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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-75.2019.8.26.0411 SP 100XXXX-75.2019.8.26.0411

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/05/2022

Julgamento

14 de Maio de 2022

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020037520198260411_15af1.pdf
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Ementa

MODIFICAÇÃO DE GUARDA C.C. VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

Modificação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, regulamentando as visitas paternas e condenando o genitor ao pagamento de alimentos no patamar de meio salário mínimo. RECURSO DA AUTORA. Alimentante que trabalha como agente penitenciário. Arbitramento de alimentos em percentual do salário mínimo que subtrai do alimentando o direito a perceber alimentos sobre as demais verbas auferidas pelo pai. Doutrina e jurisprudência. Tratamento isonômico devido à prole. Art. 227, § 6º, da CR. Majoração da pensão para 15% dos vencimentos líquidos do genitor. Descabida a majoração automática da pensão quando da exoneração dos alimentos devidos ao filho mais velho. Alimentando que deve se valer de ação própria oportunamente. APELO DO RÉU. Genitor que pretende a fixação das visitas em fins de semana alternados, "terceirizando" a convivência à avó paterna nos dias em que estiver trabalhando. Prática que contribuiu para a modificação da guarda em favor da autora. Estudo psicológico que aponta o cansaço do adolescente em transitar por três casas diferentes. Visitas paternas que devem ser mantidas nos termos da sentença. Recurso da autora provido em parte. Desprovido o recurso do réu.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500541615/apelacao-civel-ac-10020037520198260411-sp-1002003-7520198260411

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