jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • XXXXX-18.2015.8.26.0053 • 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental

Juiz

Randolfo Ferraz de Campos

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidões (pag 1016 - 1026).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

Fábio Luiz Puyssegur, Escrivão Judicial I do Cartório da 14a Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, na forma da lei,

CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:

PROCESSO DIGITAL Nº: XXXXX-18.2015.8.26.0053 - CLASSE - ASSUNTO: Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/02/2015 VALOR DA CAUSA: R$ 220.577,00

REQUERENTE (S):

BIOSEV BIOENERGIA S/A , CNPJ 49.XXXXX/0118-28, Rodovia Armando Salles Oliveira, s/nº, Fazenda Santa Elisa, Zona Rural, CEP 14165-428, Sertaozinho - SP

BIOSEV BIOENERGIA S/A , CNPJ 49.XXXXX/0115-85, Fazenda Sucuri, SN, Caixa Postal 147, Zona Rural, Morro Agudo - SP

REQUERIDO (S):

CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL , CNPJ 43.XXXXX/0001-70, com endereço à Avenida Professor Frederico Herman Junior, 345, Alto de Pinheiros, CEP 05459-900, São Paulo - SP

OBJETO DA AÇÃO:

Anulação dos Autos de Infração nº 04000920 e nº 04000922 ou, subsidiariamente, seja anulado o Auto de Infração nº 04000922 em razão de bis in idem bem como convertida a multa do Auto de Infração nº 04000920 em advertência nos termos do art. 83 do Decreto n. 8.468/76, ou desclassificada do patamar de gravíssima a infração com sua fixação em valor não superior a 500 UFESP's ou reduzidas em 90% as multas em razão do disposto no art. 101, § 2º, do Decreto Estadual nº 8.468/76, devendo, ainda, ser observado o art. 15 do Decreto Estadual nº 47.700/03, reduzindo-se a multa para 609 UFESP's.

SITUAÇÃO PROCESSUAL:

Despacho - 11/02/2015 - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redistribua-se livremente. Intime-se.

Decisao - 13/02/2015 - Vistos. O ato administrativo presume-se legítimo e não há como, por reles afirmativa unilateral da autora de que o incêndio não foi provocado, reputá-lo, ainda que em cognição sumária, irregular. Acresce observar que se fez a colheita da cana como também que sequer se teria identificado o causador do incêndio, cabendo destacar, neste passo, que a tese da involuntariedade, aceita que fosse, praticamente redundaria no cerceio ou perda de eficácia in totum da ação estatal fiscalizadora. E mais, restou já alhures assentado que, "em que pesem as alegações de que se trata de incêndio involuntário e que a cana não estava no ponto de corte, sua responsabilidade decorre do risco de sua atividade e também de sua culpa 'in vigilando', pois deve adotar todos os meios necessários para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, principalmente prevenindo e combatendo as chamas para impedir o alastramento de fogo" (TJSP, Ap. XXXXX-69.2012.8.26.0272, 2a Câm. Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Eutálio Porto, v.u., j. 21.8.14). E, de fato e como posto em precedente outro, "a tese de que um terceiro não identificado causou o incêndio não prospera, não somente pela falta de provas nesse sentido, mas também pela aplicabilidade da teoria do risco integral e, consequentemente, do artigo 942, 2a parte, do Código Civil, acerca da solidariedade passiva na responsabilidade civil extracontratual. Esclarece a questão o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: 'A proteção ao meio ambiente tem caráter de ordem pública. Assim sendo, estabelece-se uma responsabilidade solidária passiva pela reparação do dano ecológico quando não seja possível identificar/individualizar o poluidor responsável. Essa responsabilidade passiva visa atender ao interesse público de ver totalmente reparado o dano causado, bem como de facultar ao credor, vítima de dano ecológico/poluição, a faculdade de buscar o ressarcimento judicial de qualquer dos devedores levando em conta sua possibilidade econômica' (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 73-74). No mesmo sentido ensina o nobre jurista Nelson Nery Júnior: '... é irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, pois ao credor submetido à teoria do risco integral subsiste o dever de indenizar ainda quando o dano seja oriundo de caso fortuito ou de força maior' (NERY JUNIOR, Nelson et al. Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Ed. RT, p. 245-246). Ora, constou expressamente do relatório do auto inspeção, com cópia a fls. 220 que 'a cana estava sendo colhida mecanicamente para processamento na usina em questão' e 'o aproveitamento da cana queimada é de responsabilidade da empresa em referência'. A autora não nega que tenha recebido a cana-de-açúcar. Logo, cabível a responsabilização com fulcro no artigo 80, § 2º, do Decreto 8.468 que prevê: 'responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar'. Portanto, uma vez que a recorrente processou a cana-de-açúcar queimada, dela se beneficiou e está apta a responder por todas as consequências oriundas da infração. Esclareço que, ao receber a cana de origem ilícita, houve a voluntária adesão da apelante à conduta infracional, daí a responsabilização e o nexo causal. Rejeito todas as teses contrárias a essa conclusão. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara: '... A multa foi bem aplicada, portanto. Resultou da expressa leitura do parágrafo único do artigo 80 do Decreto 8.468/76: responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Inegável que em ao menos uma das hipóteses legais a apelante se inclui. Sua atividade é canavieira. Não nega empregar o método rústico e nocivo. Ainda não se adaptou à modernidade e não se apercebeu que o etanol produzido de maneira ambientalmente inadequada não terá vez no mercado civilizado do Primeiro Mundo. E mesmo que se fale em fogo acidental, ou se argumente com a imputação do incêndio a terceiros desconhecidos, ainda assim a embargante haveria de ser responsabilizada. O fato de não ter sido ela a autora da queima - o que não se comprovou - não a beneficia. É que atendeu aos seus intuitos receber a colheita da cana previamente submetida ao tratamento rudimentar. A usina pode negar ter sido a agente da queima ou ainda afirmar que o incêndio foi criminoso. Só que ela não receberia a cana se não houvesse uma conduta ilícita por parte do fornecedor ou dos supostos piromaníacos. Beneficiou-se da atividade poluidora ao utilizar a cana como matéria prima para a fabricação de seus produtos, e por isso deve ser responsabilizada pelos danos ambientais. Ora, nada mais ilícito que receber matéria prima obtida a expensas de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, da saúde dos membros da comunidade, e de práticas agrícolas sustentáveis. Todo agente causador de dano ecológico é responsável por suas conseqüências. Está totalmente superada a questão procedimental estéril de se eximir alguém da responsabilidade, sob argumento de que não foi o causador da queimada. A jurisprudência segue o caminho mais sensato: todo aquele que tirar proveito da conduta lesiva, poderá ser chamado a responder por ela. Parceiro, arrendatário, titular, promitente comprador, meeiro, seja qual for a natureza jurídica da avença ou a situação que se pretenda fazer configurar, a resposta do Estado-juiz deverá ser a mesma. Já não é possível invocar descomprometimento para se eximir de obrigações assumidas perante as atuais e as futuras gerações. A responsabilidade é solidária e objetiva. Incide na espécie o velhíssimo brocardo romano de que o ônus deve ser suportado por quem se beneficia da prática. Todos os réus devem responder pela nociva atuação em relação à natureza. Importa considerar que o fogo ocorreu em terreno de propriedade destinada ao cultivo de cana- de-açúcar a ser empregada na atividade da USINA SÃO LUIZ S/A. Ao comprar a cana, colaborou com o ilícito. Haveria se falar, no mínimo, em culpa in eligendo da embargante, embora a demonstração da culpabilidade, na hipótese sub judice, seja desnecessária' (Apelação Cível nº XXXXX-69.2009.8.26.0000, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des. Renato Nalini, julgado em 31/03/2011)" (TJSP, Ap. XXXXX-42.2011.8.26.0053, 1a Câm. Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, v.u., j. 21.8.14). Bem assim, no que tange à correta qualificação legal do fato e cominação da multa respectiva, pondere-se que "plenamente válidos os dispositivos legais utilizados pela CETESB para embasar o auto de infração. O art. 26 do Decreto Estadual n. 8.468/1976 não exorbitou os limites normativos impostos pela Lei Estadual n. 997/1976. Sobre a questão, já se manifestou este Egrégio Tribunal: 'O Decreto 8.468/76 não violou qualquer preceito constitucional e se conteve nos exatos limites da lei que regulamentou. Aliás, já dispunha de forma clara o artigo , da Lei 997/76 que 'considera-se poluição do meio-ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo: I impróprios nocivos ou ofensivos à saúde; II inconvenientes ao bem estar público; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora; IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade'. E acrescentou o Art. 3º que ficava '... proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Parágrafo único - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do Meio Ambiente de que

