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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • XXXXX-58.2020.8.26.0228 • 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara Criminal

Assuntos

Furto Qualificado

Juiz

Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Josinaldo Leandro de Oliveira, Advogada: Daniele Bezerra Santos, Advogada: Dayanne Bezerra Santos, Advogado: Ernesto Antonio Mattos

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 317 - 326).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-58.2020.8.26.0228 - c. 2020/000906

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado

(COVID-19)

Autor: Justiça Pública

Réu JOSINALDO LEANDRO DE OLIVEIRA, JOSE ELDER DE

SOUSA TEIXEIRA e MARCIO GLEISON NERES

Vistos.

MÁRCIO GLEISON NERES , JOSÉ ELDER DE SOUSA TEIXEIRA e JOSINALDO LEANDRO DE OLIVEIRA foram denunciados como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque no dia 19 de julho de 2020, por volta das 02h, na rua Cônego Luis Gonzaga Biasi n. 60, Vila Guilherme, nesta capital, agindo em concurso e identidade de propósitos e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para proveito comum, 1.600 (mil e seiscentas) calças, avaliadas em dezesseis mil reais, pertencentes a Ronaldo Siqueira Netto.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram defesa preliminar.

Em audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, após que foram os réus interrogados.

Na fase do artigo 402, do Código Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia; as Defesas pugnaram pela

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absolvição dos acusados, dentre outras teses subsidiárias.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação procede.

A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 13), pelos laudos periciais (fls. 216/218 e 219/225), bem como pela prova oral colhida.

Em solo policial, os acusados optaram pelo silêncio; em Juízo, negaram a prática do delito.

Marcio afirmou que trabalha com carretos e que, na data dos fatos, estava com Josivaldo e José Elder, quando recebeu ligação de um conhecido chamado Elias, que o contratou para fazer um carreto, pelo qual ganharia quinhentos reais. Convidou os corréus para ajudar no carreto e pagaria a cada um a quantia de cinquenta reais. Elias lhe passou pelo celular a localização de onde a mercadoria deveria ser retirada. Rumou ao local, seguindo o GPS. Quando chegou, buzinou, momento em que saiu do imóvel um rapaz calvo e negro, chamado Rubens, que já havia deixado a mercadoria em frente à garagem, para que carregassem. Desceram do veículo, carregaram a mercadoria e seguiam para entregá-la a Elias, na região do Brás, quando foram abordados pelos policiais. A mercadoria não estava acompanhada de nota fiscal. Boa parte das mercadorias comercializadas no Brás não possui nota fiscal, porque são "piratas". Costuma fazer transporte de mercadorias sem nota fiscal, porque "é assim que a coisa funciona no Brás". Não se recorda do endereço da retirada, eis que se guiou pelo GPS. Os policiais não quiseram saber quem era o Elias. Seu celular não foi apreendido. Não conhecia os policiais. Além de fazer carretos, tem um minimercado onde são comercializados produtos alimentícios e de limpeza. Não trabalha com roupas. É casado e tem três filhos menores. Não sabe dizer se a pessoa que lhe entregou a mercadoria era moradora do local.

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Anda com uma caixa de ferramentas dentro do seu veículo. O alicate encontrado serve para cortar lacre de containers.

José Elder afirmou que estava em um bar, quando foi convidado por Marcio para fazer, com ele, um carreto; ganharia cem reais pelo serviço. Não sabia que tipo de mercadoria seria transportada. Chegaram ao local, que era uma casa, carregaram as mercadorias, saíram, depois de cinco minutos, foram abordados pelos policiais. Assim que chegaram, Marcio desceu do carro, conversou com uma pessoa que já estava na casa e, depois, o chamou para carregar as mercadorias. Não chegou a entrar no imóvel; apenas carregou os sacos que estavam próximos ao portão. Em 2018 , foi processado por receptação. É autônomo e tem uma loja de roupas no Brás. É amasiado e tem dois filhos.

Josinaldo afirmou que estava na Vila Maria, quando Marcio o convidou para fazer um carreto; ganharia cinquenta reais pelo serviço. Quando chegaram ao local, tinha um moço moreno, forte e baixo esperando. Marcio conversou com o moço, colocaram os fardos no carro, saíram e, depois de trinta minutos, foram abordados. As mercadorias estavam na frente da garagem. Os três desceram para carregar. O carreto foi feito por volta de 02h30. Não sabe onde seria descarregada a mercadoria. O carro era do Marcio. Já foi processado por roubo; saiu da prisão em 2019. Trabalha na feira, é casado e tem uma filha.

A prova oral é robusta.

