Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 994080865190 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

c ^'«l HADO (A) SOS Nº

ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllliii

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 994.08.086519-0, da Comarca

de São Paulo, em que é agravante LEROY MERLIN CIA

BRASILEIRA DE BRICOLAGEM sendo agravado PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, VENCIDO O 2º JUIZ, DES. GONÇALVES ROSTEY.",

de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GONÇALVES ROSTEY (Presidente) e

MARINO NETO.

São Paulo, 24 de junho de 2010.

OSVALDO PALOTTI JÚNIOR

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

— voto n. 4269 —

Agravo de Instrumento n. 994.08.086519-0

Agravante: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem

Agravada : Municipalidade de São Paulo

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO

TRIBUTÁRIO

- Depósitos realizados em contrariedade a decisão judicial não reformada - Suspensão da exigibilidade de tributos -Inocorrência:

- Não há que se falar em suspensão da exigibilidade de crédito tributário se os depósitos do montante controvertido

são realizados em contrariedade a decisãojudicial não reformada.

RECURSO NAO PROVIDO.

Vistos.

É agravo de instrumento tirado

contra a decisão copiada a fls. 155, que /ejeitou exceção de

pré-executividade. Houve resposta.

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DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

É o relatório.

I. A apresentação de exceção

de pré-executividade só tem cabimento quando o executado possa demonstrar, de plano, a inexistência das condições da ação ou de crédito a executar, ou, ainda, a nulidade formal do título sobre o qual se funda a pretensão executória.

No caso, a agravante defendeu

que está suspensa a exigibilidade do crédito que lhe está sendo cobrado porque efetuou, segundo afirma, o depósito integral da dívida em mandado de segurança. Cuida-se, logo se vê, de matéria que pode, sim, ser ventilada pela via da objeção de pré-executividade.

II. A irresignação, todavia, não merece acolhida.

A agravante diz que, conforme

demonstrariam os documentos copiados a f&. 122/131, realizou, no mandado de segurança n. 924.053.02.0l/4618-6, o depósito do valor cobrado pela agravada na execução fiscal deViteresse.

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Entretanto, como se vê da decisão

apontada a fls. 142, as parcelas referentes a exercícios

posteriores a 2002 não poderiam ser depositadas naqueles autos.

Consoante ali se decidiu, "o

'mandamus' refere-se exclusivamente ao lançamento de IPTU do exercício de 2002, envolvendo pretensão presente o exercício de 2003, fora do 'thema decidendum' e, pois, extra petita'. Por tudo

quanto o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido

de fls/\

Registre-se que não cabe, aqui,

apreciar a questão referente à extensão do direito do contribuinte

de depositar em juízo eventuais valores controvertidos, já que

há decisão expressa no sentido de que, in casu, a agravante

somente poderia realizar depósitos relativos ao exercício de 2002.

E, uma vez que a recorrente não

demonstrou ter ocorrido a reforma daquela decisão, não há que

se falar, ao menos nesta seara processual, em regularidade dos

depósitos realizados para o exercício de 2006, oòjeto do processo

originário. / \ .

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Daí que não é, mesmo, o caso

de extinção da execução fiscal de que se cuida, uma vez que, como é cediço, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependia de depósito integral e regular do montante devido \

III. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

tti Júnior

1 Tal como prescreve a Súmula n. 112 do STJ, verbis: o depósito somentesuspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.