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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/11/2014
Julgamento
13 de Outubro de 2014
Relator
Maria Cláudia Bedotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40064425720138260001_6e86f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000709631

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4006442-57.2013.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLARO S/A, são apelados ALESSANDRO SALVADOR e SILMARA ELAINE PINTO SALVADOR.

ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencido o relator. Acórdão com a revisora.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, vencedor, MARIO A. SILVEIRA, vencido, LUIZ EURICO (Presidente).

São Paulo, 13 de outubro de 2014

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

RELATORA DESIGNADA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 4006442-57.2013.8.26.0001

APELANTE: CLARO S/A

APELADOS: ALESSANDRO SALVADOR E SILMARA ELAINE PINTO

SALVADOR

COMARCA: SÃO PAULO

Voto nº 1464

Prestação de serviços Telefonia Danos morais

Ocorrência Confissão de cobrança indevida, em desacordo com o contratado Má prestação de serviços - Fato incontroverso Danos morais Ocorrência - Consumidores que enfrentam verdadeira “via crucis” para resolução do problema, não sanado na via administrativa Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual - Valor arbitrado que bem atende os escopos compensatório e punitivo da indenização Sentença mantida - Recurso improvido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 226/228, acrescenta-se que a ação de indenização por danos morais promovida por Alessandro Salvador e Silmara Elaine Pinto Salvador contra Claro S/A foi julgada procedente, para condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais nos valores de R$ 10.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora contados da citação, além das verbas de sucumbência, fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apela a ré, sustentando, em suma, que os autores ostentam apontamentos negativos em seus nomes, a afastar a configuração do dano moral nos termos da S.385 do STJ. Além disso, não cometeu qualquer ilícito, porque as cobranças dirigidas aos autores são oriundas de excesso de utilização. Subsidiariamente, impugna o valor da indenização fixada. Pede o provimento do apelo.

Recurso tempestivo e regularmente processado, com contrarrazões a fls. 262/272.

É o relatório.

Voto.

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O recurso não está em vias de ser provido.

Com efeito, a r. sentença deu correta solução à lide e merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De início, não há se cogitar de aplicação ao caso dos autos do entendimento consagrado na S. 385 do STJ, na medida em que a causa de pedir posta na petição inicial consiste na cobrança de valores ao arrepio do contrato, aliada à má-prestação dos serviços de telefonia.

Dito de outro modo, não se funda a pretensão em anotação indevida em cadastro de consumidores, de modo que de todo irrelevante se afigura a discussão acerca de eventuais apontamentos preexistentes em nome dos autores.

De outra banda, é inequívoco que restou configurado o dano moral.

Vejamos.

Em contestação, a ré, a despeito de sustentar que os valores cobrados dos autores estavam corretos, ao fundamento de suposto excesso na utilização dos serviços, tampouco comprovado, admitiu que os valores impugnados pelos autores foram efetivamente ajustados, “na medida em que foi constatado algum erro na tarifação” (textual, fls. 107).

Bem assim que é fato incontroverso, por força da confissão, que houve cobrança indevida, em desacordo com o contratado, o que obrigou os consumidores a telefonar meses seguidos para a operadora no intuito de resolver a pendência administrativa, conforme narrativa da inicial não impugnada especificamente (CPC, art. 302).

De outra banda, também restou incontroversa nos autos, por ausência de impugnação específica, a má prestação dos serviços contratados, que acarretou a impossibilidade da linha do autor de fazer e de receber ligações de outras operadoras.

Ora, nesse contexto, não é difícil imaginar a verdadeira via crucis enfrentada pelos autores na tentativa de solução da

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pendenga. Despenderam tempo, bem tão precioso na vida cotidiana atual, mormente nas grandes cidades, e paciência para que a prestadora de serviços promovesse a cobrança de valores de acordo com o pactuado e prestasse o serviço contratado, ou seja, simplesmente cumprisse o contrato, o que se revelou em vão, contudo, em flagrante desrespeito aos direitos comezinhos de qualquer contratante.

Dito de outro modo, por certo que os autores tiveram suas vidas afetadas pelas providências que precisaram tomar, inócuas, aliás, antes da propositura da ação; e nem se diga que propor uma ação está abrangido pelo cotidiano, já que a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal.

Realmente, como bem acentuou a d. Magistrada de primeiro grau, Dra. CARINA BANDEIRA MARGARIDO PAES LEMES, em sua bem lançada sentença:

“Os autores, já lesados pela inoperância das linhas de acordo com o quanto contratado, foram reiteradamente surpreendidos com cobranças indevidas, exigindo mobilização, mês a mês, para obtenção de ajustes, agravando o comprometimento de suas rotinas pessoal e profissional.