A vítima Ronaldo afirmou que guardava algumas mercadorias na casa de sua irmã. Na data dos fatos, recebeu ligação de um policial, comunicando que alguns indivíduos haviam entrado no imóvel e subtraído mercadorias, mas que elas já haviam sido recuperadas e que os indivíduos estavam detidos. Foi ao local dos fatos, onde constatou que o portão havia sido arrombado. Na delegacia, viu um alicate grande, que soube ter sido apreendido com os indivíduos. O policial lhe disse que os acusados foram detidos bem próximo ao local dos fatos. Recuperou toda a mercadoria. Não sabe

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quanto tempo transcorreu entre o furto e a ligação que recebeu do policial.

As testemunhas Alcides dos Santos Paes Landim e Romulo Coutinho Gonçalves, policiais militares, afirmaram, em suma, que faziam patrulhamento, quando receberam notícia de que três indivíduos que ocupavam um veículo branco haviam entrado em um imóvel e subtraído mercadorias que lá estavam. No deslocamento ao local dos fatos, se depararam com um veículo branco, ocupado por três indivíduos, e realizaram a abordagem. No veículo, encontraram sacos pretos, que continham roupas. Os indivíduos disseram que estavam apenas transportando as roupas. Foram ao endereço noticiado e constataram que o portão externo e uma porta que dá acesso à garagem haviam sido arrombados. Na garagem, havia mais sacos com o mesmo conteúdo daqueles que foram apreendidos. A vítima foi chamada, reconheceu a mercadoria apreendida como sendo de sua propriedade. Entre a informação do COPOM e a abordagem dos indivíduos transcorreu cerca de cinco minutos. Reconhecem os réus em audiência. No veículo, foram apreendidos, também, um alicate de corte e uma chave de fenda. Não se recordam da apreensão de instrumentos utilizados para o arrombamento. Os réus não foram levados ao imóvel; ficaram sob a responsabilidade de outra equipe. Não sabem o que os réus declararam na delegacia.

Encerrada a instrução, conclui-se que o conjunto probatório é robusto, apto, portanto, a responsabilizar os acusados pela prática criminosa descrita na inicial acusatória.

A vítima se ateve a narrar como tomou conhecimento do furto, asseverando que, quando chegou ao local dos fatos, constatou que, para subtrair as mercadorias, os furtadores arrombaram dois portões do imóvel onde estavam guardadas.

Também esclarecedores foram os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão dos acusados.

Após receberem notícia sobre a ocorrência do furto e

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informados de que o delito havia sido praticado por três indivíduos que ocupavam um carro branco, passaram a diligenciar, até que se depararam com um veículo Fiat Doblô, branco, ocupado por três indivíduos. Realizada a abordagem, encontraram, no veículo, as mercadorias e as ferramentas descritas no auto de exibição e apreensão. Foram ao local dos fatos, onde constataram que, para perpetrar a prática criminosa, os furtadores arrombaram dois portões do imóvel.

Os depoimentos colhidos em Juízo são merecedores de total credibilidade. As testemunhas não conheciam os acusados, de modo que nenhuma razão teriam para incriminá-los falsamente.

Eventuais divergências ou omissões nos relatos das testemunhas não têm o condão de desmerecer a prova produzida, ainda mais quando dizem respeito a pormenores irrelevantes da ocorrência.

Os policiais atuam com frequência nesse tipo de ocorrência, já que a atividade de furto, infelizmente, é bastante comum e corriqueira no Município de São Paulo, espalhando-se praticamente por todas as regiões e bairros da cidade.

Assim, não há como se exigir que os policiais sejam civis ou militares guardem a memória precisa e com detalhes de cada flagrante em que atuam.

Nada mais é necessário para a condenação.

A versão dos acusados restou isolada nos autos.

Marcio afirmou que foi contratado por pessoa de nome Elias e recebido no local dos fatos por outra pessoa, porém, em momento algum, forneceu dados que permitissem a identificação dessas pessoas.

Os três acusados admitiram que estiveram no local dos fatos e carregaram a mercadoria, o que corrobora a informação recebida pelo

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policiais, de que eram três os furtadores.

Ademais, foram abordados e detidos, minutos após deixarem o sítio do delito, na posse da res furtiva , a bordo de um veículo Doblô branco, conforme também informado aos policiais.

É certo, assim, que foram os autores do furto objeto destes autos.

Daí porque afastada a possibilidade de desclassificação para a delito de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.

O concurso de agentes restou demonstrado. É certo que os acusados estavam conluiados para a prática do delito, tendo um aderido à conduta dos demais.

Também caracterizado o rompimento de obstáculo.

Não bastasse a prova oral produzida, o laudo de fls. 219/225 atesta que dois portões foram arrombados pelos furtadores.

Já o laudo de fls. 216/218, conclui que as ferramentas encontradas no veículo ocupado pelo acusados, "além da finalidade precípua a que se destinam, conjugadas a esforço muscular, podem ser eficazmente utilizadas como instrumentos para rompimento ou destruição de obstáculos".

