jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

12/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044116020208260037_0e247.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000356094

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004411-60.2020.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante CARLOS EDUARDO LOPES, são apelados DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE e MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO BERTHE (Presidente sem voto), RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 12 de maio de 2022.

TORRES DE CARVALHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº AC-24.652/22

Apelação nº 1004411-60.2020 1a Câmara Reservada ao Meio

Ambiente

Apte: Carlos Eduardo Lopes

Apdo: Município de Araraquara e Departamento Autônomo de Água e

Esgoto de Araraquara

Origem: 1a Vara Faz Pública (Araraquara) Proc. nº 1004411-60.2020

Juiz: Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani

AÇÃO ANULATÓRIA. Araraquara. Poda drástica de vegetação arbórea. Multa. LCM nº 14 de 27-11-1996, art. 43, 1 e 122, II, 'b'. Inconstitucionalidade. Competência concorrente. Sanção mais gravosa que a prevista em lei federal. 1. Lei municipal. Inconstitucionalidade. A proteção ao meio ambiente é matéria legislativa de competência concorrente ( CF, art. 24, VI, VII e VIII), restando evidente o interesse local na definição de regras acerca da arborização das vias públicas. Ademais, não há óbice à previsão de sanção administrativa mais rigorosa do que a estipulada em lei federal, na medida em que a norma mais protetiva guarda relação com as especificidades de cada município e é favorável à inibição de condutas que causem prejuízo ao meio ambiente. Precedentes da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. 2. Poda drástica. O autor foi autuado com base nos art. 43, 1 e 122, II, 'c' da LCM nº 14/96 e alterações posteriores, pela poda drástica em um espécime arbóreo. A poda em frente ao imóvel do autor é incontroversa e por ele admitida, não restando demonstrado nos autos que tenha sido requerida autorização aos órgãos competente para tanto. As fotografias acostadas aos autos apontam para a poda de 100% da copa da árvore, a justificar a autuação. O fato de não ter havido dano permanente ao espécime não é relevante; a lei pune a poda drástica, caracterizada pelo corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa (art. 122, § 1º, 'a', da LCM nº 14/96), independentemente da existência de dano permanente, que é considerado apenas para fins de agravamento da penalidade imposta (art. 122, § 2º da LCM nº 14/96), mas não compõe o núcleo da tipificação da infração. 3. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade em R$-1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e o apelante não traz nenhum fundamento para a sua redução, motivo pelo qual ficam mantidos. Improcedência. Recurso do autor desprovido.

1. A sentença de fls. 262/263, declarada a fls. 270, julgou improcedente a ação em que se pleiteia a anulação do auto de infração pela poda drástica de árvores situadas em logradouro público, lavrado em face do autor com fundamento no art. 122 da LCM nº 14 de 27-11-1996, com as alterações introduzidas pelas LCM nº 354 de 6-6-2006 e 858 de 12-12-2011. Em face à sucumbência, condenou o autor a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em R$-1.000,00, ressalvada a gratuidade de justiça.

Apela o autor (fls. 277/294); alega que o art. 122 da LCM nº 14/1996 é inconstitucional, pois a lei municipal não cuida de matéria de interesse predominantemente local, e sim de interesse geral, já tendo sido regulamentada pela LF nº 9.605/98 e pelo DF nº 6.514/08, além de trazer sanção mais gravosa do que estas normas e sem possibilidade de graduação; extrai-se das fotos apresentadas pelo apelante a que o fato a ele imputado pouca ou nenhuma consequência produziu efetivamente ao meio ambiente, eis que a árvore podada está saudável e recuperada, não havendo que se falar em ilícito administrativo sem dano; a poda em questão sequer pode ser qualificada como drástica, mas mera poda de adequação, nos termos do Manual de Poda da Secretaria do Verde do Meio Ambiente do Município de São Paulo; a verba honorária deve ser reduzida. Pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo e não preparado (justiça gratuita; fls. 74). Contrarrazões pelo DAAE (fls. 310/317). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 337/342).

2. Fatos. Em 3-5-2017 o Departamento Autônomo de Água e Esgoto DAAE autuou os proprietários do imóvel situado na Rua João Evangelista Rodrigues Premiano, nº 494, Jardim

Cambuy, município de Araraquara pela poda (corte ou supressão) parcial de vegetação arbórea, violando o art. 43, I da LCM nº 14/96; houve aplicação de multa no valor de 20 UFM ou R$-1.035,40 (fls. 36/37). O autor apresentou defesa administrativa, que foi indeferida em 31-7-2017 (fls. 62/66, 35), bem como interpôs recurso, que foi desprovido em primeira e segunda instancia administrativa, respectivamente em 31-1-2018 e 11- 9-2018 (fls. 56, 50). Em razão disso, ajuizou em 11-5-2020 esta ação declaratória de nulidade de ato administrativo (fls. 1/17).

3. Lei municipal. Inconstitucionalidade. A proteção ao meio ambiente é matéria legislativa de competência concorrente ( CF, art. 24, VI, VII e VIII), restando evidente o interesse local na definição de regras acerca da arborização das vias públicas.