Como se não bastasse e como se extrai da experiência comum -, aos autores, nos serviços de teleatendimento dos quais se valeram diversas vezes (09 protocolos), foi dispensado tratamento indiferente e absolutamente ineficiente e tanto é verdade que, mês a mês, a ré, indolente, depois de exaustivamente provocada, realizou sucessivos ajustes nas faturas, sem adoção de um posicionamento correto de forma permanente, o que, além de agravar a frustração e os transtornos já impostos aos autores, exigiu ajuizamento de ação judicial, sempre desgastante”.

Enfim, o caso em análise superou e muito o simples inadimplemento contratual, impondo aos consumidores situação gravosa além do mero aborrecimento decorrente da falha do serviço.

A indenização é, portanto, devida e não comporta

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redução, porque os valores fixados atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incapazes de propiciar enriquecimento sem causa dos autores.

Isto posto, voto pelo improvimento do recurso, mantida na íntegra a r. sentença.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI

Relatora Designada

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Apelação Cível c/ revisão nº 4006442-57.2013.8.26.0001 – São Paulo

Apelante: Claro S/A

Apelados: Alessandro Salvador e Silmara Elaine Pinto Salvador

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado.

(Voto nº 25.423-D)

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Trata-se de apelação (fls. 234/246) interposta por Claro S/A contra a sentença (fls. 226/228) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada por Alessandro Salvador e Silmara Elaine Pinto Salvador contra ela. Inconformada, sustenta que, conforme se observa da pesquisa realizada nos órgãos de proteção ao crédito, a parte apelada possui restrições preexistentes em seu nome, o que afasta sua pretensão de obter indenização pelos supostos danos morais. Discorre sobre a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Diz que as cobranças são oriundas do excesso de utilização dos serviços de telefonia móvel e que apenas agiu no exercício regular de seu direito. Afirma que o valor a título de danos morais é exagerado e acima dos valores fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Postula a reforma da sentença para afastar o valor fixado a título de danos morais ou reduzi-lo.

Alessandro Salvador e Silmara Elaine Pinto Salvador apresentam contrarrazões, manifestando-se, em síntese, pelo não provimento da apelação (fls. 252/261).

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De início, a ação visa a condenação por danos morais, em razão da falha na prestação de serviço pela operadora de telefonia celular, ora apelante, notadamente quanto ao martírio no atendimento, as cobranças indevidas, não recebimento de ligações de operadoras diversas, linhas bloqueadas, etc (fls. 10). Em nenhum momento a exordial se apega a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Desnecessária, portanto, qualquer análise quanto às eventuais restrições preexistentes em nome da parte apelada.

No mais, o recurso merece provimento.

Independentemente de se estar frente a uma situação que possa ser reconhecida como uma falha na prestação de serviços, não é caso de caracterização de dano moral, passível de indenização.

O que ocorreu, foi a cobrança indevida de serviços de telefonia, em desacordo com o termo de adesão para planos de serviços pós pago e inoperância da linha, que segundo os autores, não recebia ligações de outras operadoras.

Ora, não se discute, e não há dúvidas de que os autores tenham passado por transtornos, tentando resolver essa questão, mas em contrapartida não conseguiu reunir provas dos danos morais sustentados.

Nesse sentido, não há qualquer demonstração de uma suposta exposição indevida do nome nos cadastros restritivos, ou mesmo de abalo da reputação e/ou da honra dos autores perante a sociedade.

Muito embora se reconheça que, de fato, as

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cobranças lhes foram indevidamente dirigidas, os próprios autores reconhecem a emissão de novas faturas pela Claro S/A, no valor real devido (fls. 04/05). Quanto à reparação da linha, que, segundo os autores, não recebia ligações de outras operadoras, estes manifestaram, em audiência, interesse em extinção do vínculo. Questão julgada prejudicada na sentença de fls.226/228, sem qualquer insurgência das partes. Não é crível que, apenas por isso, tenham experimentado tamanho dano, a justificar a indenização almejada. Trata-se de caso limitado à esfera material, não objeto da presente demanda.

Os fatos relatados nos autos são vistos como meros aborrecimentos e, assim, não podem ensejar indenização, mesmo porque a consequência seria a caracterização de situação de enriquecimento sem causa.

Destarte, a apelação comporta provimento para afastar a condenação a título de danos morais. O provimento do recurso importa em modificação do ônus de sucumbência, devendo os autores arcarem com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Posto isto, pelo meu voto, dou provimento à apelação.

Mario A. Silveira

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

P P Categor Nome do assinante Confirmaç

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1 5 Acórdão MARIA CLAUDIA BEDOTTI E57130

s Eletrônicos

6 8 Declara MARIO ANTONIO SILVEIRA E58A07

ções de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

4006442-57.2013.8.26.0001 e o código de confirmação da tabela acima.

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