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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/05/2022

Julgamento

13 de Maio de 2022

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20997714820228260000_83c69.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000359227

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099771-48.2022.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante MARCOS PAULO RODRIGUES, são agravados JOSÉ RICARDO SCARELI CARRIJO e GREMIO RECREATIVO ESPORTIVO SOCIO CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA VILA FALCÃO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 13 de maio de 2022.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento n.º 2099771-48.2022.8.26.0000

Agravante: Marcos Paulo Rodrigue

Agravados: José Ricardo Scareli Carrijo e Grêmio Recreativo Esportivo Sócio Cultural Mocidade Unida da Vila Falcão

Comarca: Bauru (7a. Vara Cível - Proc. n.º 1003485-74.2020.8.26.0071)

Juiz (a): Jayter Cortez Junior

VOTO N.º 50.776

Agravo de instrumento Ação de cobrança c.c. indenização

Responsabilidade civil decorrente de agressões físicas e verbais Ato ilícito/direito de imagem/ofensa à honra - Competência Redistribuição Competência da I Subseção de Direito Privado.

É da competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado desta Corte o julgamento de recurso em que se discutem danos decorrentes de prática de ilícito civil, conforme dispõe a Resolução n.º 623/2013.

Agravo não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão trasladada a fls. 473/474 (fls. 468/469 dos autos principais), proferida nos autos da ação de cobrança c.c. indenizatória, fundada em responsabilidade civil decorrente de agressões físicas e verbais (ato ilícito/direito de imagem/ofensa à honra), que, entre outras disposições, acolheu arguição de ilegitimidade passiva de José Ricardo Scareli

Carrijo, tendo-se em conta que já foi reconhecida e pronunciada pelo E. Juizado Especial Cível, razão pela qual jugou extinto o processo em relação ao referido réu, ex vi do art. 485, VI do CPC/2015, além de condenar o autor nas custas processuais respectivas e verba honorária de R$1.000,00, com exigência condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015. Alega o autor, ora agravante, em síntese, que no caso em tela sofreu agressões físicas por parte do réu; que não merece prosperar a extinção da demanda em desfavor do réu José Ricardo Scareli Carrijo em razão da demanda do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru, no feito n.º 0012760-98.2019.8.26.0071; que no caso ora sob exame, "o vício eventualmente encontrado na a ação proposta sob n.º 0012760- 98.2019.8.26.0071, perante o Juizado Especial Cível da Comarca em Bauru, que determinou sua extinção por ilegitimidade passiva de José Ricardo, por ele não ser pessoa jurídica, foi aqui, nos autos originários, de onde a r. decisão ora objurgada se encontra, retificada" (fl. 03); que aplicável o art. 486, § 1º, do CPC/2015; que é "cediço que o vício encontrado na ação perante o Juizado Especial, que foi a ausência de correlação dos fatos, causas de pedir, notadamente na demonstração do nexo causal entre as condutas dos agravados (na verdade somente em relação ao agravado José Ricardo) e os fatos narrados na exordial daquele processo, foram superados na petição inicial do feito em referência, distribuída para a Justiça Comum, perante a 7.a Vara Cível, inclusive até para se superar a incompetência absoluta do Juizado Especial em não aceitar a inclusão no polo passivo de agremiações recreativas, pois de pessoa jurídica como listadas na Lei 9.099/1995, não se tratam" (fls. 04/05). Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede para: "reconhecer a superação do vício anterior, nos termos do § 1.º, do art. 486, do CPC, reformar o item II, da r. decisão agravada, para que o agravado Sr. José Ricardo Scarelli Carrijo seja mantido como litisconsorte passivo da ação principal onde se objetiva ressarcimento de dano, a si também atribuída responsabilidade, diferentemente de como fora redigida a petição inicial da ação distribuída no Juizado Especial" (fl. 05).

É o relatório.

O agravante pleiteia indenização decorrente de agressões físicas e verbais sofridas (ato ilícito/direito de imagem/ofensa à honra).

À vista do exposto, o recurso não pode ser julgado pela 30a Câmara de Direito Privado, uma vez que se discutem responsabilidade civil decorrente de ofensa à honra e imagem da parte autora em razão de suposto ato ilícito diante das agressões físicas e verbais sofridas pelo autor, matéria que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 5º, III, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal que dispõe ser de competência desta Terceira Subseção.

Neste sentido, ver o que foi decidido por esta Câmara nas apelações n.ºs 1004521-25.2019.8.26.0189 e 1008666-43.2018.8.26.0001, sob minha relatoria.

Portanto, salvo melhor juízo, a competência para a matéria é da Seção de Direito Privado 1a a 10a Câmaras, segundo consta no art. 5º da Resolução n.º 623, de 16 de outubro de 2013.

