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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • 1003694-60.2019.8.26.0400 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Juiz

Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares

Partes

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Paulo Ricardo Miranda Rosa Rorigues da Costa, Requerente: Cláudio dos Santos Bardela

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 473 - 485.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1003694-60.2019.8.26.0400

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Requerente: Cláudio dos Santos Bardela

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Justiça Gratuita

Juíza de Direito: Dra. Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares

Vistos.

I. CLÁUDIO DOS SANTOS BARDELA ajuizou a presente AÇÃO DE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO / ESPECIAL c.c. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aduzindo, para tanto, que possui 59 anos e desde a mais tenra idade laborou como trabalhador rural / pequeno produtor rural / meeiro, na companhia de seus familiares, inicialmente em propriedade rural denominada Sítio Santo Antonio, localizada em Cajobi/SP; possui alguns registros em CTPS, mas também exerceu atividade rural nos intervalos entre os vínculos anotados em sua CTPS, em empreiteiras de mão de obra rural, na colheita de laranja, sem o devido registro. Também exerceu atividade especial, como trabalhador rural e auxiliar de produção, possuindo tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, antes da EC nº 20/98 ou, no mínimo, enquadra-se na regra de transição do artigo , § 1º, da referida Emenda, bem como na aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes do artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, mas teve seu pedido administrativo indeferido. Em razão disso, pretende o reconhecimento do trabalho rural sem registro e do trabalho especial, sua conversão e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, de contribuição ou especial, desde a data do requerimento administrativo formulado em 06/11/2018. Instruiu a inicial com documentos (fls. 33/188 e 207/246).

Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de instrução (fls. 191/192); o requerido foi regularmente citado (fl. 205) e apresentou contestação (fls. 249/281) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação das empregadoras e expedição de ofícios; e a falta de

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interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo para reconhecimento de trabalho especial. No mérito, alega a ausência de prova material do alegado período de trabalho rural; ausência de trabalho especial; e que não possui tempo de contribuição suficiente à concessão das aposentadorias pretendidas. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos (fls. 282/380).

Em audiência foi ouvido o autor e duas testemunhas por ela arroladas. Após, foi determinada a realização de prova pericial (fls. 387/393).

Réplica reiterando a inicial e impugnando os termos da defesa (fls. 399/421) e petição com documentos (fls. 422/428).

Apresentado laudo técnico pericial (fls. 447/464), apenas o autor se manifestou (fls. 470 e 471).

É o relatório.

II. Fundamento e DECIDO.

Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em atividades rurais sem registro e de períodos laborados em condições especiais; com a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, contribuição ou especial.

Inicialmente, indefiro a intimação das empregadoras, como pleiteado, pois o objeto da demanda não se relaciona com os fins almejados pelo requerido, uma vez que eventuais reflexos/encargos oriundos do reconhecimento de trabalho especial pelo autor deverão ser discutidos/analisados em ação autônoma impetrada pelo requerido, se o caso.

Ainda, esclareço que a ausência de pedido administrativo para reconhecimento de labor especial não caracteriza falta de interesse de agir do autor, como alegado pelo requerido, pois para caracterização desse interesse é necessário apenas a comprovação da pretensão resistida na esfera administrativa.

Todavia, a falta de pedido administrativo para reconhecimento de labor especial gera consequência própria, que é a fixação do termo inicial do benefício na data da citação e não do requerimento, em caso de provimento, em virtude do pedido relativo à especialidade ter sido elaborado apenas na via judicial.

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Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial a que se reconhece em parte, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002558-96.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2019)"

Assim, em caso de procedência da demanda, a data de início da aposentadoria pleiteada deverá ser fixada na data em que o requerido tomou ciência da pretensão do autor, é dizer, na data da citação (23/09/2019 fl. 205).

No mais, a pretensão inicial é procedente . Vejamos.

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que, cumprida a carência legal, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade, conforme estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, após a EC nº 20/98.

A aposentadoria também será concedida ao segurado que, antes da entrada em vigor da EC nº 20/98, cumpriu todos os requisitos necessários, ou seja, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, além da carência legal, de acordo com os artigos 52 e 53, da lei 8.213/91.

