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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 994080865190 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 994080865190 SP
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/07/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Osvaldo Palotti Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_994080865190_SP_1279395667449.pdf
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Ementa

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTÁRIO

- Depósitos realizados em contrariedade a decisão judicial não reformada - Suspensão da exigibilidade de tributos -Inocorrência: - Não há que se falar em suspensão da exigibilidade de crédito tributário se os depósitos do montante controvertido são realizados em contrariedade a decisão judicial não reformada. RECURSO NAO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14988980/agravo-de-instrumento-ag-994080865190-sp

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