na vigência da Lei 4.777/1965, sendo que os embargantes alegam que os prazos devem ser adequados ao Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

No Termo de Ajustamento de Conduta, mais precisamente no item 4 (fls. 120), está estipulada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento de qualquer obrigação.

Analisando a questão controvertida nos autos, não é caso de aplicação da Lei n.º 12.651/20012, pois o Termo de Ajustamento de Conduta foi elaborado antes da citada lei, de forma que se trata de ato jurídico perfeito que não pode ser prejudicado por lei posterior, conforme o disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Aplicar o novo diploma legal sob alegação de significativas mudanças quanto à reserva legal e áreas de preservação permanente, cuja benesse servirá tão somente ao interesse do particular, não se mostra razoável, não se podendo, de outro modo, afrontar o principio constitucional da irretroatividade da lei nova para atingir atos jurídicos perfeitos, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

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O Superior Tribunal de Justiça negou a aplicação da Lei 12.651/2012 a fatos ocorridos sob a égide da Lei 4.771/1965 ( Código Florestal revogado), sob o argumento da intangibilidade do ato jurídico perfeito e irretroatividade da lei nova.

Segue transcrição de parte da decisão:

"... incidirá sobre a matéria, por conseguinte, o princípio do tempus regit actum, que governará os atos administrativo ambientais perfeitos, confinada a aplicação do novo regime jurídico, ordinariamente e no atacado, ao futuro, para a frente; tanto mais se o ius superveniens, ao favorecer o interesse individual do particular, acabar por enfraquecer o regime jurídico de tutela do interesse público, dos bens coletivos e das gerações vindouras". ( REsp 1.240.122- PR, 2a Turma, STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 02.10.2012).

Também: (...) Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." ( AgRg no AREsp 327687/SP, 2a Turma, STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

Porém, a parte administrativa da nova lei pode ser aplicada, permitindo-se a inscrição da reserva legal no CAR.

Nesse sentido:

DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O TAC devidamente homologado passa a constituir ato jurídico perfeito, não

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sendo alcançado por lei nova. Princípios da irretroatividade e do tempus regit actum. Não configurada a alegada falta de interesse de agir. Cabível somente adequação prática no âmbito administrativo, permitindo a inscrição da reserva legal no CAR. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ- SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. APELAÇÃO Nº: 1000863-29.2015.8.26.0481. Relator: RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO. J. 11.08.2016.

Dessa forma, vencida a questão controvertida, a cobrança da multa constante do processo de execução é de rigor.

DO EXPOSTO , JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e como consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sucumbentes arcarão os embargantes com as custas e despesas processuais. Sem honorários, tendo em vista figurar o Ministério Público como embargado.

Prossiga-se na execução.

Publique-se. Ciência ao Ministério Público.

Presidente Epitacio 13 de março de 2017.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Gina Fonseca Corrêa

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS

TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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