Neste sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA A AUTORA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1a À 10a CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. O pedido inicial está fundado em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ofensa à honra e imagem da autora, cuja competência recursal é da Subseção I, entre a 1a a 10a Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes, inclusive da desta Câmara". (Apelação nº 1003875-86.2020.8.26.0445 - 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator (a) Desembargador (a) Adilson de Araujo - j. 09.05.2022)."RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA O AUTOR MATÉRIA ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA 01a À 10 CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO REDISTRIBUIÇÃO RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO E. TJ/SP RECURSO NÃO CONHECIDO. Não estando a matéria relacionada a responsabilidade civil extracontratual decorrente de ofensa à honra do autor dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso" (Apelação Cível 1033387- 95.2014.8.26.0002; Relator (a): PAULO AYROSA; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). "DANOS MORAIS. Alegação de que a requerida teria dirigido diversas ofensas à autora. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1a a 10a Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido ."( Apelação Cível 1007631-49.2020.8.26.0269; Relator (a): RODOLFO CESAR MILANO; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). "Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais fundada em agressões físicas e verbais. Ausência de relação contratual entre as partes. Seção de Direito Privado I. É da primeira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (1a a 10a Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em demanda que versa sobre responsabilidade civil extracontratual não relacionada com a matéria de competência desta terceira subseção. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP; Apelação Cível 1032949-72.2020.8.26.0224; Relator (a): CESAR LACERDA; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)." APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. OFENSAS VERBAIS dirigidas à AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE durante seu labor. Prova dos autos que transparecem os "excessos" cometidos pelo requerido (inclusive frente à autoridade policial) e que bem respaldam a condenação prestigiada pela origem (R$ 10.000,00). MINORAÇÃO/CASSAÇÃO descabidas. Almejada MAJORAÇÃO do valor da condenação em sede de recurso adesivo. Impertinência. Condições financeiras da parte requerida que não podem ser abstraídas. Valor fixado, ademais, suficientemente apto à reparação almejada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS "(TJSP; Apelação Cível 1006995-43.2019.8.26.0132; Relator (a): JAIR DE SOUZA; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022)."Ação de obrigação de fazer - Deferimento em parte do pedido de tutela provisória de urgência para determinar às requeridas o fornecimento de dados de identificação dos usuários responsáveis por perfil criado na rede social Facebook, o qual teria se utilizado indevidamente da logomarca da empresa autora - Insurgência da agravante quanto ao indeferimento do pedido de segredo de justiça e a não fixação de multa para a obrigação consistente em não comunicar os usuários identificados sobre o conteúdo da demanda - Cabível a tramitação do feito em segredo de justiça com sustento no Artigo 23 da Lei 12.965/2014 - Não justificado o pleito de fixação de multa pela obrigação das requeridas de se absterem de comunicar os usuários a serem identificados dos termos da ação - Não configurada a renitência das requeridas em cumprir a tutela provisória - Questão que pode ser reavaliada pelo d. magistrado"a quo"oportunamente - Decisão reformada em parte para deferir a tramitação em segredo de justiça Recurso provido em parte"(Agravo de Instrumento nº 2085856-97.2020.8.26.0000 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) MARCIA DALLA DÉA BARONE j. 12.11.2020)."RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Vídeo veiculado no 'YouTube' ofensivo aos autores - Demora no cumprimento da decisão liminar para retirada por 13 dias, conforme reconhecido no cumprimento de sentença das astreintes - Responsabilidade subjetiva e solidária da provedora de aplicação pelo tempo de retardamento no cumprimento da tutela de urgência - Adequação do valor da condenação - Recursos desprovidos"(Apelação nº 1000429-17.2018.8.26.0681 - 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) ALCIDES LEOPOLDO j. 12.11.2020)." Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de remoção de vídeo desabonador publicado por usuário no 'YouTube' envolvendo suposta prática de crime sexual pelo agravado. Potencialidade de dano verificada. Remoção do conteúdo, que, em análise perfunctória, tem cunho sensacionalista e ofensivo à honra e à imagem do recorrido. Liberdade de expressão que encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana. Remoção de vídeos que depende de ordem judicial, conforme artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014. Multa fixada com equilíbrio, proporcional ao aporte financeiro da agravante. Recorrente, ademais, que não apresentou nenhum relevante motivo ou limitação para o cumprimento da obrigação, que, eventualmente, justificasse a redução da multa. Agravo desprovido "(Agravo de Instrumento nº 2061138-36.2020.8.26.0000 - em 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator (a) Desembargador (a) NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA j. 22.10.2020)." DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Ação indenizatória de responsabilidade civil extracontratual, fundada em ofensas publicadas por particular em redes sociais Competência recursal de uma das 1º a 10a Câmaras de Direito Privado Inteligência da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça: Nos termos da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça é de competência de uma das 1º a 10a Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito (ofensas publicadas em rede social) praticadas por particulares. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA "(apelação n.º 1014674-07.2018.8.26.0625, 3a Câmara de