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Ainda, há a possibilidade de aposentadoria aos já filiados ao RGPS antes da entrada em vigor da referida EC, mas que ainda não tinham atingido o tempo mínimo de serviço, desde que cumpram um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, ou seja, além da carência legal e dos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, deverá ainda atingir, pelo menos, 53 (cinquenta e três) e 48 (quarenta e oito anos) de idade, respectivamente, se homem ou mulher, devendo, ainda, trabalhar 40% mais do tempo mínimo que faltava para se aposentar em 15/12/1998 (regra de transição).

Após, com a conversão da Medida Provisória 676/15 na Lei 13.183/15, houve a inclusão do artigo 29-C à Lei 8.213/91 estabelecendo que o segurado que preencher o tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, incluídas as frações, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, ou 85 pontos, se mulher, observado o acréscimo de um ponto, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo, bem como o tempo mínimo de contribuição, respectivamente, 35 e 30 anos.

Já a aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço e está prevista no artigo 57, da Lei 8.213/91: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei."

Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa, sendo dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade em que havia a exposição a ruído.

Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei.

Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030.

Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do

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momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.

O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento emitido pela empresa contendo, além de informações administrativas, os registros das atividades desempenhadas pelo trabalhador durante o período laboral e os resultados das avaliações relativas ao ambiente de trabalho em que se dá a prestação de serviços, foi instituído pelo artigo 68, do Decreto nº 3.048/99, com alterações pelos Decretos nº 4.032/2001 e 8.123/13.

A partir de 01.01.2004, o PPP passou a ser o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive ruído, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme artigos 256, inciso IV e 272, § 1º, ambos da Instrução Normativa INSS/PREV nº 45, de 06/08/2010. Sendo que o PPP que contemple períodos laborados até 31.12.2003 também é idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (artigo 272, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PREV 45/2010).

No que se refere ao nível de ruído, deve prevalecer o comando do Decreto nº 53.831/64 que fixou em 80 dB o limite de exposição a ruídos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que modificou esse limite para 90 dB. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis, sem aplicação retroativa.

A exposição ao calor deve ser avaliada através do IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo, medido por termômetro, verificando-se o local onde permanece o trabalhador e o período intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. Sendo que, para cada tipo de atividade há um limite, conforme Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15.

O uso do Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a condição especial do trabalho exercido pelo empregado, pois destinado à proteção da vida e da saúde do trabalhador. Além disso, inexistente qualquer prova nos autos de que o Equipamento de Proteção Individual eliminou completamente o agente agressivo.

E, para reconhecimento do tempo de serviço rural é necessário o mínimo de prova documental, porque "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula 149 STJ).

No caso dos autos , o instituto requerido reconheceu apenas 23 anos 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição da autora até a data do requerimento administrativo formulado em

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06/11/2018, deixando de reconhecer o alegado período de labor rural sem registro e especial; indeferindo a aposentadoria pretendida (fls. 185/187).

Quanto aos alegados períodos de trabalho rural sem registro, temos como início de prova material: RG (fl. 36); certidão de nascimento (fl. 37); certidão de casamento dos pais, de 03/11/1952, constando a profissão do genitor como ' lavrador ' (fl. 38); certidão de casamento da irmã Aparecida Bardella Tonhon, de 31/10/1974, constando seu genitor como ' lavrador ' e residência no Sítio Santo Antonio (fl. 39); certidão de casamento da irmã Mercedes Bardela Bologna, de 04/09/1976, constando seu genitor como ' lavrador ' (fl. 41); certidão de casamento da irmã Benedita Bardella Velasco, de 15/10/1980, constando seu genitor como ' lavrador ' (fl. 43); certidão de casamento da irmã Dejanira Bardella Hortolan, de 07/03/1981, constando seu genitor como ' lavrador ' (fl. 45); certidão de casamento da irmã, de 15/03/1985, constando seu genitor como ' lavrador ' e residência no Sítio Santo Antonio (fl. 47); livro de matrícula escolar do irmão Sebastião Bardela, constando seu genitor como 'lavrador' e residência no Sítio Santo Antonio, em 1975 e 1976 (fls. 48/53); contrato de parceria agrícola em nome de seu genitor, relativo ao Sítio Santo Antonio, vigente de 01/10/1978 a 30/09/1980, de 01/10/1980 a 30/09/1983, de 01/10/1983 a 30/09/1985 e de 01/10/1985 a 30/09/1987 (fls. 54/61); notas fiscais de produtor em nome de seu genitor, qualificado como meeiro, relativas ao Sítio Santo Antonio, dos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986 (fls. 62/65); CTPS de seu genitor contendo vínculos de trabalho rural (fls. 66/68); CTPS própria, emitida em 18/09/1981, constando sua residência no Sítio Santo Antonio e vários registros de trabalho rural (fls. 69/123).

Houve produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que ' está com 60 anos e ainda trabalha na Usina, com registro; trabalha na Usina há uns 10 anos, como auxiliar na lavoura; sempre trabalhou na lavoura; no passado colhia laranja para vários empreiteiros; começou na laranja aos 14 anos; morava e trabalhava no Sítio Santo Antonio; saiu de lá faz 23/24 anos; morou lá de 11/12 anos até uns 23/24 anos; é amasiado há uns 10 anos; antes trabalhava colhendo laranja para empreiteiros em diveros lugares; trabalhou com os empreiteiros Luiz, Zé Nicola, Diola (já morreu); as testemunhas conhecem desde a Fazenda Santo Antonio; tocava roça de algodão, amendoin e café '.

As testemunhas corroboraram o depoimento do autor. Durval Bertate disse que 'está com 68 anos, está aposentado rural e ainda trabalha; conhece o autor desde criança, desde que ele se mudou no sítio de seu pai, Sítio Santo Antonio; se mudou lá com a família e o pai dele começou a planar roça como meeiro, plantavam café, amendoin e algodão; o autor só estudou até o 4º ano, pois tinha que trabalhar desde pequeno; ele ficou até 1982/1983, quando se mudou para Embaúba; em Embaúba ele continuou catando laranja, com empreiteiros; sabe porque também tinha um pedaço de laranja e ele ia lá colher, ia nos vizinhos; ele ficou bastante tempo com os empreiteiros, até ele ir para Usina; ele colhia laranja e fazia o serviço que tinha; o Sítio Santo

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Antonio tinha 11 alqueires de terra; seu pai se chama Antonio Bertati; na época não tinha outras famílias que moravam lá, só a dele; tinha 3 casas, uma era onde morava, a outra eles moravam e a terceira não morava ninguém; tinha ele mais cinco irmãos que trabalhavam desde pequenos no café; na laranja tinha serviço direto, não só na safra; a produção era vendida, uma parte era para comer e a outra era vendida'.

Ilson Izepam disse que 'está com 70 anos e está aposentado rural; nunca trabalhou com o autor; ele sempre trabalhou no café, plantando algodão, amendoim, no Sítio Santo Antonio, de Antonio Bertate; ele trabalhava lá desde criança, com os pais; ele saiu de lá com uns 23/24 anos; sabe porque conhece e morava vizinho; o autor trabalhava junto com o pai; depois ele foi para laranja, morar em Embaúba; na laranja trabalhava o ano inteiro, na safra e entressafra, de empreita; hoje ele trabalha na Usina olhando praga da cana; quando conheceu ele já morava no sítio, era criança de escola; ele fez o 4º ano primário, acabava o primário com uns 11 anos; naquele tempo ia para roça e vinha embora bem de tarde; trabalhavam o pai, a mãe e ele; eles são em 7 irmãos, ele é o mais velho, depois os outros iam crescendo e iam trabalhando também; o Sítio Santo Antonio tinha 12 alqueires e seu sítio que é vizinho tem 10 alqueires; ia toda semana no sítio dele, mas do seu próprio sítio via o autor trabalhando; eles tocavam café, plantavam algodão, amendoim, eram meeiros; o meeiro tira para o consumo e vende também; lá tinha 3 casas, morava a família do sítio Sr. Antonio Bertate e o pai do autor; depois foi para cidade apanhar laranja; ficou mais de 15 anos apanhando laranja; trabalhava o ano inteiro, tinha a safra e depois tinha a temporona; ele trabalhou com o Greg, Iracema, inclusive o empreiteiro que apanhou a laranja em seu sítio, o autor estava junto'.

Assim, das provas apresentadas nos autos, corroboradas com a prova testemunhal produzida, temos que o autor realmente exerceu trabalho rural sem registro em CTPS, ao menos, de 01/10/1978 (data de início do primeiro contrato de parceria no Sítio Santo Antonio) a 11/07/1982 (data imediatamente anterior ao seu primeiro regisgtro em CTPS) , período que deve ser reconhecido e averbado pelo requerido , independente do recolhimento de contribuições e exceto para efeito de carência , nos termos do artigo 55 5, § 2ºº, da Lei 8.213 3/91.

Ressalto que a ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o trabalhador, eis que a responsabilidade pelo pagamento não pode ser atribuída ao empregado e sim ao empregador. Nesse sentido: (AC nº 93.03.3014001-0, Rel. Juíza Marli Ferreira, DJ 26-7-95, pág. 46109 e pág. 46110).

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM PERÍODOS DE ENTRESSAFRA PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A concessão da aposentadoria por

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tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. II - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. III - Presença de início razoável de prova material, robustecido pela prova testemunhal acerca do labor campesino somente nos períodos de entressafra. IV-O exercício de atividade rurícola anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência e contagem recíproca. Em relação aos períodos posteriores à edição da referida lei, há possibilidade de cômputo do tempo de serviço reconhecido para a benesse perseguida (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição) se houver o recolhimento das contribuições, o que inocorreu nos autos. V- Verificado tempo de serviço insuficiente para a concessão da benesse. VI - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292668 - 0003872-47.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91 II - Documentos anexados constituem início razoável de prova material que examinados em conjunto com a oitiva das testemunhas, comprovam o labor rural em regime de economia familiar. III - Nos termos do art. 55, §§ 1ºe , da Lei 8.213/91, não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25/07/1991 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência. IV- Atividade rural após edição da Lei 8.213/91 comprovada nos períodos de entressafra, contudo somente há possibilidade de cômputo do tempo de serviço reconhecido para a benesse perseguida (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição) se houver o recolhimento das contribuições, o que inocorreu nos autos, exceção feita às contribuições recolhidas nos períodos apontados pelo CNIS. V - O cômputo do tempo de serviço posterior à edição da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições somente é válido para os benefícios previstos no art. 39, inc. I e parágrafo único. VI - Tempo de serviço insuficiente para a concessão do benefício. VII -Apelação parcialmente provida. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2281567 - 0039766-21.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018)

No mais, não há como reconhecer os demais períodos pretendidos, por falta de prova material hábil anterior a 01/10/1978 e entre os contratos de trabalhos anotados em sua CTPS, sendo que apenas os depoimentos testemunhais não bastam para comprovação do labor

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sem registro.

Quanto às alegadas atividades especiais, o PPP de fl. 184 demonstra que o autor laborou para SUCOCITRICO CUTRALE LTDA., de 14/05/2007 a 25/06/2007, como ' colhedor ', sem indicação de exposição à fatores de risco.

Já a perícia técnica realizada (fls. 447/464) após análise de todos os períodos, atividades e empresas às quais o autor prestou serviços, concluiu que o autor exerceu atividades especiais no desempenho das funções de ' trabalhador rural colhedor e auxiliar de produção agrícola ' , de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, exposto à radiações não- ionizantes (ultravioletas) nas atividades realizadas a céu aberto (Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.4) nos seguintes períodos: de 12/07/1982 a 29/01/1983, de 25/07/1983 a 03/01/1984, de 02/07/1984 a 08/12/1984, de 08/07/1985 a 04/01/1986, de 06/07/1987 a 23/01/1988, de 06/06/1988 a 17/03/1989, de 24/07/1989 a 30/09/1989, de 03/10/1989 a 28/02/1990, de 12/07/1990 a 26/01/1991, de 01/07/1991 a 22/07/1991, de 22/07/1991 a 28/12/1991, de 25/05/1992 a 07/04/1993, de 30/08/1993 a 25/12/1993, de 20/06/1994 a 09/01/1995, de 17/07/1995 a 09/03/1996, de 11/06/1996 a 03/08/1996, de 05/08/1996 a 10/01/1997 ; e ao agente agressivo calor (30,4ºC) acima dos limites de tolerância permitidos, a partir de 01/07/1997 (Decreto 2.172/97, código 2.0.4 e Anexo nº 3, da NR-15), nos seguintes períodos: de 01/07/1997 a 03/01/1998, de 15/06/1998 a 22/12/1998, de 12/07/1999 a 13/09/1999, de 01/09/1999 a 18/10/1999, de 11/09/2000 a 13/03/2001, de 01/11/2001 a 05/04/2006, de 14/05/2007 a 25/06/2007, de 10/07/2007 a 19/12/2007, de 10/03/2008 a 30/04/2008, de 01/07/2008 a 19/12/2008, de 01/09/2009 a 11/11/2009, de 10/02/2010 a 26/12/2015, de 05/04/2016 a 17/01/2020 (data da perícia).

Esclareceu que no desempenho de suas atividades de ' trabalhdor rural e colehdor' realizava atividades de colheita manual de laranja (apanhar os frutos dos pés colocando-os em uma sacola até encher e depois despejar a sacola em caixas espalhadas pelo pomar; sendo que para apanhar os frutos localizados no alto dos pés de laranja utiliza uma escada; e que para a empregadora Neide Sanches Fernandes realizada, ainda, atividades de tampar sulcos utilizando enxada, jogar cana no implemento agrícola planadeira, etc) e que tais atividades eram realizadas de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Ainda, no desempenho de suas atividades de ' auxiliar de produção agrícola' realizava atividades relacionadas ao controle de pragas na lavoura, que consiste em se deslocar pelos talhões de cana-de-açúcar fazendo procedimentos específicos para controlar as pragas (liberação de Cotésia tipo de vespa, levantamento de Broca e Cigarrinha), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

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Afirmou que não há documentos que comprovem o fornecimento de EPI's no período avaliado; e que não existem EPI ́s para neutralizar o agente físico calor, apenas medidas de controle quanto ao tempo de exposição e quanto à taxa de metabolismo da atividade realizada.

Assim, diante de todas as provas carreadas aos autos, não restam dúvidas de que o autor se ativou em atividade especial de 12/07/1982 a 29/01/1983, de 25/07/1983 a 03/01/1984, de 02/07/1984 a 08/12/1984, de 08/07/1985 a 04/01/1986, de 06/07/1987 a 23/01/1988, de 06/06/1988 a 17/03/1989, de 24/07/1989 a 30/09/1989, de 03/10/1989 a 28/02/1990, de 12/07/1990 a 26/01/1991, de 01/07/1991 a 22/07/1991, de 22/07/1991 a 28/12/1991, de 25/05/1992 a 07/04/1993, de 30/08/1993 a 25/12/1993, de 20/06/1994 a 09/01/1995, de 17/07/1995 a 09/03/1996, de 11/06/1996 a 03/08/1996, de 05/08/1996 a 10/01/1997, de 01/07/1997 a 03/01/1998, de 15/06/1998 a 22/12/1998, de 12/07/1999 a 13/09/1999, de 01/09/1999 a 18/10/1999, de 11/09/2000 a 13/03/2001, de 01/11/2001 a 05/04/2006, de 14/05/2007 a 25/06/2007, de 10/07/2007 a 19/12/2007, de 10/03/2008 a 30/04/2008, de 01/07/2008 a 19/12/2008, de 01/09/2009 a 11/11/2009, de 10/02/2010 a 26/12/2015, de 05/04/2016 a 17/01/2020 (data da perícia) , devendo tais períodos ser averbados pelo requerido para todos os fins.

Esclareço que não há limitação temporal para conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum, pois, a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91.

Como inicialmente esclarecido, a ausência de pedido administrativo para reconhecimento de labor especial, tem como consequência a data de início de eventual benefício a data da citação, no caso ocorrida em 23/09/2019 (fl. 205).

Todavia, a soma dos serviços prestados exclusivamente em atividades nocivas à saúde ou à integridade física até 06/11/2018 (DER) ou até a 23/09/2019 (citação) não totalizam 25 anos, não fazendo o autor jus a aposentadoria especial. Ademais, até a data da entrada em vigor da EC 20, de 15/12/1998, o autor não possuía os 30 anos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, bem como não lhe é favorável a aplicação da regra de transição, em virtude do requisito etário (artigo e parágrafo 1º, da EC nº 20/98).

Contudo, somanado-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo requerido (23 anos 09 meses e 25 dias) até a data do requerimento administrativo efetuado em 06/11/2018, com o período de trabalho posterior até a data da citação 23/09/2019 (10 meses e 17 dias), com o período de trabalho rural ora reconhecido (03 anos e 09 meses) e com o período especial ora reconhecido, convertido para o comum (09 anos 11 meses e 03 dias), até a data da

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citação ocorrida em 23/09/2019, o autor completa 38 anos 04 meses e 15 dias de tempo de contribuição , tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base nas regras posteriores à edição da EC nº 20/98.

Ainda, se somarmos o tempo de contribuição apurado com a idade do autor na data da citação (59 anos 10 meses e 22 dias), ao autor soma mais que os 96 pontos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base nas novas regras incluídas pela Lei nº 13.183/2015 (artigo 29-C à Lei 8.213/91), sem incidência do fator previdenciário, portanto, regra notoriamente mais favorável ao trabalhador segurado, que deve ser concedida.

Por fim, não há que se falar em ' aplicação do fator previdenciário de forma proporcional ' apenas ao tempo laborado em condições normais, como pretende o autor, pois inaplicável no tipo de aposentadoria ora concedida, por tempo de contribuição. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - Discute-se a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, sem a incidência do fator previdenciário sobre o período de atividade especial convertido em comum, sob o argumento de ser inconstitucional sua aplicação. - O artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum. Essa exclusão se justifica porque o trabalhador especial que desempenhou atividades potencialmente danosas à saúde já foi contemplado com a regra excepcional do artigo 57 da LB, a qual estabeleceu um tempo de serviço reduzido em relação a outras atividades. - A matéria relativa ao fator previdenciário já foi decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIn n. 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, o qual afastou a arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99, conforme ementa a seguir transcrita:. - Como o cálculo do benefício deve obedecer a critérios da lei vigente à época de sua concessão, não é cabível a revisão pretendida e, conclui-se que a conduta do INSS não incorreu em ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que não pode ser acolhida a tese alegada. - Inexistência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação improvida. (TRF 3a Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146485 - 0010540-05.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 13/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2016 )

III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por

CLÁUDIO DOS SANTOS BARDELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

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SOCIAL INSS para reconhecer o período rural laborado sem registro em CTPS de 01/10/1978 a 11/07/1982; reconhecer os períodos especiais laborados de 12/07/1982 a 29/01/1983, de 25/07/1983 a 03/01/1984, de 02/07/1984 a 08/12/1984, de 08/07/1985 a 04/01/1986, de 06/07/1987 a 23/01/1988, de 06/06/1988 a 17/03/1989, de 24/07/1989 a 30/09/1989, de 03/10/1989 a 28/02/1990, de 12/07/1990 a 26/01/1991, de 01/07/1991 a 22/07/1991, de 22/07/1991 a 28/12/1991, de 25/05/1992 a 07/04/1993, de 30/08/1993 a 25/12/1993, de 20/06/1994 a 09/01/1995, de 17/07/1995 a 09/03/1996, de 11/06/1996 a 03/08/1996, de 05/08/1996 a 10/01/1997, de 01/07/1997 a 03/01/1998, de 15/06/1998 a 22/12/1998, de 12/07/1999 a 13/09/1999, de 01/09/1999 a 18/10/1999, de 11/09/2000 a 13/03/2001, de 01/11/2001 a 05/04/2006, de 14/05/2007 a 25/06/2007, de 10/07/2007 a 19/12/2007, de 10/03/2008 a 30/04/2008, de 01/07/2008 a 19/12/2008, de 01/09/2009 a 11/11/2009, de 10/02/2010 a 26/12/2015, de 05/04/2016 a 17/01/2020 (data da perícia), determinar suas averbações e conversões; conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação (23/09/2019), como acima justificado, com renda mensal inicial no valor de 100% do salário de benefício, sem incidência do fator previdenciário, a ser apurado na forma do art. 29-C, da Lei de Benefícios; e, ainda, condenar o requerido a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas e de juros de mora, a partir da citação (verba alimentícia).

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e, quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada de acordo com a Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o quanto disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 1.062 do CC/1916 e 219 do CPC, até a vigência do novo CC (11.01.2003), quando este percentual foi elevado a 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º do CTN, devendo, a partir de julho/2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997 pelo artigo da Lei nº 11.960/2009, pela MP nº 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei nº 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Quanto às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. Neste sentido, Ap. nº 0016558-76.2015.4.03.9999/SP, Relatora Des. Daldice Santana, 9a Turma do TRF3a, j. em 15.07.2015.

Por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros incidirão, se for o caso, durante o trâmite de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), como determina o artigo 33, caput, c.c. o artigo 78, caput, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Condeno o Réu, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros dos artigos 82, 84 e 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Diante dos fatos apresentados, determino a expedição de ofício , contendo a senha para acesso ao presente feito, ao Ministério Público do Trabalho, à Delegacia Regional do Trabalho e à Receita Federal do Brasil, para fins de apuração de eventuais infrações às legislações previdenciária, fiscal, tributária e trabalhista.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório , nos termos do artigo 496, § 3º do CPC, considerando que a soma das parcelas vencidas, com os acréscimos determinados, não atingirá o limite legal.

P.I.C.

Olímpia, 28 de setembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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