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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994071500260 SP
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/07/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Osvaldo Palotti Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994071500260_SP_1279396875019.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i MUI um REGISTRADO (A um um um m ) SO u u B N m º mu mi nu

*03109129*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.07.150026-0, da Comarca de Peruibe,

em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA

BALNEARIA DE PERUIBE sendo apelado OLÍMPIA LIMA DA

SILVA MELO.

ACORDAM, em 14 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.

DECLARARÁ VOTO VENCEDOR O 3 JUIZ, DES. MARINO

NETO.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GONÇALVES ROSTEY (Presidente) e

MARINO NETO.

São Paulo, 24 de junho de 2010.

OSVALDO PALOTTI JÚNIOR

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

~ voto nº 4123 -Apelação Cível nº 994.07.150026-0

Apelante : Municipalidade da Estância Balnearia de Peruibe

PRESCRIÇÃO

- Execução fiscal - Ajuizamento anterior à LC n. 118/2005 -Interrupção - Citação do devedor:

- Em execução fiscal, somente com a edição da LC n. 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a interromper a prescrição. Até então, apenas a citação do devedorproduzia aquele efeito.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

- Executado pessoa física - Aviso de Recebimento assinado por pessoa diversa - Citação não válida - Impossibilidade de se

considerar interrompida a prescrição:

- Cuidando-se de execução contra pessoa física, só se considera

válida e apta a interromper o curso prescricional a citação recebida pelo próprio executado.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

- Execução Fiscal - Inércia da exeqüente - Extinção do processo ex officio - Cabimento:

- Quando o transcurso do prazo prescricional intercorrente se dá em função de inércia da exeqüente, é de rigor a extinção ex officio

do processo.

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

- Flexibilização - Possibilidade:

- O princípio do impulso oficial não desincumi

observar seus deveres processuais. I

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DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Vistos.

É apelação tirada contra a sentença

que, de ofício, reconheceu a prescrição do crédito tributário e, por isso, julgou extinta execução fiscal.

É o relatório.

I. Sem razão a apelante.

A situação fática versada no recurso

merece análise à luz do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com a redação vigente à época do ajuizamento da execução.

Dizia o dispositivo que a citação do

devedor interromperia a prescrição. Apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 2005 (que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional), é que o despacho que ordena a citação, na execução fiscal, passou a produzir aquele efeito.

O § 20, do artigo 8º^ da Lei de

Execução Fiscal não se aplica ao caso. Rorque apenas a lei complementar pode dispor sobre prescriç;ãp em matériaVibutária.

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DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Confiram-se, entre outros, os seguintes

Arestos do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES.

Esta Corte Superior cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a

prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito,

devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o

artigo 8 , § 2 o da Lei n. 6.830/80. Recurso especial não provido 1 .

II. 0 crédito fiscal de interesse foi

inscrito na dívida ativa do Município de Peruibe em dezembro de 1997 (cf. fls. 02vº).

A execução fiscal foi ajuizada em maio

de 1998, mas até I de março de 2007, data da prolação da sentença impugnada, não se consumara a citação regular do devedor.

o contrário do que alega a apelante, a

citação não está "perfeita". Porque, tratando-se^ de pessoa física, a citação válida somente ocorre com a subscrição do aviso de recebimento pelo próprio executado. Não é, jromo se vê, o caso dos autos. / \

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DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

III. E mais: ainda que se considerasse

válida a citação recebida por pessoa diversa da executada, seria o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Porque a partir da suposta citação,

ocorrida em agosto de 1998, teria se iniciado a contagem de novo prazo qüinqüenal.

E, nesse particular, até a prolação da

sentença recorrida, a exeqüente não promoveu qualquer diligência para o efetivo andamento do feito.

É forçoso, portanto, o reconhecimento da prescrição, ainda que intercorrente.

IV. Descabido afirmar, nessa seara,

que o artigo 7 , da Lei n. 6.830/80 impõe ao juiz o dever de garantir, de ofício, o cumprimento dos atos ali previstos, enquanto à Fazenda Pública caberia, apenas, aguardar, tranqüilamente, intimaçao para se manifestar "sobre a garantia da execução (art. 18) e designar o leilão, se não Houver necessidade de ampliação ou substituição da penhora (art. 15)" rcf-fls. 23).

O prin< :jpio do impulso oficial

obviamente não desincumbe a parte d seus deveres pro&essuais.

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DÉdlMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso

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Apelação nº 994.07.150026-0

Apelante: Município da Estância Balneária de Peruíbe

Apelado: Olímpia Lima da Silva Melo

Comarca: Peruíbe

Relator Osvaldo Palotti Júnior - voto 4123

Marino Neto - Voto 4602

Declaração de Voto Vencedor

Embora concordando com o

resultado do julgamento, divirjo, parcialmente, do douto Relator, em relação à validade da citação por carta, quando recebida por terceira pessoa.

Consoante se verifica, a carta de

citação, em que pese haver sido recebida por terceira pessoa, foi entregue no endereço constante dos autos.

Segundo dispõe o art. 8 , inc. I, da

Lei de Execuções Fiscais, tal procedimento é o quanto basta para se aperfeiçoar o ato.

Nesse sentido já julgou o C.

Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa a seguir transcrita:

"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO -CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - RECEBIMENTO POR PESSOA

\

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Apelação nº 994.07.150026-0

DIVERSA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -VALIDADE.

1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente.

2. A citação postal eqüivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes.

3. Recurso especial não provido."

(REsp 989777/RJ - Ministra Eliana Calmon - Dje

18/08/2008).

Todavia, no caso dos autos,

mesmo diante da interrupção da prescrição pela citação válida, ocorreu a prescrição intercorrente e, nesse sentido, concordo com o ínclito Relator e também nego provimento-^?recurso."

NETO

í0 Juiz

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