Sentença - 06/05/2015 - Vistos. Bioserv Bioenergia S.A., qualificada a fls. 1, ajuizou ação de conhecimento de rito comum ordinário em face da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, aduzindo que: teve contra si lavrados dois autos de infração (AIIMs de ns. XXXXX e XXXXX) pela ré por ter-se beneficiado supostamente da queima de palha de cana-de-açúcar; ambos os autos tratam do mesmo imóvel rural (Fazenda do Rio Pardo) e foram lavrados na mesma data (24 de agosto de 2010), de modo que presente está o bis in idem, tanto assim que foram realizadas duas inspeções (em 13 e 17 de agosto de 2010) e se constatou em ambas as ocasiões corte e carregamento da cana-de-açúcar queimada, porém a cana colhida em ambas as datas decorre da queimada de 13 de agosto, de modo que" fato e infração foram um só "; a ré não indicou com precisão a área da infração, já que as indicações dos autos de infração se deram com base somente na" visão "dos fiscais para estimar a distância entre as chamas e a zona urbana de Ribeirão Preto bem como entre aquelas e a Rodovia Anhanguera; não ocorreu queima para fins agrícolas, mas incêndio de origem desconhecida; foi o fogo combatido por seu pessoal e por seus equipamentos; colher a palha queimada era necessário, pois, do contrário, experimentaria prejuízos, além do que, com tal providência, evitou danos ao meio ambiente; a infração não pode ser considerada gravíssima, pois apenas recolheu a cana queimada para evitar prejuízos e danos ambientais; deveria a colheita da cana ter sido considerada como atenuante da penalidade imposta assim como o fato de ter combatido o incêndio; não descreveram os autos de infração a reincidência e a circunstância agravante, sendo que inexistiu motivo para a graduação da penalidade em gravíssima; caso era de aplicação de advertência somente; e a multa não poderia ser pautada somente pelo Decreto Estadual n. 8.468/76, mas deveria ter sido observado parâmetro objetivo estabelecido em norma especial (Decreto Estadual n. 47.700/03) que prevê 30 UFESP's por hectare que área queimada. Pediu, por consequência, sejam anulados os Autos de Infração nº 04000920 e nº 04000922 ou, subsidiariamente, seja anulado o Auto de Infração nº 04000922 em razão de bis in idem bem como convertida a multa do Auto de Infração nº 04000920 em advertência nos termos do art. 83 do Decreto n. 8.468/76, ou desclassificada do patamar de gravíssima a infração com sua fixação em valor não superior a 500 UFESP's ou reduzidas em 90% as multas em razão do disposto no art. 101, § 2º, do Decreto Estadual nº 8.468/76, devendo, ainda, ser observado o art. 15 do Decreto Estadual nº 47.700/03, reduzindo-se a multa para 609 UFESP's. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão da exigibilidade das multas impostas e o deferimento de oferecimento de seguro garantia judicial no valor dos débitos em questão para a concessão de referida tutela antecipada. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 56/464. Inicialmente distribuída a ação perante a 10a Vara da Fazenda Pública da Capital por suposta dependência à ação pertinente ao processo de autos n. XXXXX-88.2014.8.26.0053, determinada foi a redistribuição livre (fls. 467). Indeferida foi a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 469/472). Juntou a autora apólice de seguro-garantia a fim de que fosse suspensa a exigibilidade da multa (fls. 485/499). Citada (fls. 501), a ré apresentou contestação com documentos (fls. 502/557), sustentando que: em 13 de agosto de 2010, agente credenciado da CETESB constatou queima de palha de cana em área pertencente à autora, a qual estava a menos de 15 metros da área de domínio da Rodovia SP-330 e a menos de 1 km da área urbana (município de Ribeirão Preto) assim como verificou que estava ocorrendo o corte e o carregamento da cana queimada para processamento na unidade industrial da empresa, o que gerou a lavratura do AIIPM n. XXXXX pela prática de infração prevista no art. , VI, do Decreto n. 47.700/2003, e no art. 26 do Regulamento da Lei Estadual n. 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n. 8.468/76; na mesma data, no período da tarde, outro agente credenciado foi ao local e observou a ocorrência do fogo na lavoura de cana da autora, constatando que a queima estava acontecendo em área próxima à Rodovia Anhanguera, a menos de 1 km da área urbana de Ribeirão Preto; dias depois, em 17 de agosto de 2010, o mesmo agente retornou ao local e verificou o carregamento e o transporte da cana-de-açúcar queimada" naquela data ", daí que lavrou o AIIPM n º 04000922" por ter constatado que a empresa autora estava cortando, colhendo e transportando a cana de açúcar queimada em período de proibição, portanto, ilegalmente "; inexiste bis in idem na lavratura dos autos de infração, pois o enquadramento legal das infrações se deu com base em três fatos distintos, quais sejam, a queima realizada a menos de 15 metros da Rodovia Anhanguera, a queima realizada a menos de 1 km do perímetro urbano e o beneficiamento da queima; não há prova de que o fogo tinha origem desconhecida; a multa imposta encontra previsão no art. 8º da Lei Estadual n. 997/76 e o Decreto Estadual n. 8.468/76 (e não a Lei Federal n. 9.605/98) apenas detalha a sua aplicação; a lei confere certa discricionariedade ao agente ambiental para qualificar e quantificar a infração que, no caso, foi classificada como gravíssima e as multas foram fixadas dentro dos limites previstos no art. 84 do Decreto Estadual n. 8.468/76; não é possível converter a multa em advertência, pois esta apenas é aplicável quando se tratar da primeira infração de natureza leve ou grave, de acordo com o disposto no art. 83 do Decreto Estadual n. 8.468/76, e a autora é infratora" contumaz "; não cabe reduzir o valor da multa, haja vista não ter a autora adotado providência alguma para evitar que o incêndio prosseguisse além do que tal redução somente é possível quando se trata de primeira penalidade, o que não é o caso da autora, uma vez que não essa não foi a primeira penalidade a ela imposta assim como não assumiu o compromisso de adotar medidas específicas visando cessar e corrigir a degradação ambiental quando da interposição de recurso administrativo; e totalmente improcedente é a ação. Réplica foi ofertada a fls. 561/569. É o relatório. Passo a decidir. I Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 330, I, do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo. II Em 13 de agosto de 2010, agente da CETESB verificou, pela manhã, que estava a ocorrer queima de lavoura de cana-de-açúcar em propriedade rural da autora localizada na Rodovia Anhanguera, sendo que o fogo ocorria a menos de 15 metros do limite da para de domínio da rodovia e a menos de 1 quilômetro da área urbana do município de Ribeirão Preto. Constatou, ainda, o agente que ocorria o corte e o carregamento da cana queimada para processamento na indústria da ora autora (fls. 96). Lavrou-se, então, o AIIPM n. XXXXX sob o fundamento de prática de infração ao art. , VI, do Decreto 47.700/2003, que regulamenta a Lei n. 11.241/2002, e no art. 26 do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n. 8.468/76 (fls. 102). Naquela mesma data, no período da tarde, outros agentes da CETESB estiveram no local e constataram a queima da cana a menos de 1 quilômetro da área urbana (Ribeirão Preto) (fls. 142). E em nova inspeção em 17 de agosto de 2010, constatam os agentes o carregamento e o transporte de cana-de-açúcar queimada, originada da queima ocorrida em 13 de agosto de 2010 (fls. 248/249). Foi, então, lavrado o AIIPM n. XXXXX sob o fundamento de ter a autora praticado infração prevista no art. , I, do Decreto n. 47.700/2003, combinado com o art. 26 do Regulamento da Lei n. 997/76,

