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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2022.8.26.0000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20997714820228260000_83c69.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Ação de cobrança c.c. indenização – Responsabilidade civil decorrente de agressões físicas e verbais – Ato ilícito/direito de imagem/ofensa à honra - Competência – Redistribuição – Competência da I Subseção de Direito Privado. É da competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado desta Corte o julgamento de recurso em que se discutem danos decorrentes de prática de ilícito civil, conforme dispõe a Resolução n.º 623/2013. Agravo não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500066808/agravo-de-instrumento-ai-20997714820228260000-sp-2099771-4820228260000

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