Direito Privado, julgada em 1º de agosto de 2019, por votação unânime. Relator Desembargador Nelson Jorge Júnior)."AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNET INSTAGRAM PROVEDOR DE APLICAÇÃO - COMENTÁRIOS OFENSIVOS E INVASÃO DA CONTA/PERFIL DA AUTORA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO INCONFORMISMO ACOLHIMENTO EM PARTE Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC A obtenção das informações tem por objetivo deflagrar a identificação dos ofensores Preenchimento dos requisitos do artigo 22, parágrafo único da Lei 12965/2014 Perigo de dano manifesto Obrigação dos provedores de acesso de guardar as informações somente pelo prazo de seis meses Obrigação, contudo, que não engloba a indicação das URLS Incumbência que cabe ao usuário Inteligência do artigo 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 Razoável, para a própria segurança da usuária, a exigência da ré de indicação pela autora de um endereço de email antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook para a recuperação da conta/perfil Decisão reformada em parte para excluir a obrigação de a ré fornecer as URLS das contas/perfis, ônus cabível à própria autora, bem como para que a autora forneça um endereço de e-mail DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"(agravo de instrumento n.º 2023621- 94.2020.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, julgado em 20 de março de 2020, por votação unânime. Relator Desembargador Alexandre Coelho).

Algumas Câmaras da Primeira Subseção já decidiram casos análogos ao dos autos sob exame :

" Ação de indenização por danos morais Sentença de procedência Réu fez insinuações ofensivas ao autor em sua rede social, maculando sua imagem em sua área de atuação Caracterização de responsabilidade civil Liberdade de expressão deve ser limitada pela proteção à dignidade, honra e reputação das pessoas Ponderação de princípios constitucionais Dever de indenizar Definição do "quantum debeatur" Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Observância à finalidade da indenização Valor arbitrado que atende aos requisitos exigidos Manutenção

Consectários legais observados Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0001664-43.2012.8.26.0488; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 20a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Queluz - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017).

"APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Publicação veiculada em página de redes sociais que teria conteúdo supostamente ofensivo à honra dos autores, clínica veterinária e seus sócios. Sentença de improcedência. Insurgência por ambas as partes. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. Inocorrência. Publicação cujo teor reflete mera narrativa dos fatos segundo a percepção pessoal da subscritora, proprietária dos animais atendidos, com desabafo quanto a seu sofrimento em relação ao estado do animal e questionamento à qualidade dos serviços prestados, mas sem caráter ofensivo. Direito de crítica que não extrapola os limites da liberdade de manifestação do pensamento. Exposição que assume caráter desagradável pelo compartilhamento público da crítica, mas que foi seguida de postagem da própria clínica quanto ao ocorrido e de outros usuários que se manifestaram pela boa qualidade de seus serviços. Fenômeno atual e próprio da comunicação em massa pela internet, que desde que realizada dentro de limites éticos e não ofensivos, ainda que constrangedores pela publicização de opiniões, como é a hipótese dos autos, não se constitui ilícito apto a gerar o direito à indenização. Dano moral não verificado. RECURSO ADESIVO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado em primeira instância e não apreciado. Documentos carreados aos autos que comprovam a hipossuficiência econômica, autorizando a concessão do benefício. MÉRITO. Pretensão de recebimento e análise da reconvenção ofertada com a contestação. Impossibilidade. Ausência de observância de procedimento de distribuição autônoma que resultou no não processamento do incidente. Ademais, mesmo a superação da falha procedimental não permitiria o desenvolvimento da reconvenção por inobservância do artigo 315 do CPC/1973. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1005981-86.2015.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019).

" Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais Parcial procedência Insurgência Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Dano moral Ofensa ao Autor em publicação em rede social Dano moral "in re ipsa" Reparação fixada em R$ 8.000,00

Majoração indevida Analise as peculiaridades do caso concreto Entendimento jurisprudencial Obrigação de fazer consistente na retirada da página do ar e identificação do usuário URL indicada na petição inicial Obrigação do facebook de engendrar esforços para a remoção do conteúdo ofensivo Honorários advocatícios adequadamente fixados Sucumbência devidamente repartida Sentença mantida Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1002574-23.2017.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 15/04/2019).

Por conseguinte, não conheço do agravo de instrumento e determino a redistribuição a uma das Colendas 1a a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado, deste Tribunal.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

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