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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-03.2016.8.26.0271 SP XXXXX-03.2016.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10023530320168260271_c46e6.pdf
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Ementa

APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO.

Alegação de nulidade de AIIM lavrado por falta de pagamento de diferenças de alíquotas de ICMS devido pela aquisição de mercadorias destinadas a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, bem como por creditamento indevido do imposto em relação a essas mercadorias. Admissibilidade parcial. Questão preliminar. Matéria discutida nestes autos que diverge daquela circunscrita ao julgamento do Tema nº 1.093, do Pretório Excelso, porquanto não se trata da possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota em caso de destinatário final não contribuinte do ICMS, na forma introduzida pela EC nº 87/2015, mas sim de relação jurídico-tributária travada entre destinatário final contribuinte do imposto e o Fisco Paulista. Mérito. Controvérsia sobre a destinação das mercadorias adquiridas. Prova técnica que atestou o aproveitamento de parte das mercadorias na atividade de transporte de cargas desenvolvida pela contribuinte. Impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota, bem como de estorno dos créditos tomados, em relação a tais mercadorias. Inaplicabilidade do art. 117, I e II, do RICMS, bem como da vedação do art. 66, V, do mesmo instrumento normativo. Exclusão da autuação que não deve se estender nem aos itens constantes do Apêndice III do laudo pericial, nem àqueles contidos na nota fiscal nº 171623. Ausência de apresentação, pela autora, das notas fiscais listadas no Apêndice III do laudo pericial que inviabilizou a análise técnica a respeito da natureza dos bens nelas relacionados. Nota fiscal nº 171623 que se refere à aquisição de microcomputadores e softwares, os quais não integram a atividade empresarial da requerente. Sentença reformada apenas para, preservada a autuação, dela afastar os itens comprovadamente destinados à integração nas atividades desenvolvidas pela autora – mantidos, no entanto, aqueles constantes do Apêndice III do laudo pericial, bem como os previstos na nota fiscal nº 171623, relativos a microcomputadores e softwares. Multas punitivas. Necessidade de redução das multas punitivas aplicadas em patamar superior a 100% do imposto devido. Entendimento do Pretório Excelso, acompanhado por esta Colenda Câmara. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada de forma recíproca, nos termos do art. 85, § 3º e 86, do Código de Processo Civil. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário parcialmente providos. Recurso da autora prejudicado.
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