Ademais, não há óbice à previsão legal de sanção administrativa mais rigorosa do que a estipulada em lei federal, na medida em que a norma mais protetiva guarda relação com as especificidades de cada município e é favorável à inibição de condutas que causem prejuízo ao meio ambiente. Esta 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em mais de uma oportunidade, afirmou inexistir violação aos diplomas estadual e federal, por lei municipal, no que se refere ao critério de fixação da penalidade:

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PODA DRÁSTICA DE ÁRVORE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação anulatória em que o autor requer a anulação de AIIM, aplicada pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Araraquara, por infração ao art. 43, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 14/1996. Poda drástica de vegetação ou porte arbóreo. A sentença julgou improcedente o pedido, para manter o auto de infração e a penalidade de multa. 2. O auto de infração descreve de forma clara e suficiente a infração ambiental cometida pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo ao direito da ampla defesa, nos termos do art. , inciso LV da Constituição Federal. Poda realizada sem autorização e em desconformidade com a legislação municipal. Lei Complementar Municipal nº 14/1996. Precedentes desta C. 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça. 3. Cabimento da penalidade de multa e razoabilidade do valor arbitrado pela autoridade fiscalizadora ambiental, nos termos dos art. 122, inciso II e § 1ºda Lei Complementar Municipal nº 14/1996. Recurso desprovido. (AC nº 1007869-56.2018.8.26.0037, 25-8-2016, Rel. Nogueira Diefenthaler, v.u.).

AÇÃO ANULATÓRIA. Araraquara. Aviso nº 217/16. Poda drástica de vegetação arbórea. Multa. Motivação da decisão administrativa. LCM nº 14/96, LCM nº 354/06 e LCM nº 825/11. Inconstitucionalidade. Sanção mais gravosa que a prevista em lei federal. 1. Poda drástica. A autuação foi motivada e tem fundamento no o art. 53 da LCM nº 14/96; houve aplicação de multa no valor equivalente a 20 UFM, com fundamento no art. 122, I, 'b' da LCM nº 14/96, com redação da LCM nº 873/16. O infrator não nega a poda drástica; houve notificação do prazo para defesa pela imprensa local, mas não foi apresentado recurso administrativo. Os elementos dos autos apontam para a poda de 100% da copa da árvore, a justificar a autuação. O fato de a copa da árvore ter crescido novamente, bem como o requerimento e posterior remoção do espécime arbóreo não afastam a sanção pela prática da infração; são fatos supervenientes à poda irregular, ocorrida 2016. 2. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não há que se falar em inconstitucionalidade das normas que fundamentam a autuação e a aplicação da sanção. A proteção ao meio ambiente é matéria legislativa de competência concorrente, sendo evidente o interesse local na ordenação das ações que afetam o bem-estar ambiental; não há óbice à previsão de sanção administrativa mais rigorosa do que a estipulada em lei federal, na medida em que a norma mais protetiva guarda relação com as especificidades de cada município e é favorável à inibição de condutas que causem prejuízo ao meio ambiente. A 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em mais de uma oportunidade, se manifestou no sentido de inexistir violação aos diplomas estadual e federal, por lei municipal, no que se refere ao critério de fixação da penalidade. Precedentes da Câmara. Improcedência. Recurso desprovido. (AC nº 1015174-91.2018.8.26.0037, 24-3-2021, Rel. Tores de Carvalho, v.u.).

4. Poda drástica. O autor foi autuado por com base nos art. 43, 1 e 122, II, 'c' da LCM nº 14/96 e alterações posteriores, à época com a seguinte redação:

Art. 43. Para efeito de aplicação deste Código, as expressões utilizadas ficam assim definidas: 1. poda: corte (ou supressão) parcial da vegetação de porte arbóreo;

Art. 122. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei ficam sujeitadas às seguintes penalidades: [...] II poda de vegetação de porte arbóreo: [...] c) infração grave: multa no valor de 20 UFM por exemplo podado de forma drástica.

§ 1º Considera se poda drástica aquela que apresenta uma ou mais das seguintes características: a) supressão de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do volume da copa da árvore; b) remoção total da copa, permanecendo acima do tronco os ramos principais com menos de 1,0 metro de comprimento nas árvores adultas; c) remoção total de um ou mais ramos principais, resultando no desequilíbrio irreversível da árvore; d) remoção total da copa de árvores jovens e adultas, resultando apenas o tronco.

§ 2º Ocorrendo a morte da espécime por decorrência da poda drástica, a multa aplicada será duplicada.

5. A poda em frente ao imóvel do autor é incontroversa e por ele admitida, não restando demonstrado nos autos que tenha sido requerida autorização aos órgãos competente para tanto. Ademais, as fotografias de fls. 134 apontam para a poda de 100% da copa da árvore, a justificar a autuação. A inexistência de dano permanente ao espécime é irrelevante; a lei pune a poda drástica, caracterizada pelo corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa (art.

122, § 1º, 'a', da LCM nº 14/96), independentemente da existência de dano permanente; no caso, houve poda de 100% da massa verde de três árvores (fls. 134).

O art. 122, § 2º da LCM nº 14/96, na redação vigente ao tempo da infração, previa a aplicação duplicada da multa no caso de morte do espécime em decorrência da poda drástica; conclui-se que o dano permanente é considerado para fins de agravamento da penalidade imposta, mas não compõe o núcleo da tipificação da infração. Tudo considerado, a ação é mesmo improcedente.

6. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade em R$-1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e o apelante não traz nenhum fundamento para a sua redução, motivo pelo qual ficam mantidos.

O voto é pelo desprovimento do recurso do autor . Majoro os honorários advocatícios para R$-1.100,00, a teor do art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a miserabilidade processual.

TORRES DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501065651/apelacao-civel-ac-10044116020208260037-sp-1004411-6020208260037/inteiro-teor-1501065686