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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • 100XXXX-49.2018.8.26.0553 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental

Juiz

Lucas Silva Barretto

Partes

Requerente: Manuel Climério Marques Teixeira, Requerente: Alice Aparecida Rodrigues Teixeira, Requerente: Silvina Ferreira Canelas, Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo, Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 515).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: 1000252-49.2018.8.26.0553

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental

Requerente: Manuel Climério Marques Teixeira e outros

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo e outro

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda do Estado de São PauloFazenda do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 06/08/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 08/08/2018.

Destinatário do Ato: Fazenda do Estado de São Paulo

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas por esse requerido, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado MANUEL CLIMÉRIO MARQUES TEIXEIRA e outros em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcarão os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Santo Anastacio, (SP), 07/08/2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1499707303/procedimento-comum-civel-10002524920188260553-sp/inteiro-teor-1499707305