p. 73-74). No mesmo sentido ensina o nobre jurista Nelson Nery Júnior: '... é irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, pois ao credor submetido à teoria do risco integral subsiste o dever de indenizar ainda quando o dano seja oriundo de caso fortuito ou de força maior' (NERY JUNIOR, Nelson et al. Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Ed. RT,

p. 245-246). Ora, constou expressamente do relatório do auto inspeção, com cópia a fls. 220 que 'a cana estava sendo colhida mecanicamente para processamento na usina em questão' e 'o aproveitamento da cana queimada é de responsabilidade da empresa em referência'. A autora não nega que tenha recebido a cana-de-açúcar. Logo, cabível a responsabilização com fulcro no artigo 80, § 2º, do Decreto 8.468 que prevê: 'responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar'. Portanto, uma vez que a recorrente processou a cana-de-açúcar queimada, dela se beneficiou e está apta a responder por todas as consequências oriundas da infração. Esclareço que, ao receber a cana de origem ilícita, houve a voluntária adesão da apelante à conduta infracional, daí a responsabilização e o nexo causal. Rejeito todas as teses contrárias a essa conclusão. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara: '... A multa foi bem aplicada, portanto. Resultou da expressa leitura do parágrafo único do artigo 80 do Decreto 8.468/76: responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Inegável que em ao menos uma das hipóteses legais a apelante se inclui. Sua atividade é canavieira. Não nega empregar o método rústico e nocivo. Ainda não se adaptou à modernidade e não se apercebeu que o etanol produzido de maneira ambientalmente inadequada não terá vez no mercado civilizado do Primeiro Mundo. E mesmo que se fale em fogo acidental, ou se argumente com a imputação do incêndio a terceiros desconhecidos, ainda assim a embargante haveria de ser responsabilizada. O fato de não ter sido ela a autora da queima - o que não se comprovou - não a beneficia. É que atendeu aos seus intuitos receber a colheita da cana previamente submetida ao tratamento rudimentar. A usina pode negar ter sido a agente da queima ou ainda afirmar que o incêndio foi criminoso. Só que ela não receberia a cana se não houvesse uma conduta ilícita por parte do fornecedor ou dos supostos piromaníacos. Beneficiou-se da atividade poluidora ao utilizar a cana como matéria prima para a fabricação de seus produtos, e por isso deve ser responsabilizada pelos danos ambientais. Ora, nada mais ilícito que receber matéria prima obtida a expensas de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, da saúde dos membros da comunidade, e de práticas agrícolas sustentáveis. Todo agente causador de dano ecológico é responsável por suas conseqüências. Está totalmente superada a questão procedimental estéril de se eximir alguém da responsabilidade, sob argumento de que não foi o causador da queimada. A jurisprudência segue o caminho mais sensato: todo aquele que tirar proveito da conduta lesiva, poderá ser chamado a responder por ela. Parceiro, arrendatário, titular, promitente comprador, meeiro, seja qual for a natureza jurídica da avença ou a situação que se pretenda fazer configurar, a resposta do Estado-juiz deverá ser a mesma. Já não é possível invocar descomprometimento para se eximir de obrigações assumidas perante as

