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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994082086860 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994082086860 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/07/2010
Julgamento
29 de Junho de 2010
Relator
Luiz de Lorenzi
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Ementa
EMBARGOS EM EXECUÇÃO ACIDENTARIA - ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE MANUTENÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Para se corrigir monetariamente os valores pagos com atraso pela Previdência Social devem ser observados os fatores previstos em lei para esta específica finalidade e não os índices previdenciários de manutenção (reajuste)". Apelação parcialmente provida.