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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Revogação • XXXXX-07.2019.8.26.0441 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental

Juiz

Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor82751344%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-07.2019.8.26.0441

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental

Requerente: A3 Terraplenagem e Engenharia Eireli

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Juíza de Direito: Dra. CARLOS GUILHERME ROMA FELICIANO

Vistos.

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente "Ação anulatória de auto de infração ambiental com pedido de tutela provisória de urgência", em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alegou, em síntese, que é pessoa jurídica, a qual tem como objeto social dentre outros a locação de bens com ou sem mão de obra. Acrescentou, ainda, que celebrou com a Prefeitura de Peruíbe o contrato nº 201/2018, cujo objeto consistia na "locação de veículos, máquinas e equipamentos com fornecimento de operadores, motoristas e combustível". De acordo com o referido contrato administrativo, incumbia à Municipalidade contratante "fornecer à contratada, em tempo hábil, as diretrizes e demais informações necessárias à sua execução", a teor do disposto na cláusula 8.1.1. Contudo, enquanto os veículos e prepostos da Autora se ativavam no cumprimento das obrigações contratuais, o Comando de Policiamento Ambiental lavrou o auto de infração que gerou o Boletim de Ocorrência Ambiental sob o nº 22012019004703, pelo qual os trabalhadores foram acusados de cometer infração contra a flora, nos termos do disposto no art. 49, caput, da Resolução SMA nº 48/2014. Nessa ocasião foram apreendidos dois veiculos de propriedade da autora. Entretanto, não se falar em infração ambiental na forma tratada pela autuação em referência, tampouco subsistem razões que justifiquem a apreensão dos veículos de propriedade da autora. Diante de tais fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a liberação dos veículos. E, no mérito, a procedência da ação a fim de confirmar o pedido liminar, além de anular a infração ambiental. Deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.13/77.

Às fls.83 foi indeferida a tutela provisória.

Por decisão proferida no Agravo de Instrumento sob o nº XXXXX-62.2019.8.26.0000 foi antecipada a tutela recursal a fim de determinar a devolução dos veículos apreendidos, com confirmação às fls.117/124.

Citada, a ré apresentou contestação (fls.125/134), na qual arguiu a ilegitimidade ativa da empresa A3 Terraplanagem. E, no mérito, aduziu que os pedidos formulados devem ser julgados improcedentes, em razão da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que é um atributo típico do direito administrativo, tem base constitucional e deriva do princípio da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa. Juntou documentos (fls.135/201).

Réplica às fls.230/237.

Instada a se pronunciar sobre a produção de provas (fls.247/248).

Por sentença de fls.255/256, o feito foi extinto na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por Acórdão proferido pela 1º Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, deram provimento ao recurso, a fim de reconhecer a legitimidade ativa.

Decisão saneadora às fls.310/311.

Laudo pericial às fls.434/471.

Manifestações sobre o laudo (fls.477/480) e (fls.482/484).

É o relatório.

Fundamento e decido .

A lide comporta julgamento.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, âmbito em que a improcedência é medida de rigor.

Dispõe a Resolução SMA nº 48/2014:

Art. 49. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente. Multa de R$ 5.000,00, por hectare ou fração. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente.

A área sub judice se restringe à Rua Vinte e Um, 100, Balneário Garça Vermelha, Peruíbe/SP, de modo que restou controvérsia de cunho meramente técnico quanto a área ser ou não protegida, de modo que se determinou a realização da competente prova pericial. Nesse ponto o laudo de fls.435/471, concluiu:

A vegetação não-florestal na área sub judice é explicada pelo fato de seu estágio de sucessão ecológica atual ser inicial de regeneração. Isto é dado já que a flora está se regenerando em decorrência da supressão de vegetação em datas pretéritas. De acordo com o laudo florístico em anexo, a vegetação no local autuado é rasteira e ruderal. Sendo assim, o local não se caracteriza como floresta.

2) O local do suposto dano está inserido como Área de Preservação Permanente conforme preceitos legais indicados no Novo Código Florestal Lei 12.651/2012? Em especial em seu Artigo 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei. Não. Conforme as medidas

cursos d’água mais próximos, não estando, portanto, inserido em área de preservação permanente relativa a cursos d’água, de acordo com o Art. 4 do Novo Código Florestal. Além disso, o local autuado também não se enquadra em nenhum outro tipo de APP de acordo com o art. 4 do Novo Código Florestal (...).

1) O local do dano consiste Área de Preservação Permanente ou equiparada de especial interesse ambiental? Justificar a resposta. O local do dano não consiste Área de Preservação Permanente de acordo com a lei 12.651/2012 .(...);

2) O local do dano possui vegetação nativa? Justificar a resposta. Não, o local do dano (local autuado) não possui vegetação nativa, de acordo com o laudo de caracterização de vegetação em anexo. Haja vista o estágio inicial de regeneração do ecossistema, no momento, encontra-se vegetação rasteira formada por espécies exóticas, conforme tabela do laudo em anexo .

8) O Auto de Infração nº 20190122004703-2 possui algum vício que acarrete na sua anulação? Sim. Considerando que, na descrição do Auto de Infração nº 20190122004703-2, conforme fls 136, diz-se que: "- Descrição da infração impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente. - Tipo da infração dificultar a regeneração natural- Complemento da infração de florestas - Detalhamento da infração em área de preservação permanente ",

Embora o local autuado possua plantas em estado de regeneração e esteja localizado em uma unidade de conservação, a APA Cananéia-Iguape-Peruíbe, o terreno em questão não se encontra dentro de área de preservação permanente (APP) , sobre a qual o Auto de Infração se fundamenta. Como o auto de infração nº 20190122004703-2 foi lavrado em função desta especificidade (i.e, "em área de preservação permanente", conforme seu detalhamento), o auto de infração nº 20190122004703-2 não condiz completamente com as características presentes na área sub judice . Ademais, de acordo com os levantamentos relativos à época em que o auto de infração foi lavrado, o local também não apresentava as características apontadas na infração. Deste modo, este perito considera que o auto de infração nº 20190122004703-2 não se aplica a este local".

À vista desse panorama e considerando a ausência de elementos outros aptos a desconstituir a conclusão técnica, não há como se deixar de atribuir ao laudo, ancorado em conhecimentos técnicos especializados e desenvolvido de forma criteriosa, valor probatório determinante para formação do convencimento judicial.

Por fim, anote-se que o auto de infração foi lavrado em razão da conduta em área de preservação permanente (fls.40), de modo que no decorrer da ação foi constatado pela Perita Judicial que a área não correspondia àquela indicada. Portanto, inequívoca a ilegalidade do auto de infração em razão do vício formal e insanável.

Deste modo, de rigor a procedência da ação.

À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de tornar definitiva a decisão proferida no Agravo de Instrumento sob o nº XXXXX-62.2019.8.26.0000 (fls.117/124), além de declarar NULO o auto de infração que gerou o Boletim de Ocorrência Ambiental sob o nº 22012019004703.

Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor dado à causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Peruíbe, 01 de abril de 2022.

Danielle Câmara Takahashi Cosentino Grandinetti

Juíza de Direito

(assinatura digital)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1499722468/procedimento-comum-civel-10008440720198260441-sp/inteiro-teor-1499722470

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