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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo Palotti Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_994080865190_SP_1279395667449.pdf
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Ementa

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTÁRIO

- Depósitos realizados em contrariedade a decisão judicial não reformada - Suspensão da exigibilidade de tributos -Inocorrência: - Não há que se falar em suspensão da exigibilidade de crédito tributário se os depósitos do montante controvertido são realizados em contrariedade a decisão judicial não reformada. RECURSO NAO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14988980/agravo-de-instrumento-ag-994080865190-sp