jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021504-91.2011.8.26.0482 SP 0021504-91.2011.8.26.0482

APELAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0021504-91.2011.8.26.0482 SP 0021504-91.2011.8.26.0482
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Vicente de Abreu Amadei

Ementa

APELAÇÃO
- Posto de gasolina - Adulteração de combustível - Cassação de inscrição estadual - Aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 e da Portaria CAT nº 28/05 - Pretensão à anulação de processo administrativo de lacração - Alegação de inconstitucionalidade do art. 10 da Portaria CAT nº 28/05 - Cerceamento de defesa - Questionamento sobre a desconsideração do disposto na Resolução nº 18/2011 da ANP na oportunidade da elaboração do laudo pericial, o que se traduziu em verificação distorcida da real quantidade de álcool na gasolina encontrada em seu estabelecimento - Inocorrência - Portaria CAT nº 28/05 que regulamenta a Lei Estadual n 11.929/05, em vigência plena, sem eiva de inconstitucionalidade, a comunicar a regular constitucionalidade à Portaria CAT nº 28/05 - Resolução nº 18/2011 da ANP que tão somente regulamenta a quantidade de água adicionada na composição do álcool a ser aditivado à gasolina - Quantidade de álcool a ser aditivado na gasolina que deve obediência à Lei Federal nº 8.723/93, e em nada se confunde com a Resolução nº 18/2011 da ANP - Regularidade formal dos laudos apresentados, com especial nota da contraprova efetivada, confirmando a adulteração de combustível no estabelecimento do autor - Cálculos ofertados pelo autor para suportar a tese de defesa, carentes de confirmação fática e de lógica aferível - Adulteração de combustível comprovada - Lacração legítima do estabelecimento ? Ato legal de cassação de inscrição estadual ? Sentença mantida ? RECURSO DESPROVIDO.