Comprovados os fatos narrados na denúncia.

Passo a fixar a pena.

Os acusados MARCIO e JOSÉ ELDER são primários e não possuem antecedentes criminais.

O acusado JOSINALDO possui antecedente criminal, que será considerado na segunda fase de aplicação da pena, por retratar reincidência.

Todavia, o delito é duplamente qualificado. Assim, a

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segunda qualificadora atua como agravante da primeira (nesse sentido, RT's 600/338 e 624/290).

Dessa forma, fixo, para todos, a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, j, do Código Penal, visto que o delito foi praticado durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (decreto estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020).

Frise-se que tal agravante pode ser reconhecida, ainda que não esteja descrita na denúncia, consoante entendimento jurisprudencial ( Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2018.8.26.0548 SP XXXXX-14.2018.8.26.0548 ).

Importante frisar que a escassez provocada pela recessão econômica, que se instalou em razão da pandemia, não pode justificar a prática de crimes. Se todo aquele que se vir em dificuldades financeiras decidir cometer crimes, o caos estará instalado. Por certo, há meios dignos de se garantir a mínima sobrevivência.

Não bastasse, todos foram afetados, de alguma forma, pela situação trágica trazida pelo vírus.

Assim, não podem os réus, alegando dificuldades impostas pela pandemia, onerar (ainda mais) a sociedade, que também está sendo fortemente atingida pela mesma tragédia.

É fato que, ao praticar crime em pleno estado de calamidade pública, os acusados impuseram à sociedade duplo ônus: o de se proteger do vírus letal e o de conviver com violadores da lei.

Salienta-se que a agravante em questão é objetiva. O texto

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da Lei diz que é circunstância que sempre agrava a pena: "ter o agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido".

Assim, o fato de o estado de calamidade pública não ter ensejado arrefecimento do policiamento; o fato de os acusados não terem se valido da calamidade social para a prática do delito e o fato de os acusados eventualmente pertencerem a classe social mais vitimada pela pandemia, não descaracterizam a circunstância.

Elevo de um sexto a pena de MARCIO e JOSÉ ELDER fixando-a em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Para o réu JOSINALDO presente também a agravante da reincidência (2a Vara Criminal de Mogi das Cruzes fls. 48/49).

Sendo duas as agravantes, elevo de um quinto a pena de JOSINALDO, fixando-a em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Torno definitivas as penas acima aplicadas, eis que ausentes outras agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal e condeno MÁRCIO GLEISON NERES , JOSÉ ELDER DE SOUSA TEIXEIRA e JOSINALDO LEANDRO DE OLIVEIRA como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal, impondo a MARCIO e a JOSÉ ELDER a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa , e a JOSINALDO a pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa .

Presentes os requisitos legais, sendo os réus MARCIO e JOSÉ ELDER primários, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e na entrega de uma cesta básica, no valor de meio salário mínimo, a entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.

Em caso de conversão de qualquer das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto .

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado Marcio .

Ante à reincidência do réu JOSINALDO, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de lhe conceder "sursis" .

Pelos mesmos motivos, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Em que pese o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, esclarece- se que o regime de cumprimento de pena ora fixado não teve como base a quantidade da pena imposta, mas sim a reincidência do réu.

Assim, a quantidade de pena imposta, por si só, não pode ser circunstância apta a obrigar o julgador a impor ao acusado regime prisional mais brando.

Com efeito, a sociedade não tolera mais ficar à mercê de indivíduos perigosos e violentos, exigindo do Estado-Juiz severa reprimenda, segregando-os do convívio social.

Assim sendo, ainda que se considerasse a detração penal, o regime inicial fixado seria o fechado, porquanto é o mais adequado e recomendável no presente caso, único capaz de atender às finalidades preventiva e retributiva da pena, consoante a fundamentação acima.

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Ademais, somente o Juízo das Execuções Penais pode aferir com segurança, analisados os requisitos legais (objetivos e subjetivos), a pertinência ou não da fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena imposta, bem como o efetivo tempo que o réu permaneceu recluso por este feito, vez que pode possuir outras penas em cumprimento ou ainda na pendência.

Os requisitos que justificam a prisão cautelar ainda permanecem íntegros, notadamente a necessidade de se garantir a ordem pública, eis que a reiteração criminosa do acusado deixa evidente que medidas cautelares alternativas à prisão são ineficazes a contê-lo.

Fica, portanto, mantida a prisão cautelar do réu JOSINALDO.

Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

Custas na forma da Lei.

P.I.C.

São Paulo, 19 de novembro de 2020.

Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500975540/acao-penal-procedimento-ordinario-15152595820208260228-sp/inteiro-teor-1500975542

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