atuais e as futuras gerações. A responsabilidade é solidária e objetiva. Incide na espécie o velhíssimo brocardo romano de que o ônus deve ser suportado por quem se beneficia da prática. Todos os réus devem responder pela nociva atuação em relação à natureza. Importa considerar que o fogo ocorreu em terreno de propriedade destinada ao cultivo de cana- de-açúcar a ser empregada na atividade da USINA SÃO LUIZ S/A. Ao comprar a cana, colaborou com o ilícito. Haveria se falar, no mínimo, em culpa in eligendo da embargante, embora a demonstração da culpabilidade, na hipótese sub judice, seja desnecessária' (Apelação Cível nº XXXXX-69.2009.8.26.0000, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des. Renato Nalini, julgado em 31/03/2011)" (TJSP, Ap. XXXXX-42.2011.8.26.0053, 1a Câm. Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, v.u., j. 21.8.14). Bem assim, no que tange à correta qualificação legal do fato e cominação da multa respectiva, pondere-se que "plenamente válidos os dispositivos legais utilizados pela CETESB para embasar o auto de infração. O art. 26 do Decreto Estadual n. 8.468/1976 não exorbitou os limites normativos impostos pela Lei Estadual n. 997/1976. Sobre a questão, já se manifestou este Egrégio Tribunal: 'O Decreto 8.468/76 não violou qualquer preceito constitucional e se conteve nos exatos limites da lei que regulamentou. Aliás, já dispunha de forma clara o artigo , da Lei 997/76 que 'considera-se poluição do meio-ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo: I impróprios nocivos ou ofensivos à saúde; II inconvenientes ao bem estar público; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora; IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade'. E acrescentou o Art. 3º que ficava '... proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. Parágrafo único - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do Meio Ambiente de que trata o artigo anterior'. Por isso mesmo o Art. 15 relegou ao regulamento: a determinação de normas de utilização e preservação das águas, do ar e do solo, bem como do ambiente ecológico em geral; a enumeração das fontes de poluição; os 'Padrões de Qualidade do Meio Ambiente', como tais entendidas a intensidade, a concentração, a quantidade e as características de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cuja presença, nas águas, no ar ou no solo, possa ser considerada normal; os 'Padrões de Emissão', como tais entendidas a intensidade, a concentração e as quantidades máximas de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cujo lançamento, ou liberação, nas águas, no ar ou no solo, seja permitido; e os 'Padrões de Condicionamento e Projeto', como tais entendidas características e as condições de lançamento, ou liberação, de toda e qualquer matéria ou energia, nas águas, no ar ou no solo, bem como as características e condições de localização de utilização das fontes de poluição. Portanto, o artigo 26 do Decreto Regulamentador ao proibir a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização prévia da CETESB, não criou novas situações, mas apenas e efetivamente procurou regular o que havia sido tratado na lei mencionada, que, sem dúvida alguma, foi recepcionada pela Constituição da Republica. O E. Superior Tribunal de Justiça já afirmou que 'não é ilegal o regulamento estadual (Reg. 8468/SP) que se constringe dentro dos limites que podia atuar, sem instituir nova infração (e nem obrigação diferente), ao disciplinar os padrões de qualidade ambiental, observadas a intensidade, a concentração, a quantidade e as características de toda e qualquer forma de matéria e energia' (REsp 32.102/SP, 1a Turma, Min. Reinaldo Demócrito; idem: REsp 33.467/SP, 2a Turma, rel. Min. Peçanha Martins, que tratou de multa imposta pela CETESB contra empresa de transporte coletivo porque seus veículos transitavam com emissão de fumaça superior ao permitido)' (AP n. XXXXX-23.2011.8.26.0322 - Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Rel. Des. João Negrini Filho - j. 7.8.2012 - v.u.)" (TJSP, Ap. XXXXX-04.2011.8.26.0459, 2a Câm. Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Alcides, v.u., j. 21.8.14). IV Contudo, razão assiste à autora quanto à alegação de ocorrência de bis in idem no tocante à lavratura dos autos de infração. A queima da cana-de-açúcar ocorreu em 13 de agosto de 2010 em propriedade rural da autora sita no quilômetro 340 da Rodovia Anhanguera, município de Jardinópolis, e foi constatada, pela manhã, por agentes da CETESB, o que redundou na lavratura do AIIPM n. XXXXX. O fogo ocorria a menos de 15 metros do limite da para de domínio da rodovia e a menos de 1 quilômetro da área urbana do município de Ribeirão Preto além de haver sido observado o corte e carregamento da cana queimada por prepostos da autora. No mesmo dia, às 15h15, outros agentes da CETESB constataram a queima a menos de 1 quilômetro da área urbana do município de Ribeirão Preto. Dias depois, em 17 de agosto, os agentes observaram, no local, o corte e o carregamento da cana queimada, vindo, então, a ser lavrado o AIIPM n. XXXXX. O incêndio constatado no período da tarde do dia 13 de agosto, então, era o mesmo ocorrido pela manhã, já que se está a falar do mesmo local, o que nem mesmo é negado pela ré. Certamente, esta foi a razão pela qual, quanto ao ocorrido naquela tarde, não foi lavrado auto de infração, pois já se o havia lavrado pela manhã. Somente se lavrou novo auto de infração após a constatação de corte e carregamento da cana queimada em 17 de agosto (AIIPM n. XXXXX), tanto assim que, no corpo do referido auto, consta como data da infração aquele dia e não o dia 13 (fls. 254). Porém, o auto lavrado no dia 17 tem como pano de fundo o incêndio ocorrido em 13 de agosto, já que no relatório de inspeção mesmo consta que foi verificado o carregamento de carretas e o transporte da cana queimada, sendo que a "queima ocorreu no dia 13/08/10, conforme constatado em inspeção ao local, quando estávamos transitando na Rodovia Anhanguera e avistamos fogo e fumaça durante a queima" (fls. 249). Ou seja, refere-se o relatório de inspeção àquela mesma queima ocorrida em 13 de agosto, sendo que a cana cortada e carregada naquele dia 17 era fruto do incêndio referido. O AIIPM n. XXXXX trata, então, do mesmo fato ocorrido em 13 de agosto de 2010, ou seja, da queima ilegal da cana-de-açúcar e de seu aproveitamento pela autora, aproveitamento este que se deu com o corte e carregamento da cana tanto no dia 13 como no dia 17 de agosto. Não há como distinguir infrações diversas, pois trata-se, em verdade, do mesmo fato, já que o incêndio ocorrido na manhã de 13 de agosto de 2010 estendeu-se pelo período da tarde, e a cana queimada em tal data foi colhida naquela ocasião e também em 17 de agosto. A análise da peça contestatória e dos documentos juntados aos autos permite concluir não ter havido o incêndio em dois imóveis diferentes, mas sim ter o fogo ocorrido realmente no mesmo imóvel rural, sendo que as diferenças das coordenadas de localização não significam ter a queima se dado em fazendas diversas, mas podem se referir a locais específicos diferentes, já que o fogo certamente se alastrou, haja vista ter se iniciado pela manhã e ainda estar presente no período da tarde. Isto é, trata-se da mesma queima, e não de duas queimas diferentes. A própria peça contestatória narra que "a queimada observada pela manhã se estendeu ao longo do dia e atingiu pontos diferentes da propriedade da autora...", ou seja, nem mesmo ela sustenta ter o fogo ocorrido em propriedades diferentes ou ter ele se dado uma vez pela manhã e outra vez pela tarde, mas sim refere que ele se estendeu ao longo do dia. Uma vez que os dois autos de infração referem- se ao mesmo fato e à mesma infração, presente está o bis in idem, de modo que o segundo auto lavrado (AIIPM n. XXXXX) deve ser declarado nulo. V Subsistente o AIIPM n. XXXXX, cumpre analisar os demais argumentos lançados pela autora na peça exordial. A assertiva de que não indicou o auto de infração com precisão a área da infração não encontra respaldo, já que foram indicados exatamente, em ambos os autos de infração, inclusive naquele cuja nulidade será aqui declarada, tal local. Ademais, a metodologia empregada e o impacto da queima na atmosfera são evidentes (visualização do fogo ou da área queimada e poluição da atmosfera que qualquer leigo saberia identificar em se cuidando de queimada de cana-de-açúcar é aquela inerente a esta). E a aplicação do Decreto Estadual nº 8.468/76 para fins de fixação do valor da multa está correta, não havendo nada há reparar nesse sentido quanto ao auto ora impugnado como, aliás, visto já foi. Enfim, "a conduta da embargante, consistente na queima da palha da cana-de- açúcar, sem a autorização expressa, importa em violação da lei e, por conseguinte, na autuação por infração ambiental, por afronta ao artigo 26, do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, cuja aplicação não foi afastada com o advento das Leis nº 10.547/00 e 11.241/02" (TJSP, Ap. XXXXX-49.2008.8.26.0222, 2a Câm. Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Vera Angrisani, v.u., j. 31.7.14). Também descabe cogitar aqui de ausência de gravidade da infração, dada a magnitude do fato (queima de extensa área nas proximidades de zona urbana e nas proximidades de uma rodovia sem deslembrar dos poluentes emitidos pela queima em si). Sendo gravíssima a infração, não pode ser a multa convertida em advertência, pois tal somente é possível se for a infração grave e se tratar da primeira infração, conforme enuncia o art. 83 do Decreto Estadual n. 8.468/76. E absurda é a alegação da autora de que a colheita da cana queimada deveria ser considerada como atenuante para fins de aplicação da multa, já que a própria colheita constitui infração, visto consistir no aproveitamento da queima perpetrada na lavoura. O pleito de redução do valor da multa também não merece prosperar. O Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8.468/76, determina que a redução de até 90% daquela montante se dará quando o infrator cumprir todas as obrigações assumidas, sendo a infração gravíssima e em se tratando da primeira penalidade imposta. No caso em tela, não há notícia de ter autora assumido qualquer obrigação na esfera administrativa, daí que, somente por este ponto, observa-se não ser caso de aplicar aquela redução; sendo que, quanto a ser ela reincidente ou não, embora afirme a CETESB nesse sentido, prova não há nos autos, porém desnecessário se faz, uma vez que apenas pelo fato de não ter ela assumido obrigação alguma na esfera administrativa já se nota a impropriedade de seu argumento. VI O AIIPM n. XXXXX está, destarte, perfeito, não tendo a autora obtido êxito em afastar a presunção de legitimidade de tal ato administrativo, o qual merece prevalecer. De rigor, assim, a improcedência da ação quanto a ele e, de fato e em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. EMISSÃO DE POLUENTES. QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA AUTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I- A queima não autorizada da palha da cana constitui infração ambiental. Diante da constatação da infração praticada e verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da autora por ter se beneficiado da queima. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da recorrente tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontrasse o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso. (...) Nesse aspecto, o AIIPM teve como fim punir aquele que comete ou concorre para a prática de queima de palha de cana ao ar livre, causando inconvenientes ao bem estar público por emissão de fumaça e fuligem, causadores de gravíssimos danos ambientais que, por tal motivo, só pode ser levada a efeito mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, a fim de que sejam tomadas medidas técnicas de precaução relativas ao potencial poluidor da atividade, incluindo a realização da queima em dias e horários apropriados para a região. Além disso, foram mencionados os dispositivos legais aplicáveis com referência expressa também ao Regulamento nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76, razão por que reputo como motivado o ato administrativo praticado. É de bem se ver que tanto o produtor como o adquirente do produto da queima tem responsabilidade social e, pelo dever de boa-fé objetiva, não podem admitir a exploração do cultivo de forma ilegal. Ademais, o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que 'as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados'. No mesmo sentido vem o art. 195 da Constituição do Estado, cujo comando é claro: as sanções administrativas são impostas aos infratores por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Por outras palavras, ainda, as sanções são aplicadas a quem, pessoalmente ou por pessoa a si ligada, pratica a conduta vedada na lei ou no regulamento. Atente-se, ainda, ao fato de que qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde pública está sujeita ao controle da Administração Pública, que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pela Constituição Federal para a legislação ambiental, ou seja, à Administração cabe controlar o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução. Nenhuma lei ou norma administrativa pode permitir a consumação do dano, consubstanciado por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. , II, Lei nº 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, 'c'); emissão de matérias ou energia fora dos padrões estabelecidos (art. 3º, III, 'e'); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, 'a'). Logo, fundando-se na responsabilidade objetiva, por ter a autora se beneficiado da palha da cana queimada, correta a autuação contida no AIIPM nº 66000001" (TJSP. Apelação nº XXXXX-69.2012.8.26.0103, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 18.9.2014). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. Queima de palha de cana de açúcar. Título formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Infração ambiental demonstrada. Responsabilidade objetiva da embargante. Embargos improcedentes Honorários fixados em 10% do valor da execução. Sentença reformada. Recurso desprovido" (TJSP. Apelação nº XXXXX-78.2007.8.26.0533, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 2.10.2014). "AÇÃO ANULATÓRIA. Multa Ambiental. Autuação que decorreu do uso de fogo em palha de cana de açúcar, sem autorização do órgão competente. Regularidade da autuação. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Improcedência do pedido. Recursos providos. ... No caso dos autos, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 247103, de 25.8.2010, contra a autora por infração ao art. 58, da Resolução nº 32/2010, ou seja, 'por fazer uso de fogo em palha de cana de açúcar em área correspondente a 17,6 ha, sem autorização do órgão competente'. Assim, busca a Usina São José S/A Açúcar e Álcool a nulidade do referido Auto de Infração. Em primeiro, insta esclarecer que, ao contrário do que entende a ora apelada, a autuação se deu de modo regular, visto que fora realizada conforme com os dispositivos ambientais vigentes, a saber, o artigo 58, da Resolução SMA nº 32/20101, o artigo 58, do Decreto Federal nº 6.514/082, e os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual nº 10.547/2000. Nesse esteio, bom que se diga que a Resolução SMA nº 32/2010 é totalmente legítima, visto que se funda na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/08. Depois, é sabido que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana integrante do rol dos direitos fundamentais, cujo artigo 225 da Constituição Federal o considera bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações. A prática das queimadas causa a degradação do meio ambiente de amplo espectro ao deteriorar as condições do solo, exaurindo a terra e eliminando espécies nativas. Também causa a extinção da fauna ali existente inclusive aracnídeos e peçonhentos necessários ao equilíbrio natural e ao combate ecológico de pragas como ratos, repele aves nativas, deteriora o ar e rios por expelir partículas nocivas

