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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 994080865190 SP
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/07/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Osvaldo Palotti Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_994080865190_SP_1279395667449.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

c ^'«l HADO (A) SOS Nº

ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllliii

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 994.08.086519-0, da Comarca

de São Paulo, em que é agravante LEROY MERLIN CIA

BRASILEIRA DE BRICOLAGEM sendo agravado PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, VENCIDO O 2º JUIZ, DES. GONÇALVES ROSTEY.",

de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GONÇALVES ROSTEY (Presidente) e

MARINO NETO.

São Paulo, 24 de junho de 2010.

OSVALDO PALOTTI JÚNIOR

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

— voto n. 4269 —

Agravo de Instrumento n. 994.08.086519-0

Agravante: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem

Agravada : Municipalidade de São Paulo

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO

TRIBUTÁRIO

- Depósitos realizados em contrariedade a decisão judicial não reformada - Suspensão da exigibilidade de tributos -Inocorrência:

- Não há que se falar em suspensão da exigibilidade de crédito tributário se os depósitos do montante controvertido

são realizados em contrariedade a decisãojudicial não reformada.

RECURSO NAO PROVIDO.

Vistos.

É agravo de instrumento tirado

contra a decisão copiada a fls. 155, que /ejeitou exceção de

pré-executividade. Houve resposta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

É o relatório.

I. A apresentação de exceção

de pré-executividade só tem cabimento quando o executado possa demonstrar, de plano, a inexistência das condições da ação ou de crédito a executar, ou, ainda, a nulidade formal do título sobre o qual se funda a pretensão executória.

No caso, a agravante defendeu

que está suspensa a exigibilidade do crédito que lhe está sendo cobrado porque efetuou, segundo afirma, o depósito integral da dívida em mandado de segurança. Cuida-se, logo se vê, de matéria que pode, sim, ser ventilada pela via da objeção de pré-executividade.

II. A irresignação, todavia, não merece acolhida.

A agravante diz que, conforme

demonstrariam os documentos copiados a f&. 122/131, realizou, no mandado de segurança n. 924.053.02.0l/4618-6, o depósito do valor cobrado pela agravada na execução fiscal deViteresse.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Entretanto, como se vê da decisão

apontada a fls. 142, as parcelas referentes a exercícios

posteriores a 2002 não poderiam ser depositadas naqueles autos.

Consoante ali se decidiu, "o

'mandamus' refere-se exclusivamente ao lançamento de IPTU do exercício de 2002, envolvendo pretensão presente o exercício de 2003, fora do 'thema decidendum' e, pois, extra petita'. Por tudo

quanto o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido

de fls/\

Registre-se que não cabe, aqui,

apreciar a questão referente à extensão do direito do contribuinte

de depositar em juízo eventuais valores controvertidos, já que

há decisão expressa no sentido de que, in casu, a agravante

somente poderia realizar depósitos relativos ao exercício de 2002.

E, uma vez que a recorrente não

demonstrou ter ocorrido a reforma daquela decisão, não há que

se falar, ao menos nesta seara processual, em regularidade dos

depósitos realizados para o exercício de 2006, oòjeto do processo

originário. / \ .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Daí que não é, mesmo, o caso

de extinção da execução fiscal de que se cuida, uma vez que, como é cediço, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependia de depósito integral e regular do montante devido \

III. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

tti Júnior

1 Tal como prescreve a Súmula n. 112 do STJ, verbis: o depósito somentesuspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14988980/agravo-de-instrumento-ag-994080865190-sp/inteiro-teor-103185209

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