carregadas pelos ventos, culmina na agressão ao próprio ser humano na medida em que vulnera a saúde pública causando problemas mediante a liberação de substâncias carcinogênicas e mutagênicas. Em estudos realizados no Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, no intuito de avaliar os efeitos das queimadas nos canaviais, demonstrou-se que esta técnica tem contribuído decisivamente para a poluição atmosférica pela produção de gases de grande toxicidade. A propósito, no mesmo sentido: Apelação n. 13.867-5/4, Rel. Des. Telles Corrêa; Apelação n. 033.786-5/0-00, Rel. Des. Vallim Bellochi; Apelação n. 241.215-5/8-00, Rel. Des. Magalhães Coelho. Não se perca de vista que a prática da queima de palha de cana-de-açúcar não pode ser considerada ilegal à luz da legislação infraconstitucional que rege a matéria, observado o Poder de Polícia e gestão ambiental conferido à Administração Pública a quem compete conciliar interesses ambientais e progresso econômico. O uso do fogo na prática agrícola é medida que depende de controle estatal por conta dos malefícios causados ao meio ambiente e à saúde, à segurança. Aliás, incontroverso nos autos que no local dos fatos houve queimada em palha de cana-de-açúcar, cuja plantação já havia sido cortada. Vale deixar registrado que, não importa quem deu início à queimada, porque se prescinde, nesta fase, a caracterização da culpa, caso fortuito ou força maior que não excluem a responsabilidade. De acordo com Nelson Nery Júnior '... é irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior como causas excludentes da responsabilidade civil por dano ecológico, pois ao credor submetido à teoria do risco integral subsiste o dever de indenizar ainda quando o dano seja oriundo de caso fortuito ou de força maior' ('In' Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Ed. RT, p. 245-246.) A existência da atividade econômica de risco que no caso é o cultivo da cana-de-açúcar de notórios e evidentes males causados pelas queimadas à saúde, ao patrimônio pessoal e ao meio ambiente, independe de comprovação do nexo de causalidade, de forma que o dano causado deve ser aplicado à autora. Mas mesmo que assim não fosse, vale citar decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Herman Benjamin: 'Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem' (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/12/2009). Desse modo, patente que competia à apelada zelar e oferecer os cuidados necessários para evitar o dano gerado, o que não o fez. Sendo assim, tem ela o dever de reparar os danos causados, ainda que eventualmente o fogo tenha sido ateado por terceiros. Ademais, tendo em vista a responsabilidade da apelada pelos danos causados ao meio ambiente, cai por terra o argumento de que a multa deve ser anulada porque a cana-de-açúcar já se encontrava previamente cortada e seria utilizada como mudas de novas plantações. Ora, como visto, quem danificar a natureza ou concorrer para isto tem o dever jurídico de repará-la. Por fim, não trouxe a autora quaisquer provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, bem assim autorização do órgão competente para fazer uso de fogo em palha de cana-de-açúcar no local indicado na vestibular" (TJSP. Apelação nº XXXXX-11.2011.8.26.0451, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 31.7.2014). VII Caso é de conceder a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa imposta pelo AIIPM nº 04000922, dado o bis in idem, reconhecendo-se já agora não meramente prova inequívoca a emprestar verossimilhança à alegação da autora, mas a própria certeza de seu direito subjetivo. O perigo da demora inerente é à exigibilidade da dívida com inscrição em dívida ativa, inclusão no CADIN da autora e ajuizamento de execução fiscal com os percalços próprios de um ato (restrições creditórias) e outro (constrição patrimonial para satisfação forçada do crédito tributário) a par da possibilidade, em tese, de protesto de CDA. De outra banda, ante a prestação de garantia (fls. 561 e ss.), suspendo também a exigibilidade do AIIPM nº 04000920, garantia que se manterá, também, quanto ao AIIPM suso aludido. VIII Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa imposta pelos AIIPMs de nºs XXXXX e XXXXX e julgo procedente em parte a ação proposta por Bioserv Bioenergia S.A em face da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB para anular o AIIPM nº 04000922. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do respectivo procurador. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.R.I. e C.. São Paulo, 6 de maio de 2015. Randolfo Ferraz de Campos Juiz (a) de Direito

Decisao - 02/06/2015 - Vistos Recebo a (s) apelação (ões) do (a)(s) autor (a)(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões pela (s) parte (s) apelada (s). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int..

Decisao - 03/06/2015 - Vistos. Se o recurso é da autora, por evidente concerne ao que foi pela sentença julgado improcedente. A ressalva requerida era como é inócua, pois só cabe fazê-la se houver recurso da FESP, este sim a voltar-se contra o que pela sentença se julgou procedente (e a cujo respeito se concedeu tutela antecipada). Desacolho os declaratórios, observado que a tutela antecipada, enfim, não pode ser prejudicada por recurso de quem é por ela beneficiado. Int.

Acórdão STJ - 24/08/2017 - Não conheço do recurso. Ministra Laurita Vaz - Presidente

Trânsito em julgado: 19/02/2018

Despacho - 26/02/2018 - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Nada sendo requerido e inexistindo verba de sucumbência a executar, ao arquivo.Int.

Decisao - 17/04/2018 - Vistos.Admito a execução porque a jurisprudência do STJ assentou sua admissibilidade, exemplificando-a o seguinte v. Acórdão, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na decisão a quo ficou consignado: 'No caso em apreço, houve o reconhecimento da dívida, portanto, de pagar quantia. Nada obsta, portanto, que se dê o início ao cumprimento de sentença, com inclusão do débito já declarado exigível, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional." 2. Com efeito, o art. 475-N, I, do CPC contempla todas as espécies de sentenças que sejam proferidas no Processo Civil, de modo a implicitamente afastar a exclusividade da sentença condenatória, antes conferida pelo antigo art. 584, I, para constituir título executivo. Ao que parece, quis deixar claro o legislador que qualquer sentença que reconhecer a existência de uma obrigação exigível - o que certamente inclui a de natureza declaratória (e até constitutiva) - tem eficácia executiva. No mesmo sentido o REsp 1.261.888/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe 17.11.2011, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008"(STJ, REsp 1.680.858/SP, 2a T., Rel. Min. Herman Benjamin, vu, j. 3.10.17, DJe 17.10.17).Exiba a credora, contudo, cálculo, pois não cabe ao devedor por si mesmo perquirir os"critérios estabelecidos pela PGE (correção e juros de mora)"que quer a ré, ora credora, ver observados.Int..São Paulo, 17 de abril de 2018.Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito

Despacho - 13/07/2018 - Vistos. Com base no cálculo de fls. 886 e nos termos do artigo 523 do NCPC, intime-se o devedor para efetuar o depósito do valor do débito (R$ 117.961,09), em favor da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, acréscimo de honorários em 10% do mesmo valor e prosseguimento da execução. A intimação é feita, como sempre, por publicação no Diário Oficial. Int.

Decisao - 31/10/2018 - Vistos. Reconheceu-se com trânsito em julgado a validade do AIPM n. XXXXX. Logo, é título executivo hábil a sustentar a execução, haja vista o art. 475-N, inc. I, do C.P.C., e, deveras, tal qual colocado já a fls. 883, não se há falar em inadmissibilidade de ser desde logo pleiteada a satisfação do crédito. Assim é que, a par do precedente já citado, outro ainda vem em amparo ao ponderado anteriormente, in verbis:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. 2. Aplicação do disposto no art. 475-N do CPC/1973, estatuindo que constitui título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (I). 3. 'A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos' (REsp 1.324.152/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C do CPC/1973). 4. 'Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia' (REsp 1.261.888/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, rito do art. 543-C do CPC/1973). 5. Reconhecimento, no caso concreto, da executividade da sentença de improcedência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). Afasto a impugnação. Prossiga-se na execução mediante penhora on line, majorados os honorários para 15% do débito. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2018 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito

Despacho da 2a instância - 19/12/2018 - Defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, por vislumbrar os requisitos autorizadores da medida.

Despacho - 19/12/2018 - Vistos. Cumpra-se a V.Decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão hostilizada. Aguarde-se o julgamento do agravo. Int.

Despacho - 01/02/2019 - Vistos. Fls. 939/940: aguarde-se julgamento como determinado à fl. 938. Int.

Decisao - 17/03/2021 - Vistos. Ante o desprovimento do agravo (fls. 937) e não havendo pendência de recurso com efeito suspensivo, faça-se o pagamento pelo valor indicado a fls. 999/1000, atualizado até a data do pagamento, em até 10 dias. Na omissão, à penhora on line. Int.

Depacho - 30/04/2021 - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º, do NCPC, diga o embargado. Int.

Decisao - 14/05/2021 - Vistos.O débito indicado a fls. 886 (R$ 117.961,09) tem como data-base 25.2.15.

Já o débito indicado a fls. 999/1000 (R$ 321.217.84) tem como data-base 1º.3.21 e inclui os honorários advocatícios aqui arbitrados (15%). Querer pagar o primeiro valor apenas é ignorar o intervalo de anos com supressão indevida de juros e correção pertinentes a ele, com aviltamento absurdo do montante do crédito e significativa invocação da própria torpeza - o devedor não paga locupleta-se pela perda do poder aquisitivo da moeda, além de deixar de indenizar (e para tanto servem os juros de mora) o credor. Rejeito os declaratórios, que beiram a má-fé. Havendo novo ato do devedor que protele a solução do crédito, será apenado com a pena correlata. Prossiga-se como antes determinado.Int.

OBSERVAÇÃO:

- Apólice de Seguro Garantia nº XXXXX08267000000, até o valor de R$ 308.080,36, Certidão de Dívida Ativa nº 1.153.172.035 e 1.153.465.270, válida até as 24:00h de 25/02/2020.

NADA MAIS . O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 25 de maio de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Ao Estado: Isento (Provimento CSM nº 2.356/2016)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1499686681/procedimento-comum-civel-10045061820158260053-sp/inteiro